ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 436/2019

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DOS QUIOSQUES DA PRAÇA DA INTEGRAÇÃO SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no art. 24, §1º, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão de Uso e exploração onerosa para pessoa física ou jurídica dos quiosques do espaço público denominado de Praça da Integração Serrana, localizada na Rua Raimundo Rodrigues de Freitas, próximo ao Loteamento Varandas da Serra.

Art. 2º A Concessão será realizada através de processo licitatório na modalidade concorrência pública, maior oferta.

§1º A concorrência pública de que trata o caput do presente artigo visa a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública utilizando como critério de escolha a proposta com maior valor mensal de aluguel pelo imóvel.

§2º A concessionária deverá pagar à concedente mensalmente o valor apurado no processo licitatório pelo uso e exploração do espaço público.

§3º O valor da mensal será reajustado anualmente, utilizando-se como índice o IGPM (FGV) e na falta deste o INPC (IBGE).

Art. 3º O prazo para a Concessão de Uso será de até 05 (cinco) anos, cujo prazo será contado a partir da assinatura do contrato de concessão.

§1º A extinção do contrato de concessão dar-se-á por:

a) encampação;

b) caducidade;

c) rescisão;

d) anulação.

§2º O Município de Portalegre (RN) procederá com novo processo licitatório nas hipóteses de extinção do contrato de concessão.

§3º Expirado o prazo de concessão previsto na presente Lei, reverterá ao Município à propriedade de todas as benfeitorias que forem realizadas ao longo do período da concessão, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal

Art. 4º O espaço público concedido será utilizado para fins de exploração comercial lícita no ramo de lanchonete, sorveteria, bar, restaurante e afins.

Parágrafo único. A utilização do bem público para fins diversos do objeto da presente concessão será motivo de rescisão e reintegração imediata do bem público.

Art. 5º É vedada a transferência, a qualquer título, da concessão do bem público sem prévia anuência do Poder Executivo, o que implicará a caducidade da concessão.

Art. 6º A manutenção e conservação do bem público, do seu entorno, dos banheiros públicos objeto da presente concessão, será de responsabilidade da concessionária. A licitante vencedora terá a obrigação de prover lixeiras e prover a coleta do lixo mantendo o espaço sempre limpo e conservado.

§1º As tarifas e/ou taxas, despesas com energia elétrica, água, telefone e demais atinentes à atividade exercida no quiosque da praça serão de responsabilidade do concessionário.

§2º A concessionária responderá por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários e a terceiros.

§3º Não será permitida reforma ou ampliação do bem público sem a anuência da concedente.

§4º A utilização do coreto e dos banheiros é pública. Todavia a prioridade será para os mesmos.

§5º Em caso de atividades excepcionais a comercialização do quiosque (serestas, música ao vivo etc.) deverão submeter-se a autorização do poder público.

Art. 7º Os quatro quiosques estão localizados na Praça da Integração Serrada, ao lado do loteamento varandas da serra, têm medidas de 4m x 4m, com uma copa, uma área de circulação e um local de atendimento. Contam com um banheiro público masculino e feminino por trás dos mesmos. Também contam com uma tenda para colocação de mesas e cadeiras que atenderá os 04 quiosques, bem como um coreto para eventuais apresentações artísticas.

§1º Tanto os banheiros como o espaço do coreto são de uso público. Não sendo de forma alguma restrito apenas aos usuários das atividades do quiosque. Todavia é de responsabilidade dos quatro cessionários mantê-los limpo.

Art. 8º É proibida a utilização de paredões e carros de som no espaço da praça em geral. A utilização de som bem como as apresentações artísticas devem ser respeitadas a legislação vigente, obedecendo principalmente a questão de horários e quantidade de decibéis permitidos.

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do locatário o controle dos dispositivos do artigo 8º.

Art. 9º O descumprimento de qualquer dos preceitos previstos nesta Lei acarretará a rescisão imediata da referida Concessão de Uso.

Art. 10 Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Portalegre (RN), 21 de outubro de 2019.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:E3695058