ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
LEI Nº 321, DE 23 DE JUNHO DE 2015

O Prefeito Municipal de Barcelona, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Barcelona, com vigência por 10(dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vista ao cumprimento do disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024).

Art. 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME:

I – igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII – valorização do profissional da educação escolar;

VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX – garantia de padrão de qualidade;

X – valorização da experiência extraescolar;

XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; e

XII – erradicação do analfabetismo.

Art. 3º. As metas previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano Municipal de Educação – PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias especificas.

 

Art. 4º. As metas prevista no Anexo Único integrante da presente Lei, deverão ter como referência os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data da publicação desta lei.

Art. 5º. A execução do Plano Municipal de Educação – PME e, o cumprimento de suas metas será objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizadas pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Barcelona;

III – Conselho Municipal de Educação; e

IV – Fórum Municipal de Educação.

§ 1º. Compete ainda às instâncias referidas no caupt:

I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II – analisar e propor políticas publicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do Plano Municipal de Educação – PME.

§ 2º. A cada 02(dois) anos, ao longo do período de vigência deste Plano Municipal de Educação – PME, a Secretaria Municipal de Educação, com o suporte de instituições de pesquisas, publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei.

Art. 6º. O Município promoverá, em colaboração com Estado e União, a realização de pelo menos, 02(duas) Conferências Municipais de Educação até o final da década, com intervalo de até 04(quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação – PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação – PME para a década subseqüente.

Art. 7º. Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a consecução das metas do Plano Municipal de Educação – PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.

§ 1º. As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta Lei, não excluem a adoção de medidas visando a formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 2º. O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismo de acompanhamento para a consecução das metas do Plano Municipal de Educação – PME.

Art. 8º. Para a garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

Art. 9º. O Município deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação.

Art. 10. O Plano Municipal de Educação – PME, abrangerá prioritariamente o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhes forem destinadas por lei.

Art. 11. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 12. Até o final do primeiro semestre do ano de vigência deste Plano Municipal de Educação – PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Barcelona, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei, referente ao Plano Municipal de Educação – PME, a vigorar no período subseqüente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Parágrafo único. O processo de elaboração do Projeto de Lei disposto no caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona, 23 de junho de 2015.

 

CARLOS ZAMITH DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Rua Major Arthur, 73 – Centro – CEP 59.410-000 – Barcelona

CNPJ – 08.002.180/0001-52

E-MAIL: pmbarcelona@ibest.com.br

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO

METAS E ESTRATÉGIAS

 

META – 1

1.

Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das crianças de 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

ESTRATÉGIAS

1.1

O Município em colaboração com a União e o Estado, realizará e publicará, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, realizando planejamento que garanta o atendimento;

1.2

 

Implementar e garantir, até o quinto ano deste PME, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, o programa nacional de construção e reestruturação de escolas e creches, bem como, de aquisição de equipamentos, visando a expansão e a melhoria da estrutura física de escolas públicas de educação infantil;

1.3

 

Desenvolver e implantar instrumentos de avaliação, até o segundo ano de vigência deste PME, em regime de colaboração e em parceria com a comunidade escolar, avaliando o sistema de ensino para melhorar a qualidade da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

1.4

Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches. Após consulta, garantir a construção de creches que garanta o atendimento da demanda existente, em tempo integral até o 5° ano da vigência do plano;

1.5

Promover e financiar a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, em nível de graduação e pós-graduação, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;

1.6

Atender as populações do campo na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantida a consulta prévia e informada;

1.7

Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

1.8

Assegurar o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, até o 6° ano de vigência do plano;

1.9

Implantar, até o segundo ano de vigência do PME, programas que garantam a participação de profissionais de educação em formação continuada com certificação e remuneração;

1.10

Contemplar, no orçamento municipal anual, recursos que garantam a construção, ampliação e manutenção das creches e escolas que atendem a educação infantil, respeitados os padrões estabelecidos nacionalmente.

1.11

Garantir a qualidade do ensino, por meio da redução do número de alunos, no tempo de vigência deste PME, para no máximo 18 por sala de aula e, de acordo com o tipo e grau de deficiência existente, reduzir esse número e garantir um auxiliar de sala.

META – 2

2.

Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

ESTRATÉGIAS

2.1

Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental; promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, apresentando relatório anual;

2.2

 

Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes de maneira que propicie o desenvolvimento de habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais e municipais;

2.3

 

Criar nas escolas espaços físicos adequados, no período de cinco anos, para que sejam promovidas atividades de desenvolvimento de habilidades esportivas, artísticas e culturais, educacionais e de desenvolvimento humano.

