ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00397 - INSTITUI, NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE TIBAU A LEI “SOLETRA TIBAU” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de Dezembro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00397 de 23 de Dezembro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TIBAU A LEI “SOLETRA TIBAU” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DA OUTRA PROVIDENCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 23 de Dezembro de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 00397 DE 23/12/2014

 

INSTITUI, NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE TIBAU A LEI SOLETRA TIBAU” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DA OUTRA PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU, no uso de suas atribuições legais. FAÇO saber que a Câmara Municipal de Tibau, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º - Instituída a Lei soletra Tibau, em todas as escolas do municipal com ensino fundamental no município de Tibau.

 

Art.2º - A lei soletra Tibau deverá ser desenvolvida, simultaneamente, em todas as escolas municipais e Estaduais com ensino fundamental do município de Tibau, objetivando proporcionar aptidão intelectual e desenvolver o hábito pela leitura.

 

Art.3º - Serão atendidos pela Lei soletra Tibau alunos das escolas Municipais e Estaduais que estejam regulamente matriculados do 5º(quinto) ano do ensino fundamental.

Parágrafo único - os alunos participantes ficarão submetidos às seguintes regras e critérios:

a) Os participantes do concurso serão escolhidos segundo critérios definido pela própria escola; a escolha pode ser feita aparte da média escolar dos alunos, por votação aberta entre os alunos, por ordem de inscrição, ou escolha aleatória dos professores.

 

Art.4º - A Lei soletra Tibau, deverá ser incluída nos programas curriculares das escolas Municipais e Estaduais do ensino fundamental.

 

Art.5º - As realizações das competições da Lei soletram Tibau, deverão ocorrer anualmente, mediante a coordenação do setor pedagógico da Secretaria Municipal da Educação, obedecendo à legislação ortográfica vigente e seguindo as seguintes regras básicas:

a) A organização das seletivas da Lei soletra Tibau, nas escolas ficará a cargo de um responsável indicado pela escola (Professor ou voluntario) Ele promoverá a inscrição dos alunos marcará a data da competição, organizará a competição e comandará a disputa. O concurso dever ser referendado por, pelo menos, dois representantes do corpo docente da escola (Professor ou Diretores) que no dia da competição supervisionarão a disputa, na condição de juízes;

b) A disputa deve acontecer nas dependências da própria escola, numa sala pré-determinada com capacidade de alojar os concorrentes, seus responsáveis, e juízes. A data da competição deve ser comunicada com antecedência aos participantes, para que tenham tempo hábil de se prepararem;

c) Dinâmica da competição:

I - No dia da competição, os concorrentes deverão ser identificados por números. Exemplo: etiqueta, crachás, cartões etc;

II - Eles se sentarão juntos na sala da competição em lugares pré-determinados;

III - O organizador e os dois juízes se sentarão de frente para os competidores;

IV - A presença da plateia ou dos responsáveis pelo os competidores e opcional;

V - Com todos os concorrentes na sala, o organizador iniciará a competição. Nessa primeira fase seletiva, a lista de palavra do concurso deverá ser elaborada pela própria escola;

VI - A lista deverá conter os seguintes benefícios:

- Sinônimo;

- Classificação gramatical;

- Definição;

- Aplicação da palavra em uma frase.

VII - O organizador sorteará um número chamando a frente o aluno o correspondente. O concorrente se colocará pé, de frente para os juízes, pronto para soletrar a palavra pronunciada pelo organizador;

VIII - O organizador pronunciará, de maneira clara, a primeira palavra da lista. O concorrente soletrará a palavra, se acerta, voltará ao seu lugar;

IX - Se errar estará eliminado o organizador anunciará sua eliminação e o concorrente deverá sair da sala;

X - O organizador soltará, mas um número e o aluno correspondente soletrarão a segunda palavra da lista e assim por diante. A primeira rodada segue até que todos os números tenham sido sorteados. Então recomeça uma nova rodada, sorteando-se apenas os números dos concorrentes “sobreviventes”, que continuarão soletrando, seguindo sempre a ordem das palavras constantes na lista;

