ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 884/2019

Lei N° 884/2019

 

Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0019 – Preservação e Conservação Ambiental, Projeto/Atividade: 2.301 – Implementação de Consorcio Público, por ocasião da abertura do crédito especial.

 

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de remanejamento orçamentário, conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 27 de agosto de 2019.

 

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS

FUNÇÃO: 18 – GESTAO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL

PROGRAMA: 0019 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

PROJETO/ATIVIDADE: 2.301 – IMPLEMENTAÇÃO DE CONSORCIO PUBLICO

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3.3.93.70.00.00

Rateio pela Participação em Consorcio Publico

45.000,00

TOTAL

45.000,00

 

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 605 – ABASTECIMENTO

PROGRAMA: 0004 – AGRICULTURA COM SUSTENTABILIDADE

PROJETO/ATIVIDADE: 1.061 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

45.000,00

TOTAL

45.000,00

 

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
Código Identificador:E3A20401