PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA Nº 079/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025 - PE

Pelo presente instrumento de Termo de Aditivo, de um lado o Município de ALMINO AFONSO, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMINO AFONSO/RN, CNPJ-MF, Nº 12.528.215/0001-69, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo (a) Sr.(a) MARIA ÉRIDA MAIA FIRINO, GESTORA DO FUNDO, e do outro lado a empresa: NACIONAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME, CNPJ: 18.588.224/0001-21, com sede na Rua Tuiuti, 772 – Bairro: Petropólis – Natal/RN – CEP: 59.014.160, de agora em diante denominada CONTRATADA (O), neste ato representado pelo (a) Sr (a). MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA NASCIMENTO, portador do (a) CPF: 023.241.414-93, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual do fornecimento continuado de material odontológico para manutenção das equipes saúde bucal deste município, através do Fundo Municipal de Saúde contidos nesse contrato no valor total de R$ 796.829,80 (setecentos e noventa e seis mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta centavos)

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 02.000 – Poder Executivo – 02.010 – Fundo Municipal de Saúde - 10.302 0075 2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - 3000.00 – Despesas Correntes: 33.90.30.00 – Material de Consumo – Medicamentos Injetáveis- 160000000 Custeio SUS Federal – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Esfera Seguridade.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

 

Justificam o presente termo considerando que o fornecimento de material odontológico é essencial para a manutenção e o funcionamento das Equipes de Saúde Bucal deste município, garantindo a continuidade e a qualidade dos atendimentos prestados nas Unidades Básicas de Saúde. Os materiais solicitados são de uso diário e indispensáveis à realização de procedimentos clínicos, conforme diretrizes do SUS, evitando a interrupção dos serviços e promovendo a saúde bucal da população. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 20 de outubro de 2027.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

Almino Afonso - RN, 20 de outubro de 2026

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ALMINO AFONSO

CNPJ: 12.528.215/0001-69

Contratante

 

NACIONAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME

CNPJ: 18.588.224/0001-21

Contratado (a)