ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014, DE 18 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

 

CONSIDERANDO o Documento Orientador para a 18ª Conferência Nacional de Saúde: SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO É CUIDAR DO BRASIL;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

 

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 08 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS, e estabelece os pressupostos do planejamento no âmbito do SUS;

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Saúde, com o tema “SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO É CUIDAR DO BRASIL”, a ser realizada no dia 26 de junho de 2026, das 7h às 18h, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 

Art.2º A estrutura organizacional da 10ª Conferência Municipal de Saúde será definida no seu Regimento que será, devidamente, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pela Secretária Municipal de Saúde;

 

Art.3º As despesas com a organização e realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde;

 

Art.4º A 10º Conferência Municipal de Saúde seguirá o regimento interno devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e será publicado em Diário Oficial, em tempo hábil a data da Conferência.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco/RN, 18 de junho de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:E3D210AF