ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357/2010
Dispõe sobre contratação de pessoas por prazo determinado.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal realizar a contratação por prazo determinado, em caso de urgência e relevante interesse público, dos seguintes profissionais.
a) Médico (PSF);
b) Dentista (PSF);
c) Enfermeiro (PSF);
d) Auxiliar de Enfermagem (PSF);
e) Coordenador do PSF;
f) Coordenador de Epidemiologia e Imunização;
g) Médico (Secretaria de Saúde);
h) Farmacêutico (Secretaria de Saúde);
i) Enfermeiro (Secretaria de Saúde);
j) Auxiliar de Enfermagem (Secretaria de Saúde);
k) Auxiliar de Odontológico (Secretaria de Saúde);
l) Nutricionista;
m) Médico Veterinário;
n) Assistente Social;
o) Engenheiro Civil;
p) Arquiteto;
q) Jornalista;
r) Psicopedagogo;
s) Advogado;
t) Bibliotecário-documentalista;
u) Motorista;
v) Motoqueiro;
w) Eletricista;
x) Inspetor Escolar;
y) Inspetor em Vigilância;
z) Operador de Micro;
aa) Auxiliar de bibliotecário
bb) Auxiliar de Eletricista;
cc) Auxiliar de refrigeração;
dd) Auxiliar de Cozinha;
ee) Auxiliar de Limpeza;
ff) Pedreiro;
gg) Servente de pedreiro
hh) Pintor
ii) Carpinteiro
Parágrafo Único – Os contratados serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - Os contratos serão formalizados em instrumentos próprios.
Art. 3º - O Anexo I, constando o quadro de cargo e quantidade é parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Autoriza-se o Executivo Municipal a realizar remanejamento orçamentário para a execução da presente Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 05 de fevereiro de 2010.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:E356E3B0