ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 628/2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Ipueira/RN, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas, estratégias, responsabilidades, mecanismos de monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ipueira/RN, a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações articuladas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, com especial atenção à alfabetização, ao letramento, à leitura, à escrita, à compreensão leitora, à produção textual e à alfabetização matemática.

 

Art. 3º São beneficiários da Política Municipal de Alfabetização:

I – as crianças matriculadas na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;

II – os estudantes matriculados do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

III – os profissionais da educação envolvidos no processo de ensino e aprendizagem;

IV – as famílias e a comunidade escolar, enquanto participantes do processo educativo.

 

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em articulação com as políticas educacionais da União e do Estado do Rio Grande do Norte, observadas as normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.

 

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização observará as especificidades do território de Ipueira/RN, das unidades escolares, dos estudantes e das comunidades atendidas pela Rede Municipal de Ensino.

Art. 6º Na Educação Infantil, as ações previstas nesta Lei terão caráter de desenvolvimento integral, não constituindo antecipação da alfabetização formal.

 

Parágrafo único. Na Educação Infantil, serão priorizadas experiências intencionais, lúdicas e significativas envolvendo interações, brincadeiras, literatura, oralidade, escuta, expressão, cultura escrita e pensamento matemático, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento da criança.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;

II – equidade educacional;

III – inclusão e respeito às diferenças;

IV – igualdade de condições para acesso, permanência, participação e aprendizagem;

V – valorização dos profissionais da educação;

VI – gestão democrática da educação pública;

VII – formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – avaliação formativa e acompanhamento sistemático das aprendizagens;

IX – utilização pedagógica de evidências e resultados educacionais;

X – participação das famílias e da comunidade escolar;

XI – respeito às especificidades territoriais, sociais, culturais e educacionais;

XII – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XIII – reconhecimento e valorização das boas práticas pedagógicas;

XIV – compromisso com a aprendizagem de todos os estudantes;

XV – redução das desigualdades de aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 8º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – colocar a alfabetização como prioridade permanente da Rede Municipal de Ensino;

II – assegurar ações articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação, equipes gestoras, coordenação pedagógica, professores, estudantes, famílias e comunidade;

III – garantir acompanhamento contínuo das aprendizagens do 1º ao 5º ano;

IV – promover experiências de linguagem, literatura, oralidade e pensamento matemático na Educação Infantil;

V – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as políticas educacionais vigentes;

VI – garantir a continuidade e a consolidação das aprendizagens do 3º ao 5º ano;

VII – utilizar resultados de avaliações internas e externas para orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;

VIII – fortalecer práticas de leitura, escrita, compreensão leitora, produção textual, numeramento e alfabetização matemática;

IX – assegurar ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens;

X – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

XI – promover práticas pedagógicas inclusivas, diversificadas e contextualizadas;

XII – reconhecer, sistematizar e disseminar experiências exitosas da Rede Municipal;

XIII – garantir monitoramento periódico das metas e estratégias estabelecidas nesta Lei;

XIV – promover a articulação e a continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

Art. 9º Constitui objetivo geral da Política Municipal de Alfabetização garantir o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral das crianças da Educação Infantil e dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Ipueira/RN, assegurando a continuidade do percurso educativo e da alfabetização por meio de ações articuladas de gestão, formação, acompanhamento, avaliação, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens.

 

Art. 10. São objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – garantir a continuidade e a consolidação das aprendizagens no 3º, 4º e 5º anos;

III – identificar e atender estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem;

IV – fortalecer as práticas de leitura, escrita, oralidade, compreensão leitora e produção textual;

V – fortalecer o numeramento, o raciocínio lógico, a resolução de problemas e a alfabetização matemática;

VI – ampliar e qualificar as práticas de leitura e o acesso à literatura;

VII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – utilizar os resultados das avaliações como instrumentos de planejamento e tomada de decisão pedagógica;

IX – reduzir desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas e unidades escolares;

X – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da vida escolar e das aprendizagens;

XI – reconhecer, sistematizar e disseminar boas práticas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal;

XII – fortalecer, na Educação Infantil, experiências educativas intencionais, lúdicas e significativas;

XIII – assegurar a articulação e a continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

XIV – qualificar o acompanhamento e a documentação pedagógica na Educação Infantil;

XV – promover ações de recomposição das aprendizagens de forma planejada e contínua;

XVI – garantir que os processos de avaliação contribuam para a melhoria das práticas pedagógicas e da aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO V

DAS METAS E ESTRATÉGIAS

Seção I

Da Alfabetização no Ensino Fundamental

Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização estabelecerá como meta prioritária garantir o avanço contínuo do percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, com vistas à universalização da alfabetização.

