ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 567/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 567/2014.

 

A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a abrir à Lei Orçamentária vigente, créditos suplementares no limite de 10% (dez por cento) da despesas fixas para o ano corrente.

 

Art. 2º - Servirão como fonte de recursos para anulação do crédito especificado no artigo 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações disponíveis no corrente exercício, o excesso de arrecadação e/ou superávit apurado no exercício anterior, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Em, 26 de setembro de 2014.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo

 

RELAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Unid. Administrativa: Gabinete do Prefeito

Projeto/Atividade: Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção da Procuradoria Geral do Município

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3390.30

Material de Consumo

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção do Controle Geral do Município

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3390.30

Material de Consumo

 

Unid. Administrativa: Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

 

Projeto/Atividade: Pagamento de INSS, FGTS e PASEP

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.13

Obrigações Patronais

3390.47

Obrigatórios Tributarias e Contributivas

 

Projeto/Atividade: Pagamento de Precatórios

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.91

Sentenças Judiciais

 

Projeto/Atividade: Encargos e Amortização sobre a Dívida Contratada

 

Código/Dotação

Nomenclatura

4690.71

Principal da Dívida Contratual Resgatado

 

Unid. Administrativa: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

Projeto/Atividade: Manutenção do Programa do Idoso

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção do Programa Pro-jovem

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção do Programa do PVMC

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção do IGDF/Bolsa Família

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção do Programa do CRAS

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

 

Projeto/Atividade: Manutenção da Assistência Social

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção do IGDF/SUAS

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção do Fundo Municipal da Assistência Social

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

 

Unid. Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: Manutenção do PAB Fixo/Variável

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção do PSF

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção do PSB

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

 

Projeto/Atividade: Manutenção do CER

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

 

Projeto/Atividade: Manutenção do PSE

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

 

Projeto/Atividade: Manutenção da Farmácia Básica

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

 

Projeto/Atividade: Manutenção do Qualificar SUS

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

 

Projeto/Atividade: Manutenção do Bloco do MAC/Média Complexidade

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

 

Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção do Programa PACS

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3190.13

Obrigações Patronais

3390.30

Material de Consumo

 

Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3190.13

Obrigações Patronais

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Administrativa: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Projeto/Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3190.13

Obrigações Patronais

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção do Fundeb 40%

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3190.13

Obrigações Patronais

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção do Fundeb 60%

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3190.13

Obrigações Patronais

 

Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Fundamental

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção do Ensino Infantil

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Infantil

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3390.04

Contratação por Tempo Determinado

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Projeto/Atividade: Manutenção dos Eventos e Serviços Culturais

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Administrativa: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

Código/Dotação

Nomenclatura

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros/PF

3390.39

Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:E3CA2C4F