ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2026

Processo nº 59/2026

Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO

Valor total da contratação: 28.040,00 (vinte e oito mil e quarenta reais ).

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de camisetas destinadas à identificação funcional dos servidores municipais e utilização em ações institucionais, campanhas, eventos e atividades promovidas pelas Secretarias Municipais de Japi/RN.

1.2. Discriminação:

 

Vencedor(es): 59.671.197 DAVIANY JERUSA DOS SANTOS FELIX

CNPJ: 59.671.197/0001-33

Email:

Telefone:

Endereço: RUA JOSÉ ALBERABY DE SOUZA , 22 , LAURO MAIA, CAMPO REDONDO/RN, CEP: 59230-000

Representante: - RG:

Item

Descrição

Marca

Unidade

Quantidade

Preço (R$)

Total (R$)

00001

Camiseta Sublimada

 

UNI

130,000000

35,00

4.550,00

00002

Camiseta Polo Institucional

 

UNI

522,000000

45,00

23.490,00

Total:

28.040,00

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação.

 

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer jurídicos constantes nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 23 de junho de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita de Japi


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:E3BE0E10