ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 544/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária das categorias funcionais de Assistente Social e de Fisioterapeuta, ambas cargos de nível superior, que passam a ser de 30 (trinta) horas semanais, permanecendo as mesmas atribuições.
Art. 2º - Aos servidores efetivos, destas categorias funcionais, que fazem parte do quadro permanente atual, é assegurada a adequação do horário de trabalho sem redução de seus vencimentos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, aos 24 dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:E35FBEE9