ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 567/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 567/2014.
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a abrir à Lei Orçamentária vigente, créditos suplementares no limite de 10% (dez por cento) da despesas fixas para o ano corrente.
Art. 2º - Servirão como fonte de recursos para anulação do crédito especificado no artigo 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações disponíveis no corrente exercício, o excesso de arrecadação e/ou superávit apurado no exercício anterior, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Em, 26 de setembro de 2014.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo
RELAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Unid. Administrativa: Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: Manutenção do Gabinete do Prefeito
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção da Procuradoria Geral do Município
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção do Controle Geral do Município
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
Unid. Administrativa: Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
Projeto/Atividade: Pagamento de INSS, FGTS e PASEP
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.13 |
Obrigações Patronais |
|
3390.47 |
Obrigatórios Tributarias e Contributivas |
Projeto/Atividade: Pagamento de Precatórios
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.91 |
Sentenças Judiciais |
Projeto/Atividade: Encargos e Amortização sobre a Dívida Contratada
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
4690.71 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
Unid. Administrativa: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa do Idoso
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa Pro-jovem
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa do PVMC
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção do IGDF/Bolsa Família
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa do CRAS
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
Projeto/Atividade: Manutenção da Assistência Social
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção do IGDF/SUAS
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção do Fundo Municipal da Assistência Social
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
Unid. Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Manutenção do PAB Fixo/Variável
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção do PSF
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção do PSB
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
Projeto/Atividade: Manutenção do CER
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
Projeto/Atividade: Manutenção do PSE
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
Projeto/Atividade: Manutenção da Farmácia Básica
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
Projeto/Atividade: Manutenção do Qualificar SUS
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
Projeto/Atividade: Manutenção do Bloco do MAC/Média Complexidade
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa PACS
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3190.13 |
Obrigações Patronais |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3190.13 |
Obrigações Patronais |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Unid. Administrativa: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Projeto/Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3190.13 |
Obrigações Patronais |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção do Fundeb 40%
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3190.13 |
Obrigações Patronais |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção do Fundeb 60%
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3190.13 |
Obrigações Patronais |
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Fundamental
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Infantil
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3390.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Projeto/Atividade: Manutenção dos Eventos e Serviços Culturais
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
Unid. Administrativa: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
|
Código/Dotação |
Nomenclatura |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:E3CA2C4F