XI - A segue eliminando os concorrentes que errarem até que restem apenas dois concorrentes. Os dois finalistas vão soletrar, alternadamente, as palavras (seguindo a ordem da lista), até que um deles erre dentro de uma mesma rodada. O outro finalista, se já ele acerta será o vencedor. Se também erra, o outro finalista volta e recomeça a disputa entre os dois, até chegar ao vencedor;

XII - Todos os concorrentes devem acompanha a competição juntos, em lugares marcados. Ao serem eliminados deve sair da sala ninguém pode falar com os concorrentes durante a competição;

XIII - A fonte de consulta do organizador deve ser única. Sugerimos o dicionário Aurélio da língua portuguesa. As palavras devem ser pronunciadas de acordo com a marcação desse dicionário;

XIV - Na competição oral, depois do organizador pronunciar a palavra para o concorrente ele deve ser encorajado a pronunciá-la também, antes e depois da soletração;

XV - O concorrente pode pedir para o organizador pronuncia a palavra novamente. Ele também o direito de pedir uma definição da palavra, seus sinônimos sua classificação gramatical e seu uso numa Fraser (sempre segundo o dicionário Aurélio). O organizador deve conceder todas as respostas de acordo com as regras de tempo pré-estabelecido- que devemos mais adiante;

XVI - Depois que o concorrente começar a soletra, ele pode parar e começa de novo, retomando a palavra do começo. Porem quando ele começa, a sequência de letras que ele já havia dito não poderá ser modificado se ele modificar alguma letra será automaticamente considerado errada a soletração;

XVII - Se apalavra a soletra tiver acento, hífen, ou qualquer outro sinal gráfico, o participante tem que dize (imediatamente antes ou imediatamente depois da letra acentuada). Se não disser, a soletração deve ser considerada errada e ele estará eliminado;

XVIII - O concorrente, ou seu responsável, pode apelar aos juízes da decisão do organizador. A palavra será então consultada no Dicionário Aurélio da língua portuguesa. Havendo ainda algumas dúvidas, os juízes podem autorizar o concorrente a repetir a soletração, a palavra seguinte da lista;

XIX - O organizador tem total controle da competição. Na eventual necessidade conjunta com os juízes, eles devem ter o voto de minerva. As decisões deles devem ser definitivas;

XX - O concorrente deve a soletra a palavra em, no máximo 2 minutos, tempo que começa a valer quando o organizador pronunciar a palavra;

XXI - Se aos 30 segundos de termina o tempo, o concorrente não tiver começado a soletrar, o organizador deve avisá-lo novamente, que ele está entrando no Tempo Final;

XXII - Se o candidato começar a soletra a palavra ao ouvir o alerta de que os dois minutos estão expirando, o organizador vai deixar que o candidato complete a soletração, desde que ele faça isso num ritmo razoável;

XXIII - Os vencedores desta primeira etapa representarão suas escolas;

XXIV - Os dados do vencedor da seletiva na escola deverão ser enviados à coordenação do setor pedagógico da Secretaria Municipal da Educação;

XXV - Os alunos vencedores das eliminatórias das escolas deverão ser divididos, representando regiões da cidade, a critério do setor responsável da Secretaria de Educação, para concorrerem entre si, a fim de promoverem a grande final;

XXVI - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e seus parceiros a definição das premiações ao vencedor, ao segundo colocado e ao terceiro colocado.

 

Art.6º - As ações da Lei “Soletram Tibau” e o seu desenvolvimento deverão ter ampla divulgação nos meios de comunicação, a fim de levar ao conhecimento da população o objetivo da mesma.

 

Art.7 º- Fica a cargo da Secretaria de Municipal de Educação, estabelecer o método de desenvolvimento da Lei “Soletra Tibau”, podendo firmar parcerias com a iniciativa privada.

 

Art.8º - O Poder Executivo Municipal Regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a conta da sua publicação.

Parágrafo único - a regulamentação de que trata o caput do artigo anterior definirá as demais definições necessárias não estabelecidas na presente Lei

 

Art.9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, destinada a manutenção do ensino fundamental.

 

Art.10º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e

Publique-se.

 

Tibau-RN, 23 de Dezembro de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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