ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
CONTRATO DE PATROCÍNIO

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CARAÚBAS – RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, nº 104, Centro, Caraúbas/RN, CEP 59.780-000, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 2.933.061 SSP/RN e CPF nº 089.531.114-39, residente e domiciliado na Rua Francisco de Assis Fernandes, nº 400, Centro, Caraúbas/RN, doravante denominado PATROCINADOR, e a ASSOCIAÇÃO DANCART – GRUPO DE DANÇA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 30.652.963/0001-30, com sede na Praça Ubaldo Fernandes, s/n, Centro, Caraúbas/RN, CEP 59.780-000, neste ato representada por PEDRO FELIPE PRAXEDES DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº 706.950.454 - 31, doravante denominada PATROCINADA, têm entre si justo e celebrado o presente CONTRATO DE PATROCÍNIO, que se regerá pelos princípios da Administração Pública, pelas normas de Direito Administrativo, pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei nº 4.320/1964 e, no que couber, pela Lei nº 14.133/2021, além das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. O objeto é a concessão de apoio financeiro, a título de patrocínio institucional, para a execução do espetáculo cultural “A Luz de uma Promessa”, nos dias 29 e 30 de agosto de 2026, no adro da Igreja Matriz de São Sebastião, em Caraúbas/RN, conforme o Ofício nº 003/2026 e o Plano de Trabalho aprovado, que integram este instrumento independentemente de transcrição.

1.2. O evento deverá ser gratuito e aberto ao público, com estimativa de 2.000 participantes, e compreenderá atividades teatrais, musicais e coreográficas voltadas ao resgate da história, da memória e da identidade cultural caraubense.

1.3. O patrocínio justifica-se pelo interesse público primário de:

a) preservar e fomentar o patrimônio cultural imaterial;

b) desenvolver o turismo cultural e movimentar a economia criativa local durante a realização do festival;

c) promover a imagem institucional do Município de Caraúbas/RN como apoiador das artes e tradições nordestinas;

d) incentivar a integração comunitária e a democratização do acesso à cultura e o fortalecimento da Casa de Cultura Popular como polo de referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO REPASSE

2.1. Constitui objeto do presente Contrato a concessão de apoio financeiro, a título de patrocínio, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), concedido pelo PATROCINADOR à PATROCINADA, destinado exclusivamente ao custeio de despesas relacionadas ao espetáculo cultural “A Luz de uma Promessa”.

2.2 Caso não haja disponibilidade orçamentária e financeira na data prevista, o Município compromete-se a efetuar o pagamento assim que houver a liberação dos recursos.

 

2.3. O pagamento ocorrerá em parcela única, após assinatura, publicação do extrato, emissão do empenho e comprovação da manutenção das condições de habilitação, mediante transferência para conta bancária de titularidade da PATROCINADA: Banco do Brasil, Agência 1038 - 3, Conta – corrente 24.785 – 5.

2.4 As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta de dotação orçamentária específica consignada no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, a saber:

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES

3.1. Constituem obrigações do PATROCINADOR:

I – Efetuar o repasse nas condições pactuadas;

II – Fornecer a identidade visual oficial;

III – designar gestor e fiscal;

IV – Acompanhar a execução física, financeira e publicitária;

V – Analisar a prestação de contas;

VI – Dar publicidade ao instrumento e aos resultados;

VII – adotar providências para ressarcimento e responsabilização em caso de irregularidade.

 

3.2. Constituem obrigações da PATROCINADA:

I – Executar integralmente o Plano de Trabalho;

II – Aplicar os recursos somente nas despesas autorizadas;

III – manter documentação jurídica, fiscal e trabalhista regular;

IV – Responsabilizar-se pela equipe, artistas, fornecedores e voluntários;

V – Obter licenças, autorizações de uso do espaço, liberações de direitos autorais, medidas de segurança, acessibilidade e demais exigências;

VI – Manter os documentos comprobatórios organizados e disponíveis ao controle;

VII – comunicar imediatamente fatos que prejudiquem a execução;

VIII – restituir saldos e valores glosados;

IX – Permitir acesso dos órgãos de controle;

X – Não transferir a execução ou os recursos a terceiros sem autorização.

XI - Como contrapartida institucional, inserir a logomarca da Prefeitura Municipal de Caraúbas em todo o material promocional do evento (faixas, banners, redes sociais, impressos, etc.), com destaque compatível com o patrocínio concedido, bem como mencionar o apoio oficial do Município nas aberturas e encerramentos do evento;

XII - Apresentar prestação de contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do evento;

XIII - A PATROCINADA divulgará o apoio do Município de modo impessoal e educativo, inserindo a logomarca oficial da Prefeitura nas peças gráficas, redes sociais, vídeos, painéis e créditos do espetáculo, em dimensão compatível com o patrocínio;

XIV - A PATROCINADA mencionará o apoio municipal na abertura e no encerramento das duas apresentações e disponibilizará ao Município, para fins institucionais e de memória cultural, registro fotográfico e audiovisual cuja utilização esteja regularmente autorizada.

3.3. Notas fiscais, recibos e demais documentos deverão identificar a PATROCINADA, o evento e a natureza da despesa, ser emitidos dentro do período de execução e guardar correspondência com o Plano de Trabalho.

3.4. É proibida a inclusão de nome, imagem, voz, slogan ou símbolo que caracterize promoção pessoal de agente público, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

 

4.1. O presente Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até a aprovação final da prestação de contas pelo PATROCINADOR, limitando-se ao exercício financeiro de 2026.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES

5.1. O PATROCINADOR não se responsabiliza por quaisquer ônus, direitos ou obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, securitária ou civil decorrentes da execução do evento, cujo cumprimento caberá, exclusivamente, à PATROCINADA.

5.2. O PATROCINADOR não responderá por compromissos assumidos pela PATROCINADA junto a terceiros (fornecedores, artistas, prestadores de serviços, público participante), tampouco por atos de seus prepostos ou subordinados.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES

6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo PATROCINADOR nas seguintes hipóteses:

a) Descumprimento, pela PATROCINADA, de qualquer de suas cláusulas ou condições;

b) Impossibilidade superveniente de execução do evento;

c) Razões de interesse público, devidamente justificadas.

6.2. A rescisão por culpa da PATROCINADA implicará a restituição imediata dos valores recebidos, acrescidos dos encargos legais, garantida a ampla defesa e o contraditório.

6.3. O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a PATROCINADA, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento e das sanções civis e penais cabíveis, às penalidades previstas na legislação aplicável à espécie, notadamente o impedimento de celebrar novas parcerias com o Município.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1. As partes elegem o foro da Comarca de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução deste Contrato que não puderem ser resolvidos administrativamente.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Caraúbas/RN, 22 de julho de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

Patrocinador

 

PEDRO FELIPE PRAXEDES DA SILVA

Associação Dancart – Grupo de Dança –

Patrocinada

 

Testemunhas:

 

01 - _____

Nome:

CPF:

 

02 - ________

Nome:

CPF:

 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:E3A14BDB