ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO

10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJES/RN

Etapa Municipal da 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte

 

TEMA: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil.”

 

CAPITULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN, convocada pelo Conselho Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, constitui-se como espaço democrático, deliberativo, participativo e de controle social do Sistema Único de Saúde — SUS, configurando-se como Etapa Municipal preparatória para a 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte e para a 18ª Conferência Nacional de Saúde.

Art. 2º A Conferência tem como finalidade avaliar a situação de saúde do município, discutir as necessidades da população, revisar e qualificar as propostas locais e formular diretrizes e propostas que subsidiem o fortalecimento do SUS no âmbito municipal, estadual e nacional.

Art. 3º A Conferência será orientada pelos princípios da universalidade, integralidade, equidade, participação social, descentralização, regionalização, humanização, transparência, democracia sanitária e defesa do SUS como política pública de Estado.

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN:

I — Debater o tema central “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”, considerando a realidade sanitária, social, territorial e assistencial do município de Lajes/RN;

II — Fortalecer a participação popular e o controle social no SUS, assegurando ampla representação dos usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços de saúde;

III —Avaliar a situação de saúde da população de Lajes/RN, considerando os determinantes sociais, econômicos, ambientais, climáticos e territoriais;

IV —Revisar, complementar e qualificar as propostas oriundas da Conferência Municipal de Saúde anteriormente realizada, adequando-as aos eixos temáticos da etapa estadual e nacional;

V — Formular diretrizes e propostas para subsidiar a revisão e o acompanhamento do Plano Municipal de Saúde 2026–2029;

VI — Elaborar propostas voltadas às esferas municipal, estadual e nacional, de acordo com as necessidades identificadas no território;

VII — Eleger, de forma paritária, a delegação municipal que representará Lajes/RN na 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte;

VIII — Elaborar e aprovar o Relatório Final da Conferência Municipal, com registro fiel dos debates, diretrizes, propostas, moções e delegados eleitos.

CAPÍTULO III

DO TEMA E DOS EIXOS TEMÁTICOS

Art. 5º A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN terá como tema central:

“Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil.”

Art. 6º Os debates serão organizados a partir dos seguintes eixos temáticos:

I — Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

II — Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

III — Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;

IV — Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.

CAPÍTULO IV

DA REALIZAÇÃO

Art. 7º A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN será realizada no dia 30 de junho de 2026, no horário das 8:00h às 12:00h, no Centro Pastoral no município de Lajes/RN.

Art. 8º A Conferência será realizada de forma presencial, podendo contar com atividades preparatórias, reuniões ampliadas, mobilizações comunitárias e encontros por segmentos, conforme definição da Comissão Organizadora.

Art. 9º A realização da Conferência deverá assegurar ampla divulgação, acessibilidade, acolhimento, participação popular, transparência e respeito à diversidade dos sujeitos e segmentos sociais.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 10º A organização da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Comissão Organizadora instituída para essa finalidade.

Art. 11º A Comissão Organizadora poderá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:

I — usuários do SUS;

II — trabalhadores da saúde;

III — gestores da saúde;

IV — prestadores de serviços de saúde, quando houver.

Art. 12º A Comissão Organizadora poderá ser dividida nas seguintes subcomissões:

I — Coordenação Geral;

II — Secretaria Executiva;

III — Mobilização e Comunicação;

IV — Credenciamento;

V — Relatoria e Sistematização;

VI — Infraestrutura e Logística;

VII — Comissão Eleitoral.

Art. 13º Compete à Comissão Organizadora:

I — Coordenar o processo de preparação, realização e conclusão da Conferência;

II — Elaborar a programação oficial;

III — Providenciar local, equipamentos, materiais, listas, crachás, alimentação, acessibilidade e demais condições necessárias;

IV — Garantir ampla divulgação da Conferência;

V — Organizar o credenciamento das pessoas participantes;

VI — Coordenar os grupos de trabalho e a plenária final;

VII — Sistematizar as propostas aprovadas;

VIII — Organizar o processo de eleição dos delegados para a etapa estadual;

IX — Elaborar o Relatório Final e encaminhá-lo ao Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte no prazo estabelecido.

