ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 483/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 483/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Veda reajustes e aumentos retroativos relativos ao ano de 2021 nos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores com base na Lei Ordinária nº 434/2020 e Lei Ordinária nº 435/2020, altera a Lei Ordinária nº 434/2020 e Lei Ordinária nº 435/2020 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do art. 29, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, art. 21, inciso VI, da Constituição Estadual, art. 16, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e do art. 25, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Ficam vedados quaisquer reajustes e aumentos retroativos nos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores relativos ao ano de 2021, com base na Lei Ordinária nº 434/2020 e na Lei Ordinária nº 435/2020 ou qualquer outra lei.

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 434/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º Essa Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2021, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.”

 

Art. 3º A Lei Municipal nº 435/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º Essa Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2021, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.”

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 21 de dezembro de 2021.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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