ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 98.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viçosa/RN, em 11 de agosto de 2026

Atenciosamente,

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 

ANEXO I

(Acréscimo)

 

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

 

4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Viçosa

 

10001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.55 - Manutenção das Atividades do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)

 

534 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 13110000

R$ 98.000,00

Total da Ação:

R$ 98.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 98.000,00

 

ANEXO II

(Reduções)

 

 

4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Viçosa

 

10001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.61 - Ampliação e Reforma dos Equipamentos Sociais

 

559 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 13110000

R$ 10.000,00

 

560 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 13110000

R$ 5.000,00

Total da Ação:

R$ 15.000,00

 

1.62 - Construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

 

561 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

Total da Ação:

R$ 1.000,00

 

2.1 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

 

440 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 13110000

R$ 20.000,00

 

445 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 13110000

R$ 61.000,00

Total da Ação:

R$ 81.000,00

 

2.2 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

 

447 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

Total da Ação:

R$ 1.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 98.000,00


Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
Código Identificador:E33170D9