ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 455/2020-GP/PMP
LEI Nº 455/2020-GP/PMP.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município mantendo a Funcional Programática existente 10.302.0004.1030.000 – BLMAC-Média e Alta Complexidade, e incluindo nova Natureza de Despesa a saber: 3.3.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público, nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
|
02 |
Poder Executivo |
||
|
02.0600 |
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO-SESAB |
||
|
10 |
SAÚDE |
||
|
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
||
|
0004 |
GERÊNCIA EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA |
||
|
10.302.0004.1030 |
BLMAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
||
|
214.000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos |
||
|
3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
||
|
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
||
|
3.3.71.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
||
|
3.3.71.70.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
R$ |
60.000,00 |
|
10.302.0004.1030-Vr. total do crédito |
R$ |
60.000,00 |
|
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere a anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias, previstas na Lei Orçamentária anual art. 4º, Lei nº 439/2019 de 20/11/2019, e nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
|
02 |
Poder Executivo |
||
|
02.0600 |
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO-SESAB |
||
|
10 |
SAÚDE |
||
|
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
||
|
0004 |
GERÊNCIA EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA |
||
|
10.301.0004.2132- |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
211.000 |
Receitas de Impostos e de Transferências |
||
|
3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
||
|
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
||
|
3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
||
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ |
R$ |
60.000,00 |
|
10.301.0004.2132-Vr. total da anulação |
R$ |
60.000,00 |
|
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2020/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, 10 de julho de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:E3716489