 

Art. 12. Para o cumprimento da meta prevista no art. 11, serão adotadas, entre outras, as seguintes estratégias:

I – realização de diagnóstico inicial da aprendizagem;

II – acompanhamento periódico das aprendizagens;

III – monitoramento dos indicadores de alfabetização;

IV – elaboração de planos de intervenção pedagógica por turma e, quando necessário, por estudante;

V – intensificação das práticas de leitura e escrita;

VI – acompanhamento individualizado dos estudantes que apresentem dificuldades;

VII – realização de intervenções pedagógicas em tempo oportuno;

VIII – reavaliação periódica dos resultados das intervenções realizadas.

 

Seção II

Da Recomposição das Aprendizagens

Art. 13. O Município promoverá ações sistemáticas de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens em alfabetização, leitura, escrita, compreensão textual e matemática.

 

Art. 14. As ações de recomposição das aprendizagens compreenderão, conforme as necessidades identificadas:

I – diagnóstico individual e coletivo;

II – organização de grupos de intervenção;

III – desenvolvimento de atividades diferenciadas;

IV – elaboração de planos de acompanhamento;

V – reforço ou atendimento pedagógico complementar, quando necessário;

VI – acompanhamento sistemático da evolução dos estudantes;

VII – reavaliação das estratégias pedagógicas utilizadas.

 

Seção III

Da Avaliação e do Monitoramento

Art. 15. A Rede Municipal de Ensino realizará acompanhamento sistemático das aprendizagens, utilizando avaliações diagnósticas, formativas e demais instrumentos pedagógicos adequados às etapas de ensino.

 

Art. 16. Poderão ser considerados, no acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, os resultados e indicadores provenientes:

I – das avaliações internas da Rede Municipal;

II – do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação – CAEd;

III – da Avaliação de Fluência Leitora;

IV – do PARC;

V – do SIMAIS-Alfa;

VI – do Indicador Criança Alfabetizada – ICA;

VII – do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

VIII – de outros instrumentos oficiais de avaliação educacional;

IX – de indicadores de frequência, participação, rendimento e fluxo escolar.

 

Art. 17. Os resultados das avaliações deverão ser utilizados prioritariamente para:

I – identificar aprendizagens consolidadas e não consolidadas;

II – identificar estudantes que necessitem de apoio pedagógico;

III – orientar o planejamento docente;

IV – definir estratégias de intervenção;

V – organizar ações de recomposição das aprendizagens;

VI – orientar processos de formação continuada;

VII – acompanhar a evolução dos estudantes;

VIII – subsidiar a tomada de decisões pedagógicas.

 

Art. 18. A utilização de indicadores educacionais não poderá, isoladamente, determinar decisões pedagógicas sobre estudantes, devendo os resultados ser analisados em conjunto com outras evidências de aprendizagem e com as características do contexto escolar.

 

Seção IV

Da Leitura, Escrita e Literatura

Art. 19. A Rede Municipal de Ensino promoverá ações permanentes destinadas ao fortalecimento da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão leitora e da produção textual.

 

Art. 20. Constituem estratégias para o cumprimento do disposto no art. 19:

I – ampliação do acesso aos livros e acervos literários;

II – fortalecimento dos projetos de leitura;

III – realização de rodas de leitura;

IV – leitura compartilhada;

V – contação de histórias;

VI – utilização de diferentes gêneros textuais;

VII – desenvolvimento frequente de atividades de produção escrita;

VIII – acompanhamento da fluência e da compreensão leitora;

IX – incentivo à formação do leitor desde a Educação Infantil.

