ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 357/2020.
“Institui, no âmbito do Município de Lagoa Salgada, o Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa Salgada/RN, O Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN, órgão colegiado, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Lagoa Salgada/RN.
§1º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN tem como principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
Parágrafo único - Consideram-se como elementos essenciais na formulação das políticas públicas de cultura o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim como a preservação da memória e do patrimônio cultural do município.
§2º - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN, que representam a sociedade civil, são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§3º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§4º - A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN deve contemplar a representação do Município, por meio do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados, quando for o caso.
Art. 3º-O Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN será constituído por 09 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I -03 (três) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; e
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo.
II -03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
01 (um) músico;
01 (um) dança;
01 (um) capoeira.
III – 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, do órgão responsável pela gestão da cultura no Município, sendo um deles o dirigente que deverá presidir o conselho;
§1º - Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelos respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
§2º - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§3º - O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN é detentor do voto de Minerva.
Art. 4º- O Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN é constituído pelas seguintes instâncias, existentes ou que venham a se constituir:
I Plenário;
II Câmaras setoriais;
III Demais comissões, grupos de trabalho, fóruns setoriais ou territoriais, caso venham a existir.
Art. 5º- Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural, compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
III - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
V -apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura.
VI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Lagoa Salgada/RN para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC.
VII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, e Nacional.
VIII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do Plenário, sobre matérias de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise;
IX - cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade pública, para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, patrocínios e investimentos, com recursos do Tesouro Municipal;
X - propor ao Secretário Municipal de Cultura e Desportos que baixe atos, resoluções, deliberações, notificações e embargos, pertinentes à sua área de atuação, competência e finalidades;
XI - apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação, manutenção ou relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados;
XII - propor a autuação e aplicação de multas administrativas às pessoas, físicas e/ou jurídicas, que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do município de Lagoa Salgada/RN, comunicando o fato delituoso à Secretaria Municipal de Cultura e Desportos para que tome as devidas providências;
XIII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou empresas do setor privado e pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa, preservação, conservação e manutenção dos bens tombados;
XIV - submeter ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário Municipal de Cultura e Desportos, para homologação, resoluções de tombamentos de bens, nos termos da Lei Orgânica Municipal, quando versar sobre esse assunto;
XV - articular-se ou formar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com a iniciativa privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar os interesses e a defesa da cultura de Lagoa Salgada/RN.
XVI - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências, reuniões, eventos e outros de interesse da cultura de Lagoa Salgada/RN;
XVII - encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário Municipal de Cultura e Desportos para as providências necessárias;
XIII - solicitar, por meio de documento formal, à Secretaria Municipal de Cultura e Desportos, o custeio das despesas necessárias ao seu funcionamento, especificando no mesmo ato os gastos orçamentários;
XIX - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação;
XX -aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura.
XXI - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN.
XXII - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório (eleições) dos seus membros;
XXIII - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação.
Art. 6º- Competirá às Câmaras Setoriais, quando existentes, fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 7º- O Conselho Municipal de Política Cultural de Cultura e Desportos deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - quando houver – para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 8º - É atribuição essencial Conselho Municipal de Política Cultural fiscalizar, promover a defesa e proteger o patrimônio cultural do município de Lagoa Salgada/RN, por intermédio de ações que objetivem a vigilância permanente, a preservação, o registro, o inventário, a tutela e o tombamento de bens materiais e imateriais, nos termos da lei;
Art. 9º- Constitui patrimônio cultural material do município de Lagoa Salgada/RN o conjunto de bens culturais materiais, móveis e imóveis, existentes em seu território, e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor sociocultural, ambiental, arqueológico, histórico científico, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar.
§ 1º - Os bens referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio histórico e sociocultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do tombo.
§ 2º- Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos ao tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
Art. 10º- O disposto nesta Seção se aplica, no que couber, aos bens materiais pertencentes às pessoas físicas bem como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Art. 11º - A identificação das edificações, das obras, dos objetos e dos monumentos naturais de interesse de preservação será feita pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN, observando-se os seguintes critérios:
I - historicidade - relação do objeto ou da edificação com a história social local;
II - caracterização arquitetônica de determinado período histórico;
III - representatividade - exemplares significativos dos diversos períodos de urbanização;
IV - raridade arquitetônica - apresentação de formas valorizadas, porém, com ocorrência rara;
V - valor cultural - qualidade que confere ao objeto ou à edificação permanência na memória coletiva;
VI - valor ecológico - relação existente entre os diversos elementos naturais bióticos e abióticos e sua significância;
VII - valor paisagístico - qualidade visual de elemento natural de características ímpares e de referência.
