ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 338 / 2009

Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Montanhas e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei com fundamento no inciso XIV do art. 10 da L.O.M.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A organização administrativa do Município de Montanhas é composta das seguintes Secretarias: Trabalho, Habitação e Assistência Social; Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; Obras Transporte e Urbanismo; Saúde; Educação; Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Parágrafo Primeiro. A chefia de Gabinete do Prefeito equipara-se a Secretaria Municipal.

Parágrafo Segundo. O Prefeito Municipal contará com assessorias exclusivas, mediante contratos a termos.

Parágrafo Terceiro. O organograma de organização administrativa está integralizado a presente Lei e previsto no anexo I.

Parágrafo Quarto. O quadro de cargos e remuneração, denominado Anexo II está integralizado a presente Lei.

 

Art. 2º. O Prefeito e Vice-Prefeito são cargos ocupados por agentes políticos, eleitos diretamente com atribuições e funções previstas na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3º. As remunerações dos Secretários serão definidos nos termos do inciso V do art. 29 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. As remunerações dos coordenadores e sub-coordenadores serão fixadas conforme o anexo II da presente Lei, e seu reajuste será na data fixada para os servidores públicos municipais efetivos.

Art. 4º. Dos cargos de confiança criados na presente Lei será garantido um mínimo de 10% (dez por cento) para preenchimento pelos servidores de carreira.

 

Art. 5º. Os cargos de Secretários, de coordenadores e sub-coordenadores serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, através de portaria de admissão e de exoneração.

Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos previstos nesta Lei possuirão os mesmos benefícios dos servidores efetivos previsto no Regime Jurídico do Município.

 

Art. 6º. As funções dos cargos de coordenador e sub-coordenador serão estabelecidas pelos Secretários, através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES CONCEITUAIS

 

Art. 7º. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mantidas as características, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

Parágrafo Primeiro. A criação de cargo público significa sua institucionalização por Lei, com denominação própria, quantidade certa, função especifica, e correspondente estipêndio.

Parágrafo Segundo. Cargo efetivo é o estabelecido por Lei e seu provimento de admissão ocorrerá pela via do concurso público.

Parágrafo Terceiro. Cargo em comissão é o estabelecido por Lei e seu preenchimento será de livre nomeação e aprovação do Prefeito.

Parágrafo Quarto. A criação e transformação de cargos se darão, somente através de Lei.

 

Art. 8º. Função é atribuição cometida a determinado agente público para a execução de serviços permanentes, eventuais ou transitórios.

 

Art. 9º. O provimento de cargos só ocorrerá através de Portaria emanada do Prefeito Municipal para os cargos de Secretário.

Parágrafo Primeiro. Os cargos de coordenador e sub-coordenador serão preenchidos através de Portaria tendo como signatários o Prefeito e o Secretário da pasta.

 

Art. 10. Classe é o agrupamento de cargo da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimentos.

 

Art. 11. Provimento é o ato administrativo mediante o qual a autoridade competente dá a um cargo a seu devido titular.

 

Art. 12. Posse é aceitação do cargo e o compromisso de bem desempenhar as respectivas funções.

Parágrafo Primeiro. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de caducidade da nomeação.

Parágrafo Segundo. No ato de posse, o titular entregará a sua relação de bens e assinará termo de não acumulação de cargos públicos, e declaração que não tem nenhuma vinculação com o nepotismo.

 

Art. 13. A exoneração será realizada através de Portaria, assinada pelo Prefeito para os Secretários e para os Coordenadores e Sub-coordenadores pelo Prefeito e Secretário da pasta.

 

Art. 14. Vacância consiste em ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo.

Parágrafo Primeiro. Em face de morte se dará a vacância, após a juntada de atestado de óbito, sem necessidade de Portaria Declaratória.

Parágrafo Segundo. Em razão de morte presumida acontecerá a vacância, desde a publicação da sentença.

Parágrafo Terceiro. Quando a destituição se der por pedido, a Portaria necessariamente constará da solicitação do titular do cargo.

