ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.160, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ - RN.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), nos termos do disposto na Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 2º. Nenhum servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no “caput” do art. 1º da presente lei, pelo exercício do seu cargo.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

 

Jardim do Seridó/RN, 23 de janeiro de 2020.

 

JOSÉ AMAZAN DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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