ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 614/2018
LEI MUNICIPAL nº 614/2018 LAGOA NOVA/RN 07 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre a autorização de repasse de INCENTIVO ADICIONAL DE FINAL DE ANO na modalidade de rateio entre os profissionais existentes no âmbito municipal (Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE) previsto no decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2014, do Ministério da Saúde”.
LUCIANO SILVA SANTOS, PREEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Município de Lagoa Nova/RN pagará aos Agentes Comunitários de Saúde ACS´s ACS´s e agentes de combate às Endemias – ACE´s que estiverem no exercício de suas atividades no âmbito do município, incentivo adicional de final de ano previsto na lei Federal nº 13.595/2018.
Parágrafo único - O pagamento do incentivo fica condicionado ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde e tem caráter de incentivo adicional.
Art. 2º - Fica fixado em 65% (sessenta e cinco por cento) do valor global repasassado pelo Ministério da Saúde para ACE´s e ACS´s de acordo com o teto vinculado da parcela originado do PAB Variável na modalidade de incentivo adicional, nos termos desta Lei.
§1º - O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no número de ACE´s e ACS´s registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano pretérito, de acordo com o valor gobal repassado.
§2º - O Incentivo adicional criado por esta lei não se incorporará, para nenhum efeito legal, à remuneração dos Servidores.
§3º - O percentual de que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente conforme efetuado pelo Ministério da Saúde, por meio de portaria ou decreto, e será pago em única parcela aos agentes comunitários de saúde e de endemias, após o repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - O município deduzirá do montante global repassado pelo Ministério da Saúde, da parcela originada do PAB Váriável o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), para aquisição anual de fardamento e de proteção individual – EPI.
§1º - Não sendo utilizados os 35% (trinta e cinco por cento) para destinação prevista nesta lei, o saldo existente do ano anterior será pago diretamente aos servidores beneficiados até o mês de maio do ano subsequente.
§2º - Para pagamento dos 35% (trinta e cinco por cento) também considerado o quantitativo dos ACE´S E ACS´S registrados nos termos do § 1º do art. 2º desta lei.
Art. 4º - Somente farão jus ao recebimento do incentivo adicional previsto nesta lei os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa de Saúde da Família no Município, em razão do regular desenvolvimento de suas ações profissionais, mediante apresentação de relatório de atividades, participação em ações coletivas e reuniões de equipes, bem como demonstração de regularidade no desempenho de tarefas concernentes a realização de acompanhamento, cadastramento e cumprimento de cobertura de 80% (oitenta por cento) de seu território juntamente com o cumprimento de todos os círculos de combate à dengue de acordo com a pactuação com o Ministério da Saúde.
Art. 5º - As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Os casos omissos desta lei serão regulamentados por Decreto.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municial
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:E365A086