ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, N462 DE 15 DE JULHO DE 2021.

LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, N•462 DE 15 DE JULHO DE 2021.

 

Dispõe sobre a criação do programa de incentivo “aluno nota dez”, para estudantes do 6º ao 9O ano do Ensino fundamental, e do 10 ao 3O ano do ensino médio, da rede de ensino municipal e estadual do município de Jandaíra/RN, e dá outras providencias.

 

O Vereador Ivanaldo Alexandre, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Jandaíra/RN, o programa de incentivo “ALUNO NOTA DEZ”, destinado a homenagear e premiar no final de cada ano letivo, os alunos do 6O ao 9º ano do ensino fundamental, e lº ao 3O ano do ensino médio da rede de ensino municipal e estadual do município de Jandaíra/RN, que obtenham as melhores notas.

 

Art. 2º Serão premiados os alunos que atingirem a maior média das notas obtidas durante o ano letivo.

§1O Será premiado o aluno que obtiver a maior nota entre todas as turmas (matutino, vespertino, e noturno), para sua série respectivamente;

§2° Em caso de empate, o aluno que tiver o menor número de faltas será o homenageado, persistindo a igualdade, a escolha se dará por sorteio.

 

Art. 3º Os alunos premiados serão homenageados em Ato Solene na Câmara Municipal de Vereadores de Jandaíra/RN, com a entrega do Diploma “Aluno nota dez”, devendo ocorrer entre a penúltima e ultima semana do calendário escolar, e deverá contar com a Presença das autoridades municipais.

§10 O Diploma deverá conter o Brasão do município, e deverá ser confeccionado especialmente para este fim;

 

§2O No Diploma constará o nome do Aluno, série que estuda, e o nome da Escola, além da homenagem que lhe está sendo prestada;

§3O No verso do diploma constarão dados referentes ao Registro Escolar e parecer descritivo sobre o desempenho do aluno, devendo constar logo após, a assinatura da Direção;

§4.O O diploma será assinado pelo Prefeito e pelo Secretário de Educação do Município.

 

Art. 4º Os alunos escolhidos nos termos desta Lei, serão premiados conforme a classificação a seguir:

Alunos dos 6O ano ao 9O ano do ensino fundamental serão premiados com um Tablet respectivamente.

— Alunos do lº ao 3O ano do Ensino médio serão premiados com um notebook respectivamente.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 15 de julho de 2021.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeta Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:E359AA92