CAPITULO VI

DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

Art. 14º Poderão participar da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN:

I — Usuários do SUS;

II — Trabalhadores da saúde;

III — Gestores públicos;

IV — Prestadores de serviços de saúde;

V — Representantes de entidades, associações, sindicatos, movimentos sociais, instituições religiosas, comunidades rurais, conselhos de políticas públicas e demais organizações da sociedade civil;

VI — Pessoas convidadas e observadoras.

Art. 15º O credenciamento será realizado no dia da Conferência, em local e horário definidos pela Comissão Organizadora.

Art. 16º Para fins de votação, as pessoas participantes deverão estar devidamente credenciadas e identificadas por segmento.

Art. 17º Terão direito a voz e voto as pessoas participantes credenciadas como delegadas da Conferência Municipal, conforme critérios definidos pela Comissão Organizadora e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 18º Pessoas convidadas e observadoras poderão participar com direito a voz, sem direito a voto, salvo deliberação contrária da plenária.

CAPÍTULO VII

DA PARIDADE

Art. 19º A composição da Conferência deverá respeitar a paridade prevista na legislação do controle social do SUS, observando a seguinte distribuição:

I — 50% de representantes do segmento dos usuários do SUS;

II — 25% de representantes dos trabalhadores da saúde;

III — 25% de representantes de gestores e prestadores de serviços de saúde.

Art. 20º A paridade deverá ser observada nos espaços deliberativos, nos grupos de trabalho e na eleição da delegação municipal para a etapa estadual.

CAPÍTULO VIII

DA PROGRAMAÇÃO

Art. 21º A programação da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN poderá contemplar:

I — Credenciamento;

II — Abertura oficial;

III — Composição da mesa de abertura;

IV — Apresentação cultural ou momento de acolhimento, se houver;

V — Leitura e aprovação do Regimento Interno;

VI — Exposição sobre o tema central e os eixos temáticos;

VII — Apresentação da situação de saúde do município;

VIII — Grupos de trabalho por eixo temático;

IX — Sistematização das propostas;

X — Plenária final deliberativa;

XI — Eleição dos delegados para a etapa estadual;

XII — Leitura dos encaminhamentos finais;

XIII — Encerramento.

CAPÍTULO IX

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 22º Os grupos de trabalho serão organizados conforme os quatro eixos temáticos da Conferência.

Art. 23º Cada grupo de trabalho deverá escolher, entre seus participantes, uma pessoa coordenadora e uma pessoa relatora.

Art. 24º Compete aos grupos de trabalho:

I — Debater o eixo temático correspondente;

II — Identificar problemas, desafios e potencialidades da saúde no município;

III — Revisar propostas já existentes, quando houver;

IV — Formular diretrizes e propostas para as esferas municipal, estadual e nacional;

V — Encaminhar as propostas sistematizadas para apreciação da plenária final.

Art. 25º Recomenda-se que cada eixo apresente uma diretriz principal e até cinco propostas vinculadas, identificando a esfera de responsabilidade: municipal, estadual ou nacional.

CAPÍTULO X

DA PLENÁRIA FINAL DELIBERATIVA

Art. 26º A Plenária Final Deliberativa é a instância máxima de deliberação da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN.

Art. 27º Compete à Plenária Final:

I — Apreciar e aprovar as diretrizes e propostas apresentadas pelos grupos de trabalho;

II — Aprovar, rejeitar ou modificar propostas;

III — Apreciar moções, quando apresentadas;

IV — Homologar o resultado da eleição dos delegados para a etapa estadual;

V — Aprovar os encaminhamentos finais da Conferência.

Art. 28º As propostas serão aprovadas por maioria simples das pessoas com direito a voto presentes na plenária.

Art. 29º A condução da Plenária Final ficará sob responsabilidade da Comissão Organizadora, podendo contar com apoio da mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO XI

DAS MOÇÕES

Art. 30º Poderão ser apresentadas moções de apoio, repúdio, recomendação, apelo ou reconhecimento, relacionadas ao tema central, aos eixos da Conferência ou à defesa do SUS.

