CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERIDÓ

CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DO SERIDO
PORTARIA Nº. 004/2026

PORTARIA Nº. 004/2026

 

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências; A Lei nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, que dispõe sobre a participação do Estado do Rio Grande do Norte nos consórcios interfederativos de saúde, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005; e o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó:

 

RESOLVE:

 

Art.1ºInstituir aCOMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃOcom a finalidade de monitorar e avaliar a parceria celebrada mediante Termo de Colaboração Nº 001/2026, com a Organização Social Civil Organização de Saúde Dr. Ruy Mariz, inscrita no CNPJ sob nº 08.086.498/0001-69, que tem por objeto a contratação de serviços especializados em saúde, abrangendo a execução de ações assistenciais, procedimentos médicos, exames diagnósticos, bem como a disponibilização de profissionais para composição de equipes multiprofissionais e de apoio, destinados ao atendimento das necessidades da POLICLÍNICA REGIONAL DO SERIDÓ e da UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAIS CONVENCIONAL (UCINCo).

 

Art. 2ºA Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes membros:

 

a) Karibele Batista Teixeira – CPF: XXX.710.094-XX;

 

b) Thiago Henrique Medeiros de Araújo - CPF: XXX. 751.074-XX; e

 

c) Debson Diego De Medeiros – CPF: XXX.153.394-XX.

 

Art. 3ºA Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade o monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação dos projetos celebrados com o Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Seridó, provenientes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dando fiel cumprimento à Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 4ºCompete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

 

I. – Acompanhar e fiscalizar, com o Gestor da parceira o cumprimento das cláusulas constantes no Termo de Fomento, as atividades realizadas, o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho, o impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto e a prestação de contas;

 

II. – Proceder à análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;

 

III. – Homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Administração Pública Municipal, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019/2014;

 

IV. – Emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião.

 

§ 1º A Comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação.

 

§ 2º As reuniões ordinárias da Comissão ocorrerãoSEMESTRALMENTE, em data a ser definida pelo membro coordenador.

 

§ 3º As reuniões extraordinárias da Comissão poderão ser convocadas por qualquer um dos membros, ou por solicitação da Direção.

 

§ 4º O quórum mínimo necessário para as reuniões e votações será de três membros.

 

Art. 5ºA Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na Seção II, do Decreto nº 8.726/2016.

 

Art. 6ºAs ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na plataforma eletrônica, conforme preceitua o art. 51 do Decreto n°. 8.726/2016.

 

Art. 7ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Caicó-RN, 18 de agosto de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Presidente do CIS-Seridó