ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359 DE 27 DE MAIO DE 2024
Lei Nº 359 DE 27 DE MAIO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de João Dias-RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), referente a recurso destinado pelo deputado federal Sargento Gonçalves através de emenda parlamentar individual na modalidade especial, para acréscimo de dotação orçamentária conforme o que se especifica abaixo:
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02- PODER EXECUTIVO |
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02.007- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo |
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02.007.15- Urbanismo |
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02.007.15.451- Infraestrutura Urbana |
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02.007.15.451.0007- Gerencia em Meio Ambiente e Urbanismo |
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02.007.15.451.0007.1159- Implantação e Manutenção Do Centro de Monitoramento do Município Através de Câmeras de Segurança na Zona Urbana e Rural |
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Fonte de Recursos 1.700.000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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100.000,00 |
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do referido crédito será procedido a anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme preconiza o Artigo 43, § 1º inciso III da Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:
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02- PODER EXECUTIVO |
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02.007- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo |
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02.007.15- Urbanismo |
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02.007.15.122- Administração Geral |
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02.007.15.122.0007- Gerencia em Meio Ambiente e Urbanismo |
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02.007.15.451.0007.2007- Manut. Ativ. Sec. Mun. De Meio Ambiente e Urbanismo |
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Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL DE ANULAÇÃO |
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100.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Dias RN, 27 de maio de 2024
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:E3A0DD8D