ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 159/2026 – GP

Várzea/RN, 01 de junho de 2026

 

Cancela a Portaria nº 152/2026, que concedeu diária ao Conselheiro Tutelar Klayton Anacleto do Nascimento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de revogar a concessão de diária autorizada por meio da Portaria nº 152/2026;

CONSIDERANDO que o deslocamento que motivou a concessão da diária não será realizado, ou por motivo administrativo devidamente justificado;

RESOLVE:

Art. 1º Fica cancelada, em todos os seus termos, a Portaria nº 152/2026, que concedeu diária ao Conselheiro Tutelar Klayton Anacleto do Nascimento, destinada ao custeio de despesas com deslocamento para exercício de atividades institucionais.

Art. 2º Caso tenha ocorrido o pagamento da diária objeto da Portaria ora cancelada, deverão ser adotadas as providências administrativas necessárias para a restituição dos valores aos cofres públicos, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cumpra-se e publique-se.

 

GETULIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Norádia Faustino de Almeida Oliveira
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