ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357/2010

Dispõe sobre contratação de pessoas por prazo determinado.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal realizar a contratação por prazo determinado, em caso de urgência e relevante interesse público, dos seguintes profissionais.

a)    Médico (PSF);

b)    Dentista (PSF);

c)    Enfermeiro (PSF);

d)    Auxiliar de Enfermagem (PSF);

e)    Coordenador do PSF;

f)     Coordenador de Epidemiologia e Imunização;

g)    Médico (Secretaria de Saúde);

h)    Farmacêutico (Secretaria de Saúde);

i)      Enfermeiro (Secretaria de Saúde);

j)      Auxiliar de Enfermagem (Secretaria de Saúde);

k)    Auxiliar de Odontológico (Secretaria de Saúde);

l)      Nutricionista;

m)  Médico Veterinário;

n)    Assistente Social;

o)    Engenheiro Civil;

p)    Arquiteto;

q)    Jornalista;

r)     Psicopedagogo;

s)    Advogado;

t)     Bibliotecário-documentalista;

u)    Motorista;

v)    Motoqueiro;

w)   Eletricista;

x)    Inspetor Escolar;

y)    Inspetor em Vigilância;

z)    Operador de Micro;

aa) Auxiliar de bibliotecário

bb) Auxiliar de Eletricista;

cc) Auxiliar de refrigeração;

dd) Auxiliar de Cozinha;

ee) Auxiliar de Limpeza;

ff)   Pedreiro;

gg) Servente de pedreiro

hh) Pintor

ii)     Carpinteiro

 

Parágrafo Único – Os contratados serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 2º - Os contratos serão formalizados em instrumentos próprios.

 

Art. 3º - O Anexo I, constando o quadro de cargo e quantidade é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º - Autoriza-se o Executivo Municipal a realizar remanejamento orçamentário para a execução da presente Lei.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 05 de fevereiro de 2010.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:E356E3B0