ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 298/2022- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária nº 298/2022.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Maria/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 295/2021, de 27/12/2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 97.883,23 (noventa e sete mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades, seus respectivos elementos orçamentários e valores.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado nesta lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Maria /RN, 04 de janeiro de 2022.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E

OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12 - Educação

Programa

361 – Educação Fundamental

Projeto/Atividade

2017 – Manutenção da Educação Fundamental Básica - FUNDEB 70%

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor/Dotação

R$ 68.518,27

Fonte de receita

2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF

 

Unid. Orçamentária

06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12 - Educação

Programa

365 – Educação Infantil

Projeto/Atividade

2031 – Manutenção da Educação Infantil - Creche - FUNDEB 70%

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor/Dotação

R$ 14.682,48

Fonte de receita

2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF

 

Unid. Orçamentária

06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12 - Educação

Programa

365 – Educação Infantil

Projeto/Atividade

2125 – Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola - FUNDEB 70%

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor/Dotação

R$ 14.682,48

Fonte de receita

2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF

 

Total

R$ 97.883,23

 

Santa Maria /RN, 04 de janeiro de 2022.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:E33D3E04