ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 671/2017

Dispõe Sobre Regulamentação da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar no Gabinete de Vereador, e dá Outras Providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo deR$ 3.200,00/mensais (três mil e duzentos Reais).

 

Parágrafo Único - O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o "caput" deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei e de Regulamentação de Resolução da Câmara Municipal.

 

Art. 2° - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação/requerimento formulada pelo Vereador, dirigida ao Controlador/Encarregado do Controle Interno do Poder Legislativo de Canguaretama, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.

 

Parágrafo Único - O Controle Interno tem a atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada.

 

Art. 3° - Na Regulamentação a ser estabelecida por Resolução da Câmara, somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a:

 

I - locomoção do parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;

 

II - combustíveis e lubrificantes, até o limite mensal e forma que vier a ser estabelecido na regulamentação;

 

III - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica, até o limite mensal que vier a ser estabelecido por meio de Resolução;

 

IV - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais e nem exceda o limite que vier a ser estabelecido em Resolução;

 

V - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de Canguaretama;

 

VI - aquisição ou locação de software, serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, móveis e equipamentos;

 

VII - alimentação, exclusivamente em nome do Vereador, não podendo exceder ao valor que vier a ser estabelecido em Resolução;

 

VIII - contratação de empresa especializada para produção de vídeos ou documentários para utilização na TV, em Telões ou reuniões comunitárias, vedado o uso em campanha ou propaganda eleitoral;

 

IX - cópias heliográficas, xerográficas, encadernações, ampliações, reduções, cópias especiais, de documentos de interesse do gabinete;

 

X - edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete;

 

XI - portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e radiogramas;

 

§ 1° - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

 

§ 2° - O Controle Interno fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.

 

§ 3° - O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de Canguaretama quanto a observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou ilicitude.

 

§ 4° - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a alugueres, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.

 

Art. 4°- Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisição de gêneros alimentícios, exceto alimentação não preparada para uso exclusivo do gabinete e de material permanente, assim considerados aqueles de vida útil superior a dois anos.

 

Art. 5°- A solicitação de reembolso será efetuada até o 5° dia útil do mês subsequente por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.

 

Art. 6°- Será objeto de ressarcimento o documento:

 

I - pago, relacionado no requerimento padrão;

 

II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar.

 

§ 1° - O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:

 

I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica ou física, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do fundamento legal;

 

§ 2° - Serão admitidas contas de água, telefone e energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU, em nome de proprietário e/ou locatário ou ainda comodatário de imóveis.

 

§ 3° - Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.

 

§ 4° - Os documentos fiscais relativos aos gastos permitidos no inciso II do artigo 3°, poderão estar em nome do assessor parlamentar vinculado ao gabinete do Vereador, devidamente cadastrado junto Controle Interno da Câmara.

 

Art. 7°- De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita nesta Lei e regulamentos através de Resolução, O Controle Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Presidência, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento, nas datas que vierem a ser estabelecidas em Resolução.

 

Art. 8° - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei e regulamento serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.

 

Art. 9°- Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.

 

Art. 10 - Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória se farão na forma que vier a ser estabelecida em Resolução.

 

Art. 11 - O Controle Interno elaborará relatório mensal sobre suas atividades encaminhando para a Presidência, mantendo cadastro atualizado para consulta.

 

Art. 12 - O parlamentar titular do mandato perderá o direito àverba de que trata esta Lei e Regulamento quando:

 

I - investido em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato, na Lei Orgânica Municipal;

 

II - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;

 

III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.

 

IV – A ausência de pedido da verba em um mês não acumulará para fins de pedido futuro.

 

Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.

 

Art. 14 - Esta Lei será regulamentada por meio de Resolução da Câmara no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

 

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de Março de 2017.

 

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, ressalvadas as regulamentações previstas nas Resoluções.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 27 de abril de 2017.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josué Augusto Vieira Gomes
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