ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
CONTRATO DE PATROCÍNIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CARAÚBAS – RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, nº 104, Centro, Caraúbas/RN, CEP 59.780-000, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 2.933.061 SSP/RN e CPF nº 089.531.114-39, residente e domiciliado na Rua Francisco de Assis Fernandes, nº 400, Centro, Caraúbas/RN, doravante denominado PATROCINADOR, e a ASSOCIAÇÃO DANCART – GRUPO DE DANÇA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 30.652.963/0001-30, com sede na Praça Ubaldo Fernandes, s/n, Centro, Caraúbas/RN, CEP 59.780-000, neste ato representada por PEDRO FELIPE PRAXEDES DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº 706.950.454 - 31, doravante denominada PATROCINADA, têm entre si justo e celebrado o presente CONTRATO DE PATROCÍNIO, que se regerá pelos princípios da Administração Pública, pelas normas de Direito Administrativo, pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei nº 4.320/1964 e, no que couber, pela Lei nº 14.133/2021, além das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto é a concessão de apoio financeiro, a título de patrocínio institucional, para a execução do espetáculo cultural “A Luz de uma Promessa”, nos dias 29 e 30 de agosto de 2026, no adro da Igreja Matriz de São Sebastião, em Caraúbas/RN, conforme o Ofício nº 003/2026 e o Plano de Trabalho aprovado, que integram este instrumento independentemente de transcrição.
1.2. O evento deverá ser gratuito e aberto ao público, com estimativa de 2.000 participantes, e compreenderá atividades teatrais, musicais e coreográficas voltadas ao resgate da história, da memória e da identidade cultural caraubense.
1.3. O patrocínio justifica-se pelo interesse público primário de:
a) preservar e fomentar o patrimônio cultural imaterial;
b) desenvolver o turismo cultural e movimentar a economia criativa local durante a realização do festival;
c) promover a imagem institucional do Município de Caraúbas/RN como apoiador das artes e tradições nordestinas;
d) incentivar a integração comunitária e a democratização do acesso à cultura e o fortalecimento da Casa de Cultura Popular como polo de referência.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO REPASSE
2.1. Constitui objeto do presente Contrato a concessão de apoio financeiro, a título de patrocínio, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), concedido pelo PATROCINADOR à PATROCINADA, destinado exclusivamente ao custeio de despesas relacionadas ao espetáculo cultural “A Luz de uma Promessa”.
2.2 Caso não haja disponibilidade orçamentária e financeira na data prevista, o Município compromete-se a efetuar o pagamento assim que houver a liberação dos recursos.
2.3. O pagamento ocorrerá em parcela única, após assinatura, publicação do extrato, emissão do empenho e comprovação da manutenção das condições de habilitação, mediante transferência para conta bancária de titularidade da PATROCINADA: Banco do Brasil, Agência 1038 - 3, Conta – corrente 24.785 – 5.
2.4 As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta de dotação orçamentária específica consignada no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, a saber:
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES
3.1. Constituem obrigações do PATROCINADOR:
I – Efetuar o repasse nas condições pactuadas;
II – Fornecer a identidade visual oficial;
III – designar gestor e fiscal;
IV – Acompanhar a execução física, financeira e publicitária;
V – Analisar a prestação de contas;
VI – Dar publicidade ao instrumento e aos resultados;
VII – adotar providências para ressarcimento e responsabilização em caso de irregularidade.
3.2. Constituem obrigações da PATROCINADA:
I – Executar integralmente o Plano de Trabalho;
II – Aplicar os recursos somente nas despesas autorizadas;
III – manter documentação jurídica, fiscal e trabalhista regular;
IV – Responsabilizar-se pela equipe, artistas, fornecedores e voluntários;
V – Obter licenças, autorizações de uso do espaço, liberações de direitos autorais, medidas de segurança, acessibilidade e demais exigências;
VI – Manter os documentos comprobatórios organizados e disponíveis ao controle;
VII – comunicar imediatamente fatos que prejudiquem a execução;
VIII – restituir saldos e valores glosados;
IX – Permitir acesso dos órgãos de controle;
X – Não transferir a execução ou os recursos a terceiros sem autorização.
XI - Como contrapartida institucional, inserir a logomarca da Prefeitura Municipal de Caraúbas em todo o material promocional do evento (faixas, banners, redes sociais, impressos, etc.), com destaque compatível com o patrocínio concedido, bem como mencionar o apoio oficial do Município nas aberturas e encerramentos do evento;
XII - Apresentar prestação de contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do evento;
XIII - A PATROCINADA divulgará o apoio do Município de modo impessoal e educativo, inserindo a logomarca oficial da Prefeitura nas peças gráficas, redes sociais, vídeos, painéis e créditos do espetáculo, em dimensão compatível com o patrocínio;
XIV - A PATROCINADA mencionará o apoio municipal na abertura e no encerramento das duas apresentações e disponibilizará ao Município, para fins institucionais e de memória cultural, registro fotográfico e audiovisual cuja utilização esteja regularmente autorizada.
3.3. Notas fiscais, recibos e demais documentos deverão identificar a PATROCINADA, o evento e a natureza da despesa, ser emitidos dentro do período de execução e guardar correspondência com o Plano de Trabalho.
3.4. É proibida a inclusão de nome, imagem, voz, slogan ou símbolo que caracterize promoção pessoal de agente público, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. O presente Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até a aprovação final da prestação de contas pelo PATROCINADOR, limitando-se ao exercício financeiro de 2026.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES
5.1. O PATROCINADOR não se responsabiliza por quaisquer ônus, direitos ou obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, securitária ou civil decorrentes da execução do evento, cujo cumprimento caberá, exclusivamente, à PATROCINADA.
5.2. O PATROCINADOR não responderá por compromissos assumidos pela PATROCINADA junto a terceiros (fornecedores, artistas, prestadores de serviços, público participante), tampouco por atos de seus prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES
6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo PATROCINADOR nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento, pela PATROCINADA, de qualquer de suas cláusulas ou condições;
b) Impossibilidade superveniente de execução do evento;
c) Razões de interesse público, devidamente justificadas.
6.2. A rescisão por culpa da PATROCINADA implicará a restituição imediata dos valores recebidos, acrescidos dos encargos legais, garantida a ampla defesa e o contraditório.
6.3. O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a PATROCINADA, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento e das sanções civis e penais cabíveis, às penalidades previstas na legislação aplicável à espécie, notadamente o impedimento de celebrar novas parcerias com o Município.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1. As partes elegem o foro da Comarca de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução deste Contrato que não puderem ser resolvidos administrativamente.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Caraúbas/RN, 22 de julho de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Patrocinador
PEDRO FELIPE PRAXEDES DA SILVA
Associação Dancart – Grupo de Dança –
Patrocinada
Testemunhas:
01 - _____
Nome:
CPF:
02 - ________
Nome:
CPF:
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:E3A14BDB