ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 298/2022- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 298/2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Maria/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 295/2021, de 27/12/2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 97.883,23 (noventa e sete mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades, seus respectivos elementos orçamentários e valores.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado nesta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Maria /RN, 04 de janeiro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E
OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 - Educação |
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Programa |
361 – Educação Fundamental |
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Projeto/Atividade |
2017 – Manutenção da Educação Fundamental Básica - FUNDEB 70% |
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Elemento |
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Valor/Dotação |
R$ 68.518,27 |
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Fonte de receita |
2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF |
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Unid. Orçamentária |
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 - Educação |
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Programa |
365 – Educação Infantil |
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Projeto/Atividade |
2031 – Manutenção da Educação Infantil - Creche - FUNDEB 70% |
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Elemento |
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Valor/Dotação |
R$ 14.682,48 |
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Fonte de receita |
2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF |
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Unid. Orçamentária |
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 - Educação |
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Programa |
365 – Educação Infantil |
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Projeto/Atividade |
2125 – Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola - FUNDEB 70% |
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Elemento |
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Valor/Dotação |
R$ 14.682,48 |
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Fonte de receita |
2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF |
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Total |
R$ 97.883,23 |
Santa Maria /RN, 04 de janeiro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN
Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:E33D3E04