 

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DAS SECRETARIAS E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

 

SEÇÃO I

Da composição da secretaria

 

Art. 15. A SMS é constituída dos seguintes cargos:

I – Secretário Municipal de Saúde;

II – Dos seguintes coordenadores:

a)    De administração e finanças;

b)    Do centro de unidade mista Santa Isabel;

c)    De vigilância sanitária;

d)    Do centro rural de saúde.

III – Secretária Executiva.

 

SEÇÃO II

Da Competência do Cargo de Secretário

 

Art. 16. Compete ao cargo de Secretário Municipal de Saúde o seguinte:

a) Elaborar e efetuas as políticas publicas de assistência a saúde do Município;

b) Participar da coordenação do conselho Municipal de saúde do município e do Conselho de Secretários Municipais;

c) Representar a Secretaria Municipal de Saúde junto ao CIS – Comissão Intermunicipal de Saúde e BIPARTITE;

d) Efetuar controle e correta destinação das verbas do sistema único de saúde e Fundo Municipal de Saúde;

e) Coordenar os serviços administrativos da secretaria de saúde;

f) Planejar e coordenar as atividades de qualificação do quadro de pessoal;

g) Coordenar e controlar o uso dos serviços de transportes de saúde do município;

h) Coordenar a licitação e compras de medicamentos e material hospitalar do município;

i) Controlar as despesas e receitas da secretaria; 

j) Coordenar os programas e controle de doenças epidemiológicas do Município;

k) Implantar projeto de saúde reprodutiva, visando melhorar o planejamento familiar;

l) Pactuar os procedimentos realizados pelos serviços e programas de saúde, junto a Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde;

m) Promover campanhas educacionais e informativas, visando a prevenção e proteção à saúde da população;

n) Elaborar e executar programas de melhorias da vigilância sanitária do Município;

o) Coordenar a fiscalização dos agentes da vigilância ao mercado central, matadouros e demais locais de sua responsabilidade;

p) Zelar pelo funcionamento do programa de aleitamento materno;

q) Estimular o uso de alimentos alternativos aos usuários dos serviços e programas de saúde;

r) Zelar pelo bom funcionamento do Programa de Saúde da Família – PSF;

s) Coordenar o programa dos agentes comunitários da saúde;

t) Zelar pelo programa de saúde bucal;

u) Promover campanhas de saúde bucal;

v) Promover proteção suplementar dos serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos com órgãos Estaduais e Federais;

w) Efetuar pesquisas e estudos de avaliação da demanda por serviço de saúde;

x) Elaborar planilhas de acompanhamento de mortalidade e doenças infecto-contagiosas do município;

z) Interagir com a diretoria do Hospital, zelando pelo bom funcionamento de sua estrutura.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTHAS

 

SEÇÃO I

Da composição da secretaria

 

Art. 17. A SEMTHAS é constituída dos seguintes cargos:

I – Secretário Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;

II – Dos seguintes Coordenadores:

a)    De administração e finanças;

b)    De trabalho e artesanato;

c)    De programas e projetos especiais;

d)    De habitação.

III – Dos seguintes Sub-Coordenadores:

a)    De defesa da mulher;

b)    Da criança, adolescente e do idoso;

IV – Secretária Executiva.

 

SEÇÃO II

Das atribuições do cargo de secretário

 

Art. 18. Compete ao cargo de Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social o seguinte:

a) Elaborar e efetuar as políticas públicas de assistência social do Município;

b) Participar da coordenação do Conselho Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

c) Efetuar controle e correta destinação das verbas  do sistema de assistência social descentralizada e o Fundo Municipal de Assistência Social;

d) Coordenar os serviços administrativos da secretaria;

e) Planejar e coordenar as atividades de qualificação do quadro de pessoal;

f) Coordenar e controlar o uso de serviços de transportes da secretaria;

g) Coordenar o processo de licitação da secretaria;

h) Controlar as despesas e receitas da secretaria;

i) Coordenar os programas de promoção e ação social do município;

j) Promover campanhas educacionais e informativas, visando à prevenção e promoção social da população;

k) Zelar pelo funcionamento dos projetos sociais do governo;

l) Estimular o uso de alimentos alternativos aos usuários de serviços e programas sociais;

m) Efetuar pesquisas e estudos de avaliação da demanda de assistência social do Município;

n) Elaborar planilhas de acompanhamento das ações sociais do município;

o) Implementar a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas e privadas;

