ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373 DE 2022

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Lagoa D'Anta Esporte Clube - LADEC.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Lagoa D’Anta Esporte Clube - LADEC, devidamente registrada no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 461079.859/0001-50, com sede na cidade de Lagoa D’Anta (RN).

 

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os ritos e vantagens da legislação vigente, no exercício das atividades elencadas em seu Estatuto.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa D’Anta/RN, 08 de dezembro de 2022.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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