ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

“Reajusta os salários (vencimento-base) dos servidores da Câmara Municipal de Florânia, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento) a partir do dia 01 de fevereiro de 2026, o valor do vencimento-base de todos os cargos efetivos e comissionados exercidos pelos servidores da Câmara Municipal de Florânia, conforme definido na planilha do anexo único desta Lei.

Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo não se aplica para o cargo de Procurador Geral.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir do dia 01 de fevereiro de 2026, revogando-se a Lei Municipal nº 1.058/2025, bem como demais disposições em contrário.

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 17 de março de 2026.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

 

ANEXO I

 

CARGOS EFETIVOS

CARGO

VENCIMENTO BASE – R$

OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR

2.780,22

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

2.003,76

 

CARGOS COMISSIONADOS

CARGO

VENCIMENTO BASE – R$

PROCURADOR GERAL

8.640,00

PROCURADOR ADJUNTO

6.251,89

CONTROLADOR INTERNO

4.123,83

ASSESSOR LEGISLATIVO – II

4.094,75

ASSESSOR LEGISLATIVO - I

2.003,76

TESOUREIRO

2.003,76

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO COMPARATIVO

 

- CARGOS EFETIVOS

CARGO

Salário - atual

Salário - atualizado

OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR

2.527,47

2.780,22

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

1.821,60

2.003,76

 

(B) - CARGOS COMISSIONADOS

CARGO

Salário - atual

Salário - atualizado

PROCURADOR GERAL

8.640,00

8.640,00

PROCURADOR ADJUNTO

5.683,54

6.251,89

CONTROLADOR INTERNO

3.748,94

4.123,83

ASSESSOR LEGISLATIVO – II

3.722,50

4.094,75

ASSESSOR LEGISLATIVO - I

1.821,60

2.003,76

TESOUREIRO

1.821,60

2.003,76

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 17 de março de 2026.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:E364E877