ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 694, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Lei nº 694, de 22 de novembro de 2018.

 

Institui no calendário Oficial do Município de Canguaretama o “Setembro Amarelo”, dedicado à ajudar na prevenção ao suicídio e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído no Município de Canguaretama/RN o “Setembro Amarelo”, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, para ajudar na prevenção ao suicídio.

Parágrafo único: Fica incluído o “Setembro Amarelo”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Canguaretama, no mês de setembro.

Art. 2° Nas edificações Públicas Municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo e aplicação de símbolo da campanha ou a sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.

Art. 3° No mês de setembro, poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

I – Alertar e Promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;

II – Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;

III – Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e

IV – Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área de educação e prevenção.

Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 22 de novembro de 2018.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ADRIANA CARLA CARVALHO DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA

Vereador Autor


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
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