ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 960/2022 DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos créditos tributários do Município de Maxaranguape, consistente na concessão de descontos nos valores de juros, multas e demais acréscimos legais, para o pagamento dos débitos com fatos geradores ocorridos até a data de 29 de julho de 2022, relativos aos seguintes tributos:

 

– Imposto Predial Urbano;

 

– Imposto Territorial Urbano; III – Imposto Sobre Serviços;

IV – Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos;

Parágrafo único. O prazo de adesão ao parcelamento ocorrerá da data da publicação desta Lei até 29 de julho de 2022, mediante requerimento a ser preenchido na Secretaria de Gestão Tributária Municipal.

 

Art. 2º. O programa abrange todos os débitos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamento, reparcelamentos anteriores ou de parcelamentos em curso, caso este em que deverá ser formalizado pedido de desistência e reconhecimento dos débitos pelo devedor.

 

§1º. No caso de desistência de parcelamento em curso para adesão ao programa, a consolidação corresponderá ao saldo devedor do programa extinto, apurado mediante atualização do valor do crédito originário, conforme legislação específica, e subsequente abatimento de percentual correspondente à proporção das parcelas pagas no curso do parcelamento resilido em relação ao total de parcelas deste parcelamento.

 

§2º. O sujeito passivo poderá, a seu critério, definir quais créditos tributários serão incluídos no programa de parcelamento.

 

Art. 3º. No caso de adesão ao programa por meio de parcelamento, as parcelas, mensais e sucessivas, serão reajustadas de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, calculada a partir do mês subsequente à homologação do parcelamento, devendo ser observado os valores mínimos de parcela:

 

– R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais, no caso de parcelamento dos débitos de IPTU ou ISS;

 

– R$ 100,00 (cem reais) para as demais pessoas jurídicas, no caso de parcelamento de IPTU e ISS;

 

– R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos casos de parcelamento de créditos de ITIV.

 

Parágrafo único. No caso do recolhimento de parcela em atraso, o valor desta será acrescido de multa de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três porcento) diários, até o limite de 4% (quatro porcento)

 

Art. 4º. A consolidação ao Programa ocorre no momento de pagamento da primeira parcela pelo contribuinte.

 

§1º. A formalização da adesão implica em confissão irrevogável e irretratável dos respectivos créditos tributários, ficando condicionada à desistência de eventuais ações, exceções ou embargos tributários, com renúncia ao direito em que se firmam.

 

§2º. Não sendo deferido pelo Secretário de Gestão Tributária Municipal a adesão ao respectivo programa, por ausência de cumprimento pelo contribuinte dos pressupostos legais, será o interessado devidamente comunicado de tal ato.

 

Art. 5º. Devidamente formalizada a adesão a este parcelamento, os créditos tributários poderão ser quitados da seguinte forma:

 

– com redução de 90% (noventa porcento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para o pagamento integral e à vista;

 

– com redução de 75% (setenta e cinco porcento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para o pagamento em 2 a 4 parcelas

 

– com redução de 50% (cinquenta porcento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para o pagamento em 5 a 8 parcelas.

 

– com redução de 30% (trinta porcento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para o pagamento em 9 a 15 parcelas.

 

Art. 6º. O parcelamento de que trata esta lei não abrange o crédito fiscal oriundo de imposto devido por sujeito passivo optante do Simples Nacional, na forma do art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006

 

Art. 7º. A expedição de alvarás ou formal de partilha, bem como a escrituração de imóveis, fica condicionada à quitação integral do parcelamento de ITIV.

 

Art. 8º. O parcelamento firmado com base nessa Lei fica automaticamente extinto, perdendo o sujeito passivo direito aos benefícios do programa relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo e durante sua vigência ocorrer:

 

– Ausência do pagamento de parcela, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data do respectivo vencimento.

 

– Ausência de pagamento em dia dos tributos vincendos.

 

II – Ausência do pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas.

 

§1º. O disposto nesta Lei não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

 

§2º. Extinto o parcelamento por um dos atos previstos nos incisos deste artigo, fica o contribuinte impedido de realizar nova adesão a este parcelamento, para os créditos já parcelados nos termos desta Lei.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

– Celebrar convênios necessários para promover a eficácia do programa de recuperação de créditos instituídos por esta Lei;

 

– Celebrar termos de cooperação técnica com entidades empresariais visando à execução da presente Lei;

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Maxaranguape - RN, 25 de janeiro de 2022.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal de Maxaranguape/RN


Publicado por:
Sanclair Solon de Medeiros
Código Identificador:E3B97FF3