ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2361/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0149/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas, no valor de R$ 54.000.000,00 (Cinquenta e Quatro Milhões) nos termos que dispõe o art. 40, IV, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Construção, Ampliação e Reforma de praças e Prédios Públicos, Execução de Serviços de Reestruturação e Ampliação de Estradas Vicinais, Construção de Redes de Abastecimento e Distribuição de Água Potável, Construção, Urbanização e Modernização de Praças, Realização de Serviços de Drenagem de Águas Pluviais, Construção de Unidades Habitacionais Pórticos e Logradouros Públicos, Aquisição e Desapropriação de Terrenos e Imóveis, Contratação de Projetos de Engenharia, Construção do Novo Mercado Público Municipal, Pavimentação de novas Ruas e Avenidas em asfalto, paralelepípedo e blocos intertravados, Aquisição de equipamentos para estruturação da futura Guarda Civil Municipal, Realização de serviços de Sinalização Viária em ruas e avenidas do município de Apodi, Realização de serviços de recapeamento asfáltico de ruas e avenidas do município de Apodi, Implantação de Usinas ou Pontos de Energia Solar Fotovoltaica para abastecimento elétrico renovável da infraestrutura pública municipal”, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

02. Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1045

Reestruturação e Ampliação de Estradas Vicinais

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17540000

R$

5.000.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

5.000.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1046

Construção, Reforma e Modernização de Prédios Públicos Municipais

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17540000

R$

4.000.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

4.000.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1047

Construção de Redes de Abastecimento e Distribuição de Água Potável

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17540000

R$

2.000.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

2.000.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1048

Construção, Urbanização e Modernização de Praças, Pórticos e Logradouros Públicos

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17540000

R$

2.000.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

2.000.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1049

Realização de Serviços de Drenagem de Águas Pluviais

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17540000

R$

2.000.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

2.000.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1050

Construção de Unidades Habitacionais

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17540000

R$

2.000.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

2.000.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1051

Aquisição e Desapropriação de Terrenos e Imóveis

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449061

Aquisições de Imóveis

Fonte de Recurso

17540000

R$

1.000.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

1.000.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1052

Contratação de Projetos de Engenharia

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17540000

R$

2.000.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

2.000.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1053

Construção do Novo Mercado Público Municipal

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17540000

R$

3.000.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

3.000.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1054

Pavimentação de novas Ruas e Avenidas em asfalto, paralelepípedo e blocos intertravados

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17540000

R$

5.000.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

5.000.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1055

Aquisição de equipamentos para estruturação da futura Guarda Civil Municipal

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso

17540000

R$

1.000.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

1.000.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1056

Realização de serviços de Sinalização Viária em ruas e avenidas do município de Apodi

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17540000

R$

1.000.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

1.000.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1057

Realização de serviços de recapeamento asfáltico de ruas e avenidas do município de Apodi

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17540000

R$

2.000.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

2.000.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1058

Implantação de Usinas ou Pontos de Energia Solar Fotovoltaica

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17540000

R$

20.000.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

20.000.000,00

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1059

Reestruturação e Ampliação de Estradas Vicinais

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17540000

R$

1.000.000,00

Elemento de Despesa

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso

17540000

R$

1.000.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

2.000.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes da operação de Crédito FINISA, Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, em 16 de abril de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:E32EA53B