ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359 DE 27 DE MAIO DE 2024

Lei Nº 359 DE 27 DE MAIO DE 2024

 

“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de João Dias-RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), referente a recurso destinado pelo deputado federal Sargento Gonçalves através de emenda parlamentar individual na modalidade especial, para acréscimo de dotação orçamentária conforme o que se especifica abaixo:

 

02- PODER EXECUTIVO

 

 

02.007- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

 

 

02.007.15- Urbanismo

 

 

02.007.15.451- Infraestrutura Urbana

 

 

02.007.15.451.0007- Gerencia em Meio Ambiente e Urbanismo

 

 

02.007.15.451.0007.1159- Implantação e Manutenção Do Centro de Monitoramento do Município Através de Câmeras de Segurança na Zona Urbana e Rural

 

 

Fonte de Recursos 1.700.000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

 

4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente

R$

100.000,00

TOTAL GERAL

 

100.000,00

 

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do referido crédito será procedido a anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme preconiza o Artigo 43, § 1º inciso III da Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:

 

02- PODER EXECUTIVO

 

 

02.007- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

 

 

02.007.15- Urbanismo

 

 

02.007.15.122- Administração Geral

 

 

02.007.15.122.0007- Gerencia em Meio Ambiente e Urbanismo

 

 

02.007.15.451.0007.2007- Manut. Ativ. Sec. Mun. De Meio Ambiente e Urbanismo

 

 

Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO

 

100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Dias RN, 27 de maio de 2024

 

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:E3A0DD8D