ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.128/2021

SANCIONO

Autoria: Chefia do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 02 de Dezembro de 2021

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Dispõe sobre a criação e regulamentação do Cargo de “Condutor de Ambulância”, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN; no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica instituída a criação do Cargo de Provimento Efetivo, de Condutor de Ambulância, em atenção a Lei Federal n.º 12.998/2014 Cap. XX, Artigos 27 e 28, e ao que institui o Artigo. 145-A, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Além da classificação Brasileira de Ocupação (CBO 7823-20) reconhecida pelo MTPS, regulamentando o exercício de Condutor de Ambulância, neste Município.

 

Artigo 2º. Os Funcionários Públicos Efetivos, que exercem o Cargo de Motorista, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e estão exercendo a função como Condutores de Ambulância, deverão manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, caso queiram, ingressar no cargo de Condutor de Ambulância.

§ 1.º Caso o servidor opte pelo ingresso no Cargo de Condutor de Ambulância, deverá no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, comprovar o treinamento especializado para o referido cargo, nos termos do Artigo 145-A, daLei n.º 9.503/97.

§ 2.º Ao servidor que se encontrar afastado por motivos de doenças, férias e outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no §1° será contado a partir da data em que reassumir as suas funções.

§ 3.º Os atuais titulares dos Cargos de Motorista, e que atuem como Motoristas de Ambulância, que não realizarem a opção na forma e no prazo, previsto neste Artigo, permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam no seu órgão de origem, não estando inseridos na nova categoria.

 

Parágrafo Único. São atribuições básicas dos servidores ocupantes de Cargos de Condutor de Ambulância: conduzir veículo de transporte de urgência e emergência; transporte ambulatorial e/ou transporte de pacientes, seja em unidades de atendimento móvel básica ou de suporte avançado (tipo UTI); estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; identificar todos os tipos de materiais existentes nas ambulâncias e sua utilidade, adentrar em ambientes hospitalares para a devida acomodação e recebimento do paciente pela equipe do hospital; conhecer integralmente o veículo e realizar a manutenção básica do mesmo.

 

Artigo 3º. O ingresso nos Cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante Concurso Público de Provas ou de provas e títulos, bem como a transformação dos cargos efetivos de motorista, conforme contido no Artigo 1º, desta Lei, devem obedecer aos seguintes requisitos:

 

I. Certificado de conclusão de ensino médio;

II. ser maior de 21 (vinte e um) anos;

III. possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria D ou E;

IV. certificado de treinamento em curso especializado para condutores de veículos de emergência, reconhecido pelo DETRAN/RN, de que trata a Resolução CONTRAN n° 168, datada de 14 de dezembro de 2004 com suas alterações ou a que vier lhe suceder;

V. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses.

 

Parágrafo Único. No ato da formalização da opção, o servidor deverá apresentar fotocópias acompanhadas dos originais, que serão devolvidos após conferência, dos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos exigidos para provimento do cargo.

 

Artigo 4º. Os condutores de ambulância deverão demonstrar aptidão para o exercício da profissão, bem como, ser periodicamente avaliados para demonstrar, dentre outros:

I. Disposição pessoal para a atividade;

II. Equilíbrio emocional e autocontrole;

III. Disposição para cumprir ações orientadas;

IV. Capacidade de manter sigilo profissional;

V. Capacidade de trabalhar em equipe.

 

Artigo 5º. É obrigação da pessoa jurídica de direito público e da pessoa jurídica de direito privado em relação aos profissionais de trata esta Lei:

 

01. Oferecer treinamento especializado e reciclagem em curso específico;

02. Fornecer equipamento de proteção individual (EPI) e uniforme adequado à função.

03. Garantir as condições de segurança do veículo.

04. correm por conta do empregador, sem nenhum ônus para o profissional, as despesas com a realização dos treinamentos e cursos exigidos pela legislação em vigor e pelo inciso I, do caput deste Artigo.

05. Os profissionais de que trata a presente Lei, deverão trabalhar uniformizados em todo período de trabalho.

 

Artigo 6º. Fica terminantemente proibido o translado de paciente em ambulância sem o acompanhamento do técnico ou Auxiliar de Enfermagem, segundo o que determina a Portaria nº 2048, datada de 05 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde.

 

Artigo. 7º - A jornada de trabalho do Condutor de Ambulância, será de 40 (quarenta) horas semanais, que poderá ser cumprida, a critério da Administração, como diarista ou regime de plantão, a remuneração do cargo não sofrerá alterações, sendo mantidos os valores recebidos nos cargos de origem de motorista.

 

Artigo. 8º - Fica facultada a escala de revezamento de 24×96, (vinte e quatro, por noventa e seis) horas, aos Condutores de Ambulância, observado o período de descanso em face da imperiosidade do serviço de urgência funcionar 24 (vinte e quatro) horas no Município.

 

Artigo. 9º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 02 de dezembro de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA

Primeiro Secretário

 

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA

Segundo Secretário

 


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