2.4

Manter e ampliar em regime de colaboração respeitadas as normas de acessibilidade a reestruturação das escolas existentes de forma a atender a demanda apresentada na zona urbana e rural, bem como reestruturar as escolas existentes, respeitados os padrões nacionais.

2.5

Contemplar, no orçamento municipal anual, recursos que garantam a construção, ampliação e manutenção das escolas municipais, respeitados os padrões estabelecidos nacionalmente.

2.6

Garantir a qualidade do ensino, por meio da redução do número de alunos, no tempo de vigência deste PME, para no máximo 20 por sala de aula e, de acordo com o tipo e grau de

Deficiência existente, reduzir esse número e garantir um auxiliar de sala.

META – 3

3.

Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento), em colaboração com o governo estadual e/ou federal;

ESTRATÉGIAS

3.1

Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar; trabalhar com o aluno e realizar atividades socioeducativas com famílias na escola com temas transversais;

3.2

 

Criar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;

3.3 

Aumentar efetivamente a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e cientificas, respeitando a vocação e a potencialidade econômica do município;

3.4

Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude, apresentando relatório anual;

3.5

Promover e implementar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;

3.6

Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as).

META – 4

4.

Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso a educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia do sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

ESTRATÉGIAS

4.1

Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;

4.2

 

Garantir, até o segundo ano de vigência desse PME, ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;

4.3

 

Promover parcerias com instituições comunitárias ou filantrópicas sem fins econômicos, conveniadas com o poder público, visando a ampliação da oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como, os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino, favorecendo a família e a sociedade na construção do sistema educacional inclusivo;

4.4

Manter e ampliar em regime de colaboração programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;

4.5

Garantir a oferta de educação bilíngüe, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;

4.6

Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

4.7

Assegurar o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;

4.8

Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins econômicos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino.

4.9

Garantir, até o terceiro ano deste PME, formação especifica e continuada para todos os profissionais da educação básica voltada às múltiplas deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

4.10

Garantir, em sala de aula, no período de dois anos de vigência deste PME, a presença de profissionais qualificados para o atendimento às múltiplas deficiências e transtornos globais apresentadas pelos alunos(as), como apoio às funções do docente.

4.11

Garantir, em sala de aula, no período de um ano de vigência deste PME, a presença de auxiliares de sala (estagiário), estudantes de pedagogia, para o atendimento aos deficientes.

META – 5

5.

Alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3º ano do ensino fundamental.

ESTRATÉGIAS

5.1

Garantir o acesso ao desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.2

 

Criar um portal interativo e dar continuidade aos programas de formação continuada dos professores de alfabetização de crianças com o conhecimento, novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, garantindo a articulação entre programas de pós-graduação lato sensu e stricto senso, nas áreas específicas da aprendizagem.

5.3

 

Dar condições de expandir para demais escolas do município a instituição de instrumentos de avaliação nacional, periódicos e específicos, para aferir a alfabetização das crianças aplicada a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem, no período de dois anos, os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, (oferecendo condições adequadas para que possam ser implementadas ações pedagógicas, técnico-administrativas e financeiras para alfabetizar a todos) implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos ate o final do terceiro ano do ensino fundamental;

5.4

Selecionar, certificar e disponibilizar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, asseguradas a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no sistema de ensino municipal, devendo ser oferecidas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;

5.5

Apoiar e assegurar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngüe de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

5.6

Garantir a qualidade do ensino, por meio da redução do número de alunos, no tempo de vigência deste PME, para no máximo 20 por sala de aula e, de acordo com o tipo e grau de deficiência existente, reduzir esse número e garantir um auxiliar de sala.

META – 6

6.

Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos e alunas da educação básica, até o final da vigência deste PME.

ESTRATÉGIAS

6.1

Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa municipal de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, salas de leitura, sala para professores, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

6.2

 

Garantir, e acompanhar em regime de colaboração a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;

6.3 

Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais;

6.4

Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;

6.5

Promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários.

6.6

Ampliar e garantir, em regime de colaboração, o atendimento do transporte escolar para os alunos de tempo integral.

 

META – 7

7.

Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:

IDEB

 

2015

2017

2019

2021

INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

5,2

5,5

5,7

6,0

FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

4,7

5,0

5,2

5,5

ENSINO MÉDIO

4,3

4,7

5,0

5,2

IDEB BARCELONA

2013

INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3,4

FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3,2

METAS PROJETADAS DO IDEB DE BARCELONA

 

2013

2015

2017

2019

2021

INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3,9

4,2

4,5

4,8

5,1

FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3,1

3,4

3,7

3,9

4,2

 

ESTRATÉGIAS

7.1

No último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

7.2

 

Promover o processo contínuo de autoavaliação do sistema educacional e das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática participativa;

7.3

 

Formalizar e executar os planos de ações articuladas, contidas neste PME, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores(as) e professor(as) auxiliares e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

7.4

Orientar as políticas públicas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios;

7.5

Fixar metas, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas do Município;

7.6

Garantir, em regime de colaboração, o fornecimento e a manutenção de equipamentos tecnológicos educacionais. Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e oferecer tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem asseguradas à diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;

7.7

Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes dos três turnos da educação do campo, especial e EJA, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;

7.8

Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

7.9

Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;

7.10

Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa municipal de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;

7.11

Disponibilizar equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, no período de três anos de vigência deste PME, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;

7.12

Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da secretaria de educação do município, bem como manter programa municipal de formação inicial e continuada, em colaboração entre os entes, para o pessoal técnico da secretaria de educação;

7.13

Garantir políticas de prevenção e combate à violência na escola, em parceria com setores da Assistência Social e Saúde e segurança pública, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica, e sexual, e uso de drogas favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;

7.14

Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;

7.15

Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional.

7.16

Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento dos laboratórios, bem como o profissional capacitado para o atendimento aos estudantes e sua respectiva formação continuada.

META – 8

8.

Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos de modo a alcançar no mínimo doze anos de estudo no último ano da vigência desse plano para as populações do campo, na região de menor escolaridade no país e 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

ESTRATÉGIAS

8.1

Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais;

8.2

 

Implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

8.3 

Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.

8.4

Promover programa suplementar de alfabetização voltada para a população de 18 a 29 anos.

8.5

Garantir espaço apropriado para acolhimento aos filhos (as) dos (as) estudantes de EJA, com auxiliar de classe, tendo em vista a permanência dos mesmos na escola.

META – 9

9.

Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2020. Até o final da vigência deste plano erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinqüenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

ESTRATÉGIAS

9.1

Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as);

9.2

 

Implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os (as) alunos (as) com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;

9.3

Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;

9.4

Realizar diagnóstico anual dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;

9.5

Executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;

9.6

Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.

9.7

Dispor de recursos financeiros para a manutenção do material tecnológico existente nas escolas.

META 10

10

Oferecer no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental e médio na forma integrada à educação profissional.

ESTRATÉGIAS

10.1

Manter, em regime de colaboração, programa municipal de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

10.2

 

Implantar programa municipal de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;

10.3

 

Promover aquisição de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes da rede pública que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.4

Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.5

Aumentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins econômicos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

10.6

Institucionalizar programa municipal de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional.

META – 11

11.

Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta, e pelo menos 50% da expansão no segmento público.

ESTRATÉGIAS

11.1

Expandir as matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional.

11.2

Promover a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino;

11.3

Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;

11.4

Provocar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

11.5

Fomentar programas de educação e cultura para a população urbana e do campo, visando a qualificação social e profissional;

11.6

Fomentar em parceria com o IFRN de São Paulo do Potengi a oferta de cursos preparatórios para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;

META – 12

12.

Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinqüenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

ESTRATÉGIAS

12.1

Otimizar a capacidade instalada da estrutura física e estabelecer parcerias que garantam recursos humanos para as instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação e à pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado);

12.2

Fomentar a oferta de ensino superior público e gratuito, prioritariamente para a formação de professores para a educação pública nas áreas de educação e nos setores de maior demanda do município, bem como para atender o déficit de profissionais em áreas específicas;

12.3

Estimular a ampliação da oferta de estágio como parte da formação na educação superior;

12.4

Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação em educação, nos setores de maior demanda do município, considerando as necessidades do desenvolvimento do município, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica;

12.5

Estimular a expansão e reestruturação das instituições de educação superior estadual cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Federal, mediante termo de adesão a programa de reestruturação, na forma de regulamento, que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da educação básica;

META – 13

13.

Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

ESTRATÉGIAS

13.1

Criar estratégias e manter incentivos já existentes para a formação continuada direcionada aos profissionais em educação do município;

13.2

Priorizar mecanismos de incentivo ao ingresso/inserção dos profissionais graduados do município em Universidades Públicas nos cursos de mestrado e doutorado;

13.3

 

Fomentar a formação de parcerias entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade regional e nacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão;

 

META – 14

14.

Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 04 (quatro) mestres e 02 (dois) doutores.

ESTRATÉGIAS

14.1

Expandir a oferta de vagas para estudantes de mestrado e doutorado, em convênio com os entes federados;

14.2 

Expandir a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, em convênio com entes federados, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância;

14.3

 

Fomentar convênios e parcerias com universidades públicas e particulares, desde que de caráter filantrópico, visando promover o acesso dos profissionais do município aos cursos de graduação e pós-graduação nas referidas instituições.