 

Seção V

Da Alfabetização Matemática

Art. 21. A Rede Municipal de Ensino promoverá ações destinadas à consolidação progressiva das habilidades essenciais de Matemática do 1º ao 5º ano.

 

Art. 22. Para o cumprimento do disposto no art. 21, serão desenvolvidas, entre outras, as seguintes estratégias:

I – diagnóstico das aprendizagens matemáticas;

II – resolução de problemas;

III – cálculo mental;

IV – desenvolvimento do raciocínio lógico;

V – utilização de jogos pedagógicos;

VI – utilização de materiais manipuláveis;

VII – desenvolvimento de situações-problema contextualizadas;

VIII – acompanhamento das habilidades ainda não consolidadas.

 

Seção VI

Da Formação Continuada

Art. 23. O Município promoverá formação continuada dos profissionais da educação, especialmente daqueles que atuam na Educação Infantil e no Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

 

Art. 24. As formações deverão considerar, entre outros temas:

I – alfabetização e letramento;

II – leitura e escrita;

III – fluência e compreensão leitora;

IV – produção textual;

V – alfabetização matemática;

VI – avaliação e uso pedagógico dos resultados;

VII – recomposição das aprendizagens;

VIII – inclusão educacional;

IX – desenvolvimento integral na Educação Infantil;

X – literatura, oralidade e cultura escrita;

XI – documentação pedagógica;

XII – transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

Art. 25. As ações de formação continuada deverão considerar as necessidades identificadas nos diagnósticos e resultados das avaliações e poderão ser articuladas às políticas e programas de formação dos governos federal e estadual.

 

Seção VII

Da Gestão e das Boas Práticas

Art. 26. O Município promoverá o fortalecimento da gestão educacional e escolar, da coordenação pedagógica e do planejamento coletivo como condições essenciais para a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir mecanismos de reconhecimento, registro, sistematização e socialização de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal.

 

Art. 28. Poderão ser realizadas:

I – reuniões periódicas de acompanhamento;

II – encontros pedagógicos;

III – mostras de experiências;

IV – seminários e oficinas;

V – registros de práticas exitosas;

VI – ações de intercâmbio entre unidades escolares;

VII – outras iniciativas destinadas à disseminação de estratégias que apresentem evidências de contribuição para a aprendizagem.

 

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 29. A Política Municipal de Alfabetização reconhecerá a Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento integral das crianças e para a construção das bases que darão continuidade às aprendizagens no Ensino Fundamental.

 

Art. 30. As ações da Política Municipal de Alfabetização na Educação Infantil não terão como finalidade antecipar a alfabetização formal, devendo respeitar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.

 

Art. 31. Constituem metas da Política Municipal de Alfabetização para a Educação Infantil:

I – fortalecer experiências de oralidade, literatura e cultura escrita;

II – promover experiências matemáticas significativas;

III – garantir formação continuada aos profissionais;

IV – assegurar transição planejada entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

V – qualificar espaços, acervos e materiais pedagógicos;

VI – fortalecer o acompanhamento e a documentação pedagógica.

 

Art. 32. Será assegurado que as turmas da Educação Infantil desenvolvam experiências permanentes de oralidade, escuta, literatura, contação e leitura de histórias e aproximação significativa com a cultura escrita.

 

Art. 33. As experiências matemáticas na Educação Infantil deverão envolver, de forma lúdica e significativa, quantidades, contagem, formas, espaços, medidas, relações e transformações.

 

Art. 34. O acompanhamento do desenvolvimento das crianças da Educação Infantil será realizado por meio de observações, registros, portfólios e documentação pedagógica, sem finalidade de classificação ou promoção.

 

Art. 35. Os instrumentos destinados à avaliação formal da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental não serão utilizados para classificar ou medir a alfabetização formal das crianças da Educação Infantil.

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSIÇÃO ENTRE A EDUCAÇÃO INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações destinadas a assegurar a continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, especialmente na transição da pré-escola para o 1º ano.

 

Art. 37. As ações de transição poderão compreender:

I – encontros entre profissionais das duas etapas;

II – planejamento integrado;

III – estudos pedagógicos;

IV – ações de acolhimento às crianças;

V – compartilhamento de informações pedagógicas relevantes, observada a legislação de proteção de dados;

VI – elaboração de orientações municipais para a transição;

VII – outras ações que favoreçam a continuidade do percurso educativo.

