ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 455/2020-GP/PMP

LEI Nº 455/2020-GP/PMP.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município mantendo a Funcional Programática existente 10.302.0004.1030.000 – BLMAC-Média e Alta Complexidade, e incluindo nova Natureza de Despesa a saber: 3.3.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público, nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

Poder Executivo

02.0600

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO-SESAB

10

SAÚDE

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0004

GERÊNCIA EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.302.0004.1030

BLMAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

214.000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.71.00.00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

3.3.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$

60.000,00

10.302.0004.1030-Vr. total do crédito

R$

60.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere a anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias, previstas na Lei Orçamentária anual art. 4º, Lei nº 439/2019 de 20/11/2019, e nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02

Poder Executivo

02.0600

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO-SESAB

10

SAÚDE

301

ATENÇÃO BÁSICA

0004

GERÊNCIA EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.2132-

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

211.000

Receitas de Impostos e de Transferências

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ

R$

60.000,00

10.301.0004.2132-Vr. total da anulação

R$

60.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2020/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, 10 de julho de 2020.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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