14.4

Priorizar a matrícula dos profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas nos cursos de especialização, mestrado e doutorado.

META – 15

15.

Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

ESTRATÉGIAS

15.1

Acompanhar a reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional comum dos currículos da educação básica, de que tratam as estratégias 2.1, 2.2, 3.2 e 3.3 do PNE;

15.2

 

Fomentar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, e professores auxiliares em efetivo exercício;

15.3

 

Garantir formação inicial e continuada para os profissionais docentes, voltada para a melhoria do ensino e da aprendizagem, ratificando esta a complementação e certificação que garanta a valorização profissional. Desenvolver modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estadual de educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.

 

META – 16

16.

Formar, em nível de pós-graduação 50% (cinquenta por cento), dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, as demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

ESTRATÉGIAS

16.1

Consolidar, em regime de colaboração, políticas nacionais, estaduais e municipais de formação de professores, professoras e professores auxiliares da educação básica, definindo diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas;

16.2

Garantir licença remunerada para fins de pós-graduação stricto sensu na sua área de atuação e o incentivo à formação correspondente a 10% (dez por cento) do salário base, para todos os níveis de formação;

16.3

 

Implantar a formação dos professores, das professoras e professores auxiliares das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.

16.4

Aderir ao programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os profissionais da educação da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;

16.5

Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

16.6

Realizar, em regime de colaboração, cursos de Libras e Braille para os profissionais da educação da rede municipal e estadual de ensino.

 

META – 17

17.

Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.

ESTRATÉGIAS

17.1

Constituir fórum municipal, por iniciativa da Secretaria de Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PME, fórum permanente, com representação paritária, do Município e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

17.2

 

Buscar a assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, como também o acompanhamento da atualização progressiva do piso salarial nacional da educação.

17.3

Garantir no plano de cargos, carreiras e salários, a valorização profissional através de reajuste salarial de acordo com o piso nacional do magistério, acrescido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

 

META – 18

18.

Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

ESTRATÉGIAS

18.1

Estruturar a rede pública de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício na rede escolar municipal;

18.2

Manter a efetivação do plano de cargos e carreiras para os profissionais da educação básica municipal de ensino, tomar como referencia o piso salarial profissional definido em lei federal;

18.3

Realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por iniciativa da Secretaria da Educação, em regime de colaboração, o censo dos (as) profissionais da educação básica e de outros segmentos que não os do magistério;

18.4

Garantir nos planos de Carreira dos profissionais da educação do município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;

18.5

Assegurar nos planos de carreira dos profissionais da educação básica, o 1/3 (terço) da hora atividade fora de sala de aula, de acordo com a Lei Federal 11.738/08, definida a hora aula de 50 (cinquenta) minutos, garantindo-se as especificidades da EJA;

18.6

Criar e garantir mecanismos que permitam a proteção da saúde e integridade física dos profissionais da educação;

18.7

Criar uma comissão paritária com representantes da Secretaria Municipal de educação e dos trabalhadores em educação do município, para que em até 2 (dois) anos de vigência deste PME seja avaliado e reestruturado bienalmente o Plano de Cargos Carreiras e Salários da Educação Municipal.

 

META – 19

19.

Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

ESTRATÉGIAS

19.1

Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar;

19.2

 

Estimular, na rede municipal de ensino, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais e conselhos de classe, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;

19.3 

Cumprir os pré-requisitos para receber o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação observando legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência;

19.4

Promover a eleição do coordenador pedagógico, com os professores (as) e professores (as) auxiliares, em cada turno, após a eleição dos gestores da escola;

19.5

Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselho municipal de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;

19.6

Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, bem como a descentralização da merenda escolar em até 1 (um) ano de vigência deste PME, garantindo mecanismos financeiros para tal fim.

 

META – 20

20.

Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

ESTRATÉGIAS

20.1

Ampliar o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) em investimento em educação publica do município, garantido no artigo 212 da Constituição Federal, expandindo esse percentual em 40% (quarenta por cento), até o quinto ano da vigência deste PME, de acordo com o desenvolvimento sócio econômico do município.

20.2

Implementar, em regime de colaboração, o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;

20.3

Assegurar, em regime de colaboração, o financiamento e aquisição e manutenção de transportes direcionados ao atendimento da política educacional, levando em consideração o perfil rural e a territorialidade do município garantindo a utilização dos mesmos para os alunos, pais da educação infantil e os trabalhadores (as) da educação pública.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona, 23 de junho de 2015

 

CARLOS ZAMITH DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Jefferson Douglas da Silva
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