Art. 12º O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo-se associações, instituições e quaisquer outras organizações interessadas na preservação e proteção da memória cultural do município Lagoa Salgada/RN, ou por iniciativa do Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN.
§ 1.º - O pedido deverá ser feito por carta ou ofício ao Secretário Municipal de Cultura e Desportos, constando dados relativos ao bem cultural, tais como localização e justificativa, devendo, quando for o caso, ser anexado qualquer documento, foto, desenho, referências a fatos, valores inerentes e outros, do que se pretenda tombar.
Art. 13º - Efetiva-se o tombamento com a homologação por parte do Prefeito Municipal, após parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN.
Parágrafo Único. O tombamento será automaticamente publicado no Diário Oficial do Estado ou do Município e inscrito no respectivo Livro de Tombo, após o cumprimento do disposto nos artigos 52 a 53 desta Lei.
Art. 14º - O Secretário Municipal de Cultura e Turismo providenciará automaticamente e obrigatoriamente, quando do tombamento de bem imóvel, o assentamento respectivo, no Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, no Registro de Títulos e Documentos.
Art. 15º - O proprietário será notificado por escrito do tombamento do respectivo bem.
Parágrafo Único. No caso de recusa em dar ciência à notificação ou quando não se localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial do Estado ou do Município.
Art.16º- O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, far-se-á voluntária ou compulsoriamente.
Art. 17º - Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário pedir e a coisa se revestir de requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do Município, a juízo do Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN, e sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer.
Art. 18º- Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir ao tombamento.
Art. 19º- O tombamento compulsório far-se-á mediante o seguinte procedimento:
I - o Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN notificará o proprietário para anuir ao tombamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial do Estado ou do Município e este querendo a impugnação do mesmo, apresentará por escrito ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo dentro do mesmo prazo, as razões para tal;
II - se o pedido de impugnação do tombamento for feito dentro do prazo determinado, o Secretário Municipal de Cultura e Turismo o encaminhará ao Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN, que mediante parecer da Assessoria Jurídica proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do seu recebimento, da qual não caberá recurso via administrativa;
III - no caso de não haver pedido de impugnação à notificação de tombamento dentro do prazo estipulado, estará o bem tombado e prosseguirão os procedimentos constantes desta Lei.
Art. 20º- A decisão de tombamento deverá incluir a descrição da área de entorno do bem a ser tombado.
Art.21-Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
Parágrafo único - As obras de restauração nos bens tombados só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e aprovação pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN.
Art. 22 - Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente dos órgãos municipais competentes, que poderão inspecioná-los, sempre que julgado necessário.
Art. 23- Sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado, que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou que não se harmonize com o aspecto estético, arquitetônico ou paisagístico do bem tombado.
§ 1º - A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de cartazes, painéis de propaganda, anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto.
§ 2º - Para efeitos deste artigo, o Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo notificar seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que deverão se sujeitar.
Art.24-Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal, e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, os órgãos públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem prévia autorização do Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN.
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Cultura e Desportos exercerá as funções de apoio administrativo, incluídas as da secretaria executiva, e de assessoramento técnico ao Conselho.
Art 26- A presidência do Conselho Municipal de Política Cultural será exercida pelo Secretário Municipal Cultura e Desportos ou quem lhe fizer a vez, podendo opinar, sugerir e dar voto minerva.
Art. 27- O Poder Público Municipal, através de veículo de comunicação de amplo alcance no Município, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN.
Art. 28 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura e Desportos, assegurará ao Conselho Municipal de Política Cultural os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Art.29 - As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN serão tomadas em forma de resoluções e pareceres, que serão numeradas, arquivadas na Secretaria de Cultura e Desportos e disponíveis para consulta mediante solicitação prévia.
Art.30 -O Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN terá sua organização e o seu funcionamento regulamentados através de seu Regimento Interno.
Art.31- O Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN deverá elaborar o seu Regimento Interno, após a posse de seus membros e no prazo de noventa dias contados a partir da publicação desta lei, remetendo-o ao Prefeito Municipal para homologação através de decreto baixado pelo mesmo.
Parágrafo único - Para a elaboração de seu Regimento Interno o Conselho Municipal de Política Cultural de Lagoa Salgada/RN poderá solicitar o assessoramento técnico e jurídico dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
Art.32- Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art 33- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e 20 de julho de 2020.
Art. 34- Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, em 29 de julho de 2020.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:E3C12964