p) Promover e fomentar o cooperativismo;

q) Coordenar as ações referentes aos idosos, crianças e adolescentes;

r) Coordenar as ações referentes aos Programas de Habitação popular;

s) Coordenar as ações relativas aos infratores menores;t) Coordenar ações preventivas ao desvirtuamento sexual;

u) Coordenar políticas que ressaltem a cidadania e os direitos humanos;

v) Coordenar campanhas de valorização das minorias;

w) Propor e coordenar políticas de geração de emprego;

x) Coordenar políticas de qualificação profissional;

z) Propor e coordenar políticas de seguridade social para os munícipes;

y) Propor e coordenar políticas de valorização da mulher.

 

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTE E URBANISMO – SEMOTU

 

SEÇÃO I

Da composição da secretaria

 

Art. 19. A SEMOTU é constituída dos seguintes cargos:

I – Secretário Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo;

II – Dos seguintes Coordenadores:

a)    De obras;

b)    De transporte e trânsito;

c)    De urbanismo.

III – Dos seguintes sub-coordenadores:

a)    De estradas vicinais;

b)    De garagens, oficinas e motores;

c)    De mercados e feiras;

IV – Secretária Executiva.

 

SEÇÃO II

Das Atribuições do Cargo de Secretário

 

Art. 20. Compete ao cargo de Secretário Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo o seguinte:

a) Elaborar e efetuar as políticas públicas de Obras e Urbanismo do Município;

b) Participar da Comissão de Estruturação da Cidade Histórica;

c) Coordenar os serviços administrativos da secretaria;

d) Planejar e coordenar as atividades de qualificação do quadro de pessoal;

e) Coordenar e controlar o uso de serviços de transportes da secretaria;

f) Coordenar o processo de licitação da secretaria;

g) Controlar as despesas e receitas da secretaria;

h) Promover campanhas educacionais e informativas, visando a preservação e limpeza do município;

i) Coordenar a fiscalização dos agentes de limpeza públicos e terceirizados;

j) Coordenar e fiscalizar as obras do município;

k) Efetuar pesquisas e estudos de avaliação dos serviços de limpeza e obras públicas;

l) Coordenar as ações de defesa social;

m) Coordenar as ações em caso de emergência ou calamidade pública;

n) Zelar pala aplicação das normas do Código de Obras do Município;

o) Coordenar as ações previstas no Código de Postura;

p) Coordenar as ações de vigilância sanitária na sede do Município e os perímetros urbanizados das comunidades;

q) Coordenar políticas de limpeza pública e coleta de lixo seletivo;

r) Zelas pelas boas condições do aterro sanitário.

 

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE – SEMDERMA

 

SEÇÃO I

Da composição da secretaria.

 

Art. 21. A SEMDERMA é constituída dos seguintes cargos:

I – Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

II – Dos seguintes Coordenadores:

a) De meio ambiente;

b) De agricultura, abastecimento e fundiária;

c) De pecuária, avicultura e criação;

III – Dos seguintes Sub-Coordenadores:

a) De recursos hídricos;

b) Do matadouro;

IV – Secretária Executiva.

 

SEÇÃO II

Das atribuições do cargo de secretário

 

Art. 22. Compete ao cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente o seguinte:

a) Planejar e executar a política agrícola do Município;

b) Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo a atividade agrícola;

c) Estimular a organização comunitária e cooperativismo;

d) Manter atualizado o cadastro de produtores  o município;

e) Implementar e  acompanhar as políticas estaduais e federais relativas aos programas na área  agrícola;

f) Manter relacionamento de parceria com as empresas privadas que atuam em sua área no município;

g) Coordenar a política de agricultura familiar e de segurança alimentar;

h) Administrar e executar as políticas do horto municipal;

i) Promover a manutenção e preservação das adutoras do Município;

j) Coordenar os serviços administrativos da secretaria;

k) Planejar e coordenar as atividades de qualificação do quadro de pessoal;

l) Coordenar e controlar o uso de serviços de transportes da secretaria;

m) Coordenar o processo de licitação da secretaria;

n) Controlar as despesas e receitas da secretaria;

o) Propor e coordenar a política  fundiária do Município;

p) Incrementar políticas de desenvolvimento agropecuário e atividades produtivas nos projetos de assentamento de reforma agrária no Município;

q) Coordenar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável;

r) Cadastrar e acompanhar a gestão das associações comunitárias do meio rural;

s) Coordenar programas que fomentem a agricultura, tais como: corte de terra e preparação de solos, distribuição de sementes, controle e distribuição de adubos orgânicos e químicos;

t) Coordenar campanhas de sanidade animal dos rebanhos e criações do Município;

u) Fomentar exposições e feiras agropecuárias;

v) Propor, planejar e coordenar políticas de extensão rural e assistência técnica.

