ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
“Reajusta os salários (vencimento-base) dos servidores da Câmara Municipal de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento) a partir do dia 01 de fevereiro de 2026, o valor do vencimento-base de todos os cargos efetivos e comissionados exercidos pelos servidores da Câmara Municipal de Florânia, conforme definido na planilha do anexo único desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo não se aplica para o cargo de Procurador Geral.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir do dia 01 de fevereiro de 2026, revogando-se a Lei Municipal nº 1.058/2025, bem como demais disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 17 de março de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
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CARGO |
VENCIMENTO BASE – R$ |
|
OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR |
2.780,22 |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
2.003,76 |
CARGOS COMISSIONADOS
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CARGO |
VENCIMENTO BASE – R$ |
|
PROCURADOR GERAL |
8.640,00 |
|
PROCURADOR ADJUNTO |
6.251,89 |
|
CONTROLADOR INTERNO |
4.123,83 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO – II |
4.094,75 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO - I |
2.003,76 |
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TESOUREIRO |
2.003,76 |
ANEXO II
DEMONSTRATIVO COMPARATIVO
- CARGOS EFETIVOS
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CARGO |
Salário - atual |
Salário - atualizado |
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OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR |
2.527,47 |
2.780,22 |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
1.821,60 |
2.003,76 |
(B) - CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
Salário - atual |
Salário - atualizado |
|
PROCURADOR GERAL |
8.640,00 |
8.640,00 |
|
PROCURADOR ADJUNTO |
5.683,54 |
6.251,89 |
|
CONTROLADOR INTERNO |
3.748,94 |
4.123,83 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO – II |
3.722,50 |
4.094,75 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO - I |
1.821,60 |
2.003,76 |
|
TESOUREIRO |
1.821,60 |
2.003,76 |
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 17 de março de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:E364E877