ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

PORTARIA Nº 05/2026/SEMED

 

INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPUEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente quanto à garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento dos estudantes;

CONSIDERANDO o compromisso do Município de Ipueira/RN com a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação, o planejamento, o acompanhamento e o monitoramento das ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação e demais instituições e segmentos envolvidos na garantia do direito à alfabetização;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipueira – SME, o Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização, órgão de caráter técnico, consultivo, articulador e propositivo, destinado a promover a integração e o fortalecimento das ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade contribuir para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todos os estudantes, por meio da articulação, planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas, programas e ações educacionais relacionadas à alfabetização.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos do Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização:

I – fortalecer a política municipal de alfabetização, em consonância com as diretrizes educacionais nacionais, estaduais e municipais;

II – promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação envolvidos com as ações de alfabetização;

III – acompanhar e monitorar os indicadores de alfabetização e aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

IV – contribuir para a definição de estratégias pedagógicas destinadas à melhoria dos processos de alfabetização e letramento;

V – propor ações de formação continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos com a alfabetização;

VI – fomentar a implementação de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e adequadas às diferentes realidades educacionais do Município;

VII – acompanhar a execução dos programas, projetos e ações relacionados à alfabetização implementados na Rede Municipal de Ensino;

VIII – promover a integração entre as políticas de alfabetização e as demais políticas educacionais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação;

IX – identificar desafios e propor estratégias para a redução das desigualdades educacionais e para a garantia da aprendizagem dos estudantes;

X – elaborar e acompanhar planos de ação voltados à melhoria dos resultados de alfabetização e aprendizagem;

XI – estimular a participação e o diálogo entre os diferentes sujeitos e setores envolvidos na política municipal de alfabetização;

XII – propor medidas para assegurar a continuidade e o aprimoramento das ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes setores e instituições:

I- Secretária Municipal de Educação

II- Articulador Municipal do RENALFA/CNCA

III- Coordenadores Pedagógicos;

IV- Professores em efetivo exercício de sala de aula;

V- Gestores Escolares;

VI- Conselho Municipal de Educação;

VII-  Técnica da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A composição nominal dos membros do Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização será definida por ato específico da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito a voto.

§ 3º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete ao Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização:

I – elaborar, propor e acompanhar a implementação do Plano de Ação Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar os resultados de aprendizagem dos estudantes, utilizando dados provenientes de avaliações internas e externas;

III – analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e propor estratégias de intervenção pedagógica;

IV – acompanhar a execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;

V – articular ações de formação continuada voltadas aos profissionais que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI – promover a integração entre as equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

VII – propor estratégias para o atendimento das especificidades das escolas do campo, ribeirinhas, indígenas e demais contextos educacionais existentes no território municipal;

VIII – acompanhar a implementação de programas e políticas de alfabetização desenvolvidos em regime de colaboração com os governos Federal e Estadual;

IX – elaborar relatórios periódicos sobre o desenvolvimento das ações e os resultados alcançados;

X – propor ações corretivas e estratégias de melhoria sempre que identificadas dificuldades ou resultados insatisfatórios;

XI – promover o compartilhamento de experiências e práticas exitosas de alfabetização;

XII – exercer outras atribuições relacionadas à Política Municipal de Alfabetização que lhe forem conferidas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização será coordenado por um representante designado pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O Coordenador do Comitê será responsável por organizar as reuniões, articular as ações dos membros e acompanhar o cumprimento das deliberações e encaminhamentos definidos pelo Comitê.

Art. 7º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade bimestral, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador.

§ 1º As reuniões serão registradas em ata, contendo as discussões, deliberações e encaminhamentos realizados.

§ 2º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho ou comissões temáticas para tratar de assuntos específicos relacionados à alfabetização.

Art. 8º As decisões e proposições do Comitê serão formalizadas por meio de atas, relatórios, pareceres técnicos, planos de ação ou outros instrumentos pertinentes.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 9º O Comitê Gestor deverá acompanhar periodicamente os resultados da Política Municipal de Alfabetização, considerando, entre outros aspectos:

I- os níveis de alfabetização e aprendizagem dos estudantes;

II- os resultados das avaliações internas e externas;

III- os índices de frequência e permanência escolar;

IV- as ações de formação continuada realizadas;

V- a implementação das estratégias pedagógicas de alfabetização;

VI- as desigualdades de aprendizagem entre diferentes territórios e grupos educacionais;

VII-  outros indicadores educacionais relevantes para o acompanhamento da alfabetização.

Art. 10. O Comitê poderá elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, contendo análise dos resultados, identificação dos desafios e proposição de estratégias para o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação garantirá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 12. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Comitê Gestor, quando necessário.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Ipueira/RN, aos 22 dias do mês de setembro de 2026.

 

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DIONE DE MEDEIROS LIMA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Portaria 004/2025


Publicado por:
Dione de Medeiros Lima
Código Identificador:E322D808