ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.160, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ - RN.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), nos termos do disposto na Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 2º. Nenhum servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no “caput” do art. 1º da presente lei, pelo exercício do seu cargo.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Jardim do Seridó/RN, 23 de janeiro de 2020.
JOSÉ AMAZAN DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:E33D9143