ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais do magistério - pedagogos e auxiliares de sala de aula - para atender à necessidade na Educação em Tempo Integral e em turmas com matrícula de estudantes com deficiências globais na Escola Municipal Fabrício Pedroza, no ano letivo de 2024, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, em razão de excepcional interesse público, a contratação temporária de 02 (dois) professores da educação básica – anos iniciais e 03 (três) auxiliares de sala de aula - para suprir a necessidade de pessoal na Escola Municipal Fabrício Pedroza, no ano letivo de 2024, visando atender à ampliação da jornada escolar para o tempo integral e às turmas com matrícula de estudantes com deficiências globais, nos termos do que dispõe o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo primeiro - A duração dos respectivos contratos não poderá ultrapassar o prazo de 12(doze) meses.

 

Parágrafo segundo - O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer a rescisão do contrato por falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar, mantendo-se o quantitativo constante ao Art. 1º desta lei.

 

Parágrafo Terceiro – VETADO.

 

Art. 2° - As contratações autorizadas por esta Lei terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 3º - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

 

Art. 4° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

 

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 5º - A Jornada de trabalho dos contratados ficará estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.

 

Art. 6º - O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 7º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos próprios previstos em dotação orçamentária municipal.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos de outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de março de 2024

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

ANEXO I – QUADRO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SMECTUR

CARGO/FUNÇÃO

VAGAS

JORNADA

SALÁRIO

Professor da educação básica – anos iniciais

2

30 horas/semana

R$ 2.164,68

Auxiliar de Sala

3

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de março de 2024

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:E33081C1