ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA (S) Nº 09/2026.
Concede diária (s) a servidor que especifica e dá outras providências.
O SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARAÚNA- RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento basilar no Decreto Municipal nº 03/2025.
RESOLVE
Art. 1º - Fica concedida 01 (UMA) DIÁRIA no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), ao senhor CARLOS CLAY DA SILVA, matrícula nº 556-1, ocupante do cargo/função ENGENHEIRO CIVIL, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação/ajuda de custo, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 28/07/2026, para tratar de assuntos do interesse do município, qual seja: definir a solução do sistema de esgotamento sanitário do Conjunto Habitacional José Ivan de Oliveira, em conjunto com os seguintes órgãos: CAERN, IDEMA, CAIXA e empresa LM EMPREENDIMENTOS.
Art. 2º - O servidor ou agente público que tenha recebido o valor corre-spondente às diárias, deverá apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição relatório de viagem (inciso III do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) – Anexo III do Decreto Municipal nº 03/2025 e, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento (inciso IV do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) atendendo assim as disposições contidas nos incisos III e IV do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se,
Baraúna-RN, 28 de julho de 2026.
FRANCISCO EDIBERTO RODRIGUES DE MEDEIROS
Sec. Mun. de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:E351C95E