 

CAPÍTULO VIII

DA QUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS, ACERVOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS

Art. 38. O Município promoverá, progressivamente, a ampliação e qualificação dos espaços, acervos literários e materiais pedagógicos destinados às experiências de aprendizagem.

 

Art. 39. Para os fins do artigo anterior, poderão ser realizadas:

I – levantamento periódico das necessidades das unidades escolares;

II – ampliação e diversificação dos acervos de literatura infantil;

III – aquisição de materiais pedagógicos adequados às diferentes etapas;

IV – fortalecimento dos ambientes de leitura;

V – fortalecimento dos espaços de brincadeira e aprendizagem;

VI – ações que considerem as especificidades das unidades urbanas e do campo.

 

CAPÍTULO IX

DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 40. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será realizada mediante responsabilidade compartilhada e atuação articulada dos diferentes sujeitos da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a implementação da Política;

II – elaborar orientações e planos de ação;

III – garantir condições institucionais para sua execução;

IV – acompanhar os indicadores educacionais;

V – promover formação continuada;

VI – apoiar as unidades escolares;

VII – articular parcerias institucionais;

VIII – consolidar os resultados do monitoramento;

IX – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias;

X – promover ações de correção e aperfeiçoamento quando identificadas necessidades.

 

Art. 42. Compete às equipes gestoras das unidades escolares:

I – assegurar a execução das ações da Política;

II – acompanhar os resultados de aprendizagem;

III – organizar o trabalho pedagógico;

IV – promover a participação da comunidade escolar;

V – assegurar o desenvolvimento das intervenções pedagógicas necessárias;

VI – acompanhar os estudantes que apresentem dificuldades;

VII – promover articulação com professores e coordenação pedagógica.

 

Art. 43. Compete à coordenação pedagógica:

I – apoiar o planejamento docente;

II – acompanhar as aprendizagens;

III – analisar resultados das avaliações;

IV – orientar intervenções pedagógicas;

V – apoiar processos de recomposição das aprendizagens;

VI – promover estudos e reflexão sobre as práticas pedagógicas;

VII – colaborar com os processos de formação continuada.

 

Art. 44. Compete aos professores:

I – planejar e desenvolver práticas pedagógicas intencionais;

II – acompanhar individualmente os estudantes;

III – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento;

IV – registrar avanços e dificuldades;

V – desenvolver intervenções pedagógicas;

VI – participar dos processos de formação continuada;

VII – colaborar com as famílias e a comunidade escolar.

 

Art. 45. Compete às famílias e à comunidade escolar:

I – participar da vida escolar;

II – acompanhar o desenvolvimento das crianças e estudantes;

III – colaborar com as ações de incentivo à leitura, à escrita e à matemática;

IV – participar das ações promovidas pela escola;

V – colaborar com a permanência, participação e aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 46. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será contínuo e terá por finalidade:

I – verificar o cumprimento das metas;

II – acompanhar a execução das estratégias;

III – analisar os resultados alcançados;

IV – identificar obstáculos;

V – orientar a adoção de medidas corretivas;

VI – promover o aperfeiçoamento das ações.

Art. 47. A Secretaria Municipal de Educação realizará, no mínimo, acompanhamento bimestral das ações da Política e avaliação anual de seus resultados.

 

Art. 48. O acompanhamento previsto no art. 47 envolverá, sempre que possível, as equipes gestoras, coordenações pedagógicas e profissionais das unidades escolares.

 

Art. 49. O monitoramento deverá considerar:

I – resultados de aprendizagem;

II – execução das ações previstas;

III – participação dos profissionais nas formações;

IV – realização das avaliações;

V – desenvolvimento das intervenções pedagógicas;

VI – evolução individual dos estudantes;

VII – evolução coletiva das turmas e unidades;

VIII – frequência e participação escolar;

IX – demais indicadores educacionais pertinentes.

 

Art. 50. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar:

I – a revisão das estratégias;

II – a definição de prioridades;

III – a elaboração dos planos de ação;

IV – a organização da formação continuada;

V – o planejamento das intervenções pedagógicas;

VI – a revisão e o aperfeiçoamento da Política.

