ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 260/12 – GP DE 13 DE JUNHO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão público comum, na forma da Lei n° 8.666/93, o veículo objeto do anexo único desta Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo decorre do fato de que o veículo Ambulância tipo Ducato Fiat placa MYH 9907, pertencente à frota deste Município é imprestável ao serviço público.
Art. 2º. O veículo, para fins de leilão, será considerado um valor mínimo de alienação deverá atender ao relatório da Comissão de Avaliação.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 13 de junho de 2012.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 13 de junho de 2012, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:E39E4B32