 

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

 

SEÇÃO I

Da composição da secretaria

 

Art. 23. A SEMED é constituída dos seguintes cargos:

I – Secretário Municipal de Educação

II – Dos seguintes Coordenadores:

a)    De pedagogia;

b)    De administração e finanças;

c)    De programas especiais

III – Dos seguintes Sub-Coordenadores:

a)    De merenda escolar;

IV – Secretária Executiva.

 

SEÇÃO II

Das atribuições do cargo de secretário

 

Art. 24. Compete ao cargo de Secretário Municipal de Educação:

a) Planejar e implementar as políticas de educação, esporte e cultura  do município;

b) Representar a secretaria nas solenidades oficiais, órgãos federais e estaduais;

c) Planejar e promover o aperfeiçoamento e qualificação de pessoal;

d) Promover melhorias e a manutenção da rede escolar do município;

e) Coordenar o Conselho Municipal de Educação e o Fundo;

f) Coordenar as despesas e receitas da secretaria;

g) Zelar pelo perfeito funcionamento administrativo da secretaria;

h) Efetuar o controle patrimonial da secretaria;

i) Efetuar pesquisas e estudos de avaliação da demanda de vagas do município;

j) Coordenar e efetuar o controle de pessoal e folha de pagamento da secretaria;

k) Identificar as deficiências de ensino, aprendizagem e efetuar correções;

l) Acompanhar com o coordenador pedagógico através do rendimento escolar, o ensino, a aprendizagem e efetuar as devidas correções;

m) Zelar pelo cumprimento do programa de merenda escolar do Município;

n) Promover e difundir a cultura do município;

o) Promover e difundir o esporte do Município;

p) Elaborar o calendário de eventos esportivos e culturais do Município;

q) Coordenar o uso de transporte escolar;

r) Planejar e coordenar as compras de material e alimentos da secretaria;

s) Articular campanha contra o analfabetismo;

t) Promover ações para evitar a evasão escolar;

u) Realizar articulações com os pais e comunidade, informando dados sobre a educação e envolvendo estes setores com a co-responsabilidade de educar. 

 

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEMTCEL

 

SEÇÃO I

Da composição da secretaria municipal

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer é composta dos seguintes cargos:

I – Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;

II – Dos seguintes coordenadores:

a) De arte, cultura e eventos;

b) De turismo;

c) De esporte, lazer e recreação;

III – Maestro;

IV – Secretária Executiva.

 

SEÇÃO II

Das atribuições do cargo de secretário municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

 

Art. 26. O cargo de Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer têm as seguintes atribuições:

a) Coordenar as Ações de Políticas e Programas de cultura do Município;

b) Coordenar as atividades de Artes e Cultura do Município;

c) Coordenar e Planejar o Turismo do Município;

d) Executar os eventos culturais e de Turismo do Município;

e) Coordenar as atividades do Museu do Município.

 

Art. 27. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer têm a seguinte composição:

I – Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;

II – Dos seguintes coordenadores:

a) De turismo;

b) De cultura, arte e eventos;

c) De esporte, lazer e recreação.

III – Maestro;

IV- Secretária Executiva.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28. O preenchimento dos cargos previstos será compatibilizada com a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 29. A presente Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua publicação, através de Decreto expedido pela Prefeita.

 

Art. 30. Autoriza-se a Prefeita Municipal alterar e fazer remanejamentos a Lei Orçamentária Anual, adaptando-a ao presente Diploma Legal para a sua implementação.

 

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 32. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 02 de janeiro de 2009.

 

Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal em Montanhas em, 04 de fevereiro de 2009.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:E32D0679