 

CAPÍTULO XI

DA IMPLEMENTAÇÃO E DO PLANEJAMENTO

Art. 51. A implementação da Política Municipal de Alfabetização ocorrerá de forma progressiva e articulada, considerando as condições e especificidades das unidades escolares e os resultados do diagnóstico da Rede Municipal.

 

Art. 52. As ações da Política deverão, sempre que cabível, ser incorporadas aos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.

 

Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar plano anual de implementação da Política, contendo:

I – ações prioritárias;

II – metas e indicadores;

III – responsáveis;

IV – cronograma;

V – mecanismos de acompanhamento;

VI – estratégias de intervenção;

VII – formas de avaliação.

 

CAPÍTULO XII

DO FINANCIAMENTO

Art. 54. As ações decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias e a legislação aplicável.

 

Art. 55. O Município poderá utilizar recursos provenientes de programas, projetos, convênios, transferências voluntárias e demais fontes legalmente admitidas, destinados ao desenvolvimento das ações de alfabetização e melhoria da aprendizagem.

Art. 56. A execução das ações previstas nesta Lei observará os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

CAPÍTULO XIII

DA ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

Art. 57. A Política Municipal de Alfabetização será articulada, conforme adesão e pertinência, às políticas, programas e ações educacionais da União e do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 58. Na implementação da Política poderão ser consideradas ações e orientações relacionadas ao:

 

I – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

II – Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – ProLEEI;

III – Pró-Alfa RN;

IV – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

V – Avaliação de Fluência Leitora;

VI – Indicador Criança Alfabetizada – ICA;

VII – demais programas, projetos e políticas de alfabetização e aprendizagem instituídos pelos entes federativos.

 

Art. 59. A articulação prevista neste Capítulo observará as necessidades específicas do Município e a autonomia da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO XIV

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE

Art. 60. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento das crianças e estudantes.

 

Art. 61. As unidades escolares poderão desenvolver ações destinadas a:

I – orientar as famílias sobre o acompanhamento da aprendizagem;

II – incentivar práticas de leitura no ambiente familiar;

III – promover reuniões e encontros pedagógicos;

IV – divulgar resultados e ações da escola de forma responsável e acessível;

V – fortalecer a parceria entre família e escola;

VI – estimular a participação da comunidade na vida escolar.

 

CAPÍTULO XV

DA INCLUSÃO E DA EQUIDADE

Art. 62. A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar práticas pedagógicas inclusivas e equitativas, considerando as necessidades específicas dos estudantes.

 

Art. 63. As ações pedagógicas deverão considerar as diferentes condições, ritmos, formas de aprendizagem e necessidades educacionais dos estudantes, buscando garantir sua participação e aprendizagem.

 

Art. 64. O Município deverá buscar a redução das desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, escolas e diferentes contextos territoriais.

 

CAPÍTULO XVI

DA REVISÃO E DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 65. A Política Municipal de Alfabetização terá caráter permanente e será aperfeiçoada periodicamente com base:

I – nos resultados do monitoramento;

II – nas avaliações educacionais;

III – nas necessidades identificadas pela Rede Municipal;

IV – nas mudanças das políticas educacionais;

V – nas evidências produzidas pelas práticas pedagógicas;

VI – nas contribuições dos profissionais da educação e da comunidade escolar.

 

Art. 66. A Secretaria Municipal de Educação poderá propor alterações, atualizações e aperfeiçoamentos nas estratégias de implementação da Política, observadas as competências legais e os limites desta Lei.

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 67. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante atos próprios.

 

Art. 68. As metas e estratégias previstas nesta Lei serão detalhadas nos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as disposições desta Lei.

 

Art. 69. Os atos, planos, orientações e instrumentos decorrentes da Política Municipal de Alfabetização deverão observar a legislação vigente, inclusive as normas relativas à proteção de dados pessoais, aos direitos das crianças e à educação inclusiva.

 

Art. 70. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observada a legislação aplicável.

 

Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 72. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Ipueira/RN, 28 de Outubro de 2026.

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal de Ipueira/RN 


Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
Código Identificador:E3253B03