ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 553/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI de Galinhos-RN, com vigência até 2033, na forma do anexo, conforme Resolução N° 08/2023 de 28 de novembro de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI, expressa o compromisso do município de Galinhos/RN, com suas crianças, considerando que é interesse do poder público municipal a definição de ações que assegurem direitos essenciais ao desenvolvimento pleno das crianças nesse momento inicial de suas vidas.
Art. 3º - São Princípios e Diretrízes do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Galinhos - RN:
- atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e dec i d a d ã ;
- incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;
- respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seuscontextos sociais e culturais;
- reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;
- articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância;
- adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramentodaqualidadedasaçõesenagarantiadaofertadosserviços;
- articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado;
- descentralizar as ações entre os entes daFederação;
- promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoiodos meios de comunicação social.
Art. 4º - As metas e estratégias, deste Plano seguirão alinhados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 2015, do qual Brasil é assinante. Os ODS visam a sustentabilidade global (Agenda 2030), com o objetivo de elevar o desenvolvimento do mundo e melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas.
Art. 5º - As ações finalísticas previstas neste plano serão executadas de forma integrada pelas respectivas Secretarias Municipais, sob a coordenação da Comissão Intersetorial de Implementação e Execução do plano Municipal da Primeira Infância – PMPI de Galinhos - RN.
Art. 6º - As ações e resultados previstos no Plano Municipal da Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas leis Orçamentárias municipais nos exercícios em que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 7º - O poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiro, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do plano municipal da primeira Infância – PMPI.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que tratam este artigo serão previsto nas leis orçamentárias das respectivas Secretarias Municipal que têm ações integradas ao PMPI.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se todas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, em 18 de dezembro de 2023.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito de Galinhos – RN
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:E3A14E34