Art. 31º As moções deverão ser apresentadas por escrito à Comissão Organizadora, dentro do prazo definido na programação da Conferência.

Art. 32º As moções serão apreciadas e votadas pela Plenária Final, sendo aprovadas por maioria simples das pessoas com direito a voto.

CAPÍTULO XII

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA A ETAPA ESTADUAL

Art. 33º A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN elegerá a delegação que representará o município na 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte.

Art. 34º A eleição dos delegados deverá respeitar a paridade entre os segmentos, observando a composição de 50% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores/prestadores.

Art. 35º Considerando o critério populacional definido para a etapa estadual, o município de Lajes/RN deverá eleger 4 delegados titulares, assim distribuídos:

I — 2 representantes do segmento dos usuários do SUS;

II — 1 representante do segmento dos trabalhadores da saúde;

III — 1 representante do segmento dos gestores/prestadores de serviços de saúde.

Art. 36º Deverão ser eleitos também delegados suplentes, preferencialmente respeitando a mesma proporcionalidade dos segmentos.

Art. 37º Poderão candidatar-se à condição de delegado as pessoas devidamente credenciadas na Conferência Municipal e vinculadas ao respectivo segmento que pretendem representar.

Art. 38º A eleição poderá ocorrer por aclamação, consenso ou votação, conforme deliberação da plenária e orientação da Comissão Eleitoral.

Art. 39º O resultado da eleição deverá ser registrado em ata, contendo nome completo, segmento, CPF, telefone, e-mail e indicação de titularidade ou suplência.

Art. 40º Recomenda-se que a escolha dos delegados considere o compromisso com a defesa do SUS, a participação social, a representação territorial, a equidade, a diversidade e o acompanhamento das deliberações da Conferência.

CAPÍTULO XIII

DO RELATÓRIO FINAL

Art. 41º O Relatório Final da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN será elaborado pela Comissão de Relatoria, sob responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 42º O Relatório Final deverá conter:

I — Identificação do município;

II — data, horário e local da Conferência;

III — tema central;

IV — Composição da Comissão Organizadora;

V — Metodologia utilizada;

VI — Número de participantes por segmento;

VII — síntese dos debates realizados;

VIII — diretrizes e propostas aprovadas por eixo temático;

IX — Moções aprovadas, quando houver;

X — Relação dos delegados titulares e suplentes eleitos;

XI — ata da Conferência;

XII — listas de presença;

XIII — registros fotográficos, quando houver;

XIV — demais documentos comprobatórios.

Art. 43º As propostas deverão ser organizadas por eixo temático e classificadas conforme a esfera de responsabilidade:

I — Municipal;

II — Estadual;

III — Nacional.

Art. 44º O Relatório Final e a relação dos delegados eleitos deverão ser encaminhados ao Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte em até 10 dias após a realização da Conferência Municipal.

CAPÍTULO XIV

DA DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Art. 45º A Conferência deverá ser amplamente divulgada por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, unidades de saúde, redes sociais, rádios, grupos comunitários e demais meios disponíveis.

Art. 46º A divulgação deverá assegurar o convite à população urbana e rural, trabalhadores, usuários, conselheiros, entidades, associações, lideranças comunitárias, instituições públicas, movimentos sociais e demais representantes da sociedade civil.

Art. 47º Após a realização da Conferência, o resultado das deliberações deverá ser publicizado, garantindo transparência e retorno à sociedade.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48º Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, observando as normas da 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte e da 18ª Conferência Nacional de Saúde.

Art. 49º Este Regimento entrará em vigor após sua leitura e aprovação pela plenária da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN.

Art. 50º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lajes/RN, 18 de junho de 2026.

 

RAIMUNDA HÉLIA PEREIRA

Presidência do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN

 

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

Secretaria Municipal de Saúde de Lajes/RN

 

JULIANA COTINI

 

ROSA MARIA DA SILVA FERNANDES NASCIMENTO

 

JOSÉLIA FERNANDES DA SILVA MORAIS

Coordenação da Comissão Organizadora


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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