ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 479/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no percentual de mais 20% (Vinte por cento) sobre o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária do corrente exercício, destinado a atender despesas de natureza continuada.

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos autorizados conforme art. 1º, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superávit financeiro verificado no exercício anterior, excesso de arrecadação, bem como do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Serrinha dos Pintos-RN, 26 de dezembro de 2022 

 

BÁRBARA TEIXEIRA DE QUEIROZ

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:E340C3B0