ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA Nº 501/2022 - PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL EM JANDAÍRA/RN
LEI ORDINÁRIA Nº 501/2022.
“Institui o PROGRAMA BOLSA- ATLETA MUNICIPAL, no âmbito do município de Jandaíra/RN, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa-atleta Municipal, com o objetivo de incentivar, valorizar e beneficiar os atletas praticantes do desporto e representantes do Município de Jandaíra em competições; regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Parágrafo único - O Programa Bolsa-atleta Municipal atenderá às modalidades olímpicas, paraolímpicas e não olímpicas constantes dos programas da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo, e com prioridade àquelas em que o Município vem representando em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.
Art.2º A concessão de Bolsa-Atleta Municipal não gera vinculo laboral ou de qualquer natureza com a Administração Pública do Município de Jandaíra, nem com a Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo.
Art. 3º O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro fornecido pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo.
Parágrafo único - Compete ao Programa Bolsa-Atleta Municipal conceder aos atletas recursos financeiros, sendo que poderão ser pagos mensalmente, eventualmente, temporariamente e perdurará enquanto o beneficiário estiver atendendo às condições estabelecidas nesta Lei.
Art.4º A Bolsa Atleta será concedida através de seleção realizada pela Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo, com a finalidade de apoiar o fomento da prática esportiva.
Parágrafo único - Caberá a Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo a decisão pela concessão e renovação da Bolsa-Atleta para cada um dos beneficiários do Programa.
Art. 5º A Bolsa-Atleta Municipal será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta irá participar.
Art.6 São Modalidades de Bolsa-Atleta Municipal:
I - Individual: concedida ao atleta classificado para representar o Município de Jandaíra/RN.
II - Coletiva: concedida à seleção do Município de Jandaíra/RN, que irá representá-lo em competições Regionais, Estaduais, Nacionais e Internacionais.
III - Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição.
Art.7º Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I -Estar vinculado a alguma entidade de administração desportiva e paradesportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade;
II– Apresentar resultados em níveis regionais, estaduais e nacionais e não receber outro tipo de incentivo público;
III- Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito municipal, estadual, nacional e/ou internacional;
IV - Apresentar o calendário esportivo de competições e participações para o ano do pleito;
V – Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas sem prévia anuência da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo;
VI – Apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de matricula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de idade.
VII – Não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes;
VIII - Possuir idade mínima de 12 (doze) anos;
IX- Estar em plena atividade esportiva;
X -Em caso de modalidade coletiva, está convocado para a equipe da seleção municipal da modalidade, e representando a cidade em eventos.
§ 1º - Com o deferimento da concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o requerente compromete-se a representar o Município ou entidades municipais, em competições promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo ou de interesse desportivo estadual, nacional ou internacional.
§ 2° - O Atleta beneficiado com o Bolsa-Atleta oferecerá como contrapartida, autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município de Jandaíra/RN e da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e Marketing.
§ 3º - A concessão da Bolsa-Atleta Municipal fica limitada a uma por atleta.
Art. 8º A Bolsa Atleta será concedida às categorias Mirim, Juvenil e Adulto.
Mirim: 12 a 14 anos;
Juvenil: 15 aos 17 anos;
Adulto: Acima de 18 anos.
Parágrafo único - O atleta não poderá receber cumulativamente os valores de bolsa referente a níveis diferentes, sendo permitido apenas o enquadramento em um dos três níveis estabelecidos por esta lei.
Art. 9º As Bolsas-Atletas serão concedidas pelo prazo de até 01 (um) ano, configurando até 12 (doze) parcelas mensais, de acordo com os seguintes critérios e valores:
I– Nível 1: Atletas da categoria mirim, farão jus a Bolsa-Atleta no valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta reais);
II– Nível 2: Atletas da categoria Juvenil, farão jus a Bolsa-Atleta no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais);
III– Nível 3: Atletas da categoria Adulta, farão jus a Bolsa-Atleta no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais);
Parágrafo único - As competições oficiais a que se refere a presente lei, deverão ser obrigatoriamente organizadas por algum dos seguintes órgãos: Secretaria Estadual de Esportes e Lazer, Secretaria Estadual de Educação, Ministério do Esporte e Comitê Olímpico Brasileiro, com exceção das competições internacionais, as quais terão sua validade atestada pelo crivo da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo, e ainda, quando organizado por outros municípios ou confederações, deve a Comissão da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo realizar análise.
Art. 10. Os atletas de modalidades esportivas coletivas farão jus a Bolsa-Atleta quando forem convocados pela Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo para a seleção municipal de sua modalidade.
§ 1º Os atletas que estiverem representando a seleção municipal de sua modalidade esportiva terão direito a Bolsa-Atleta no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada um.
§ 2° A bolsa será concedida exclusivamente durante o período que o atleta está vinculado a Seleção, seja em treinamento ou em competições, limitando-se a uma por mês.
§ 3° A convocação para a seleção municipal de qualquer modalidade esportiva coletiva deverá ser publicada em diário oficial, com os respectivos nomes, CPF dos atletas, e o período de duração.
§ 4º O atleta convocado deverá se dedicar totalmente a equipe, conforme as orientações da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo.
§ 5º A Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo deverá fazer controle de frequência em treinamentos, e fichas de inscrição em competições, para comprovar o assíduo comparecimento do atleta a suas funções.
Art. 11. Serão desligados do Programa os atletas que:
I -Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no requerimento;
II-Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III- Se transferirem para equipes de outro Município, Estado ou País;
IV- Forem dispensados das seleções representativas de Jandaíra/RN, por indisciplina ou a seu pedido.
V- Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei;
VI-For transferido para representação de outro Município, Estado ou País sem anuência da Secretaria Municipal de Eventos, Esportes, Turismo.
VII- Sofrer punição disciplinar considerada grave, aplicada pela Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo, pela Federação Norte-rio-grandense ou Confederação Brasileira da respectiva modalidade esportiva;
VIII- Receber qualquer remuneração pela prática esportiva seja da iniciativa privada ou de órgão ou entidade pública municipal, estadual ou federal.
IX- Deixar de comparecer aos treinamentos e competições esportivas, salvo nos casos de contusões/lesões ou afastamento para tratamento médico.
§ 1° - A Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo tem autonomia para imotivadamente determinar o cancelamento do benefício da concessão da Bolsa-Atleta municipal ao seu beneficiário.
§ 2º Ocorrendo o desligamento, a comissão comunicará de imediato à Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo e convocará caso necessário o próximo atleta constante da lista de espera, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.
Art. 12. Incumbe à Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo, como Órgão coordenador e operacional a concessão da Bolsa-Atleta Municipal.
Art. 13. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão à conta dos recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN que serão pagos aos beneficiários cadastrados.
Art. 14. Ficará a Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo autorizada a conceder um número limitado de bolsas de acordo com a dotação orçamentaria e financeira.
Art.15. A forma de repasse aos atletas será definida pelo Executivo Municipal, no prazo de até 60 dias após a aprovação da presente Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 13 de Outubro de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:E33A8AD0