ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 176 DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a atualização dos Anexos IV e V da Lei Municipal nº 49/2018, que trata da reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Coronel João Pessoa/RN autorizado a adotar, a partir de 1º de janeiro de 2025, o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) como remuneração inicial dos seus servidores públicos, conforme o salário mínimo nacional definido pelo Decreto Presidencial nº 12.342/2024.
Art. 2º - Os Anexos IV e V da Lei Municipal nº 49/2018 passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
|
Número de Cargos |
Natureza |
Denominação |
Remuneração |
|
01 |
Efetivo |
Auxiliar de Serviços Gerais |
R$ 1.518,00 |
|
01 |
Efetivo |
Digitador |
R$ 1.518,00 |
|
01 |
Efetivo |
Motorista |
R$ 1.518,00 |
ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
|
Número de Cargos |
Natureza |
Denominação |
Remuneração |
|
01 |
Comissionado |
Secretário Chefe de Gabinete |
R$ 1.518,00 |
|
01 |
Comissionado |
Assessor Jurídico |
R$ 2.962,17 |
|
01 |
Comissionado |
Assessor Contábil |
R$ 4.469,20 |
|
01 |
Comissionado |
Secretário Legislativo |
R$ 1.518,00 |
|
01 |
Comissionado |
Assessor Legislativo |
R$ 1.518,00 |
|
01 |
Comissionado |
Tesoureiro |
R$ 2.962,17 |
|
01 |
Comissionado |
Controlador Interno |
R$ 2.962,17 |
Art. 3º - O reajuste dos cargos efetivos e comissionados segue o índice de correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), assegurando a atualização monetária e a reposição inflacionária prevista em legislação federal.
Parágrafo Único. A adequação salarial do Controlador Interno segue a necessidade de equiparação com os demais cargos de nível superior, considerando a natureza e a complexidade das atribuições exercidas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025 exclusivamente para os casos previstos no Art. 1º.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 13 de março de 2025.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
Introdução
Este estudo tem como objetivo avaliar o impacto financeiro decorrente da atualização dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, conforme estabelecido no Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025. (Após sanção, tornara-se Lei Municipal de Nº 176/2025 )
A atualização proposta busca adequar os vencimentos ao novo salário mínimo nacional de R$ 1.518,00, conforme o Decreto Presidencial nº 12.342/2024, além de corrigir discrepâncias salariais identificadas nos cargos de nível superior.
Cálculo do Impacto Financeiro Anual
Atualização dos vencimentos
O impacto financeiro foi calculado com base no acréscimo salarial para os cargos efetivos e comissionados, conforme descrito no Anexo IV e V da Lei Municipal nº 49/2018.
|
Cargo |
Quantidade |
Vencimento Anterior (R$) |
Vencimento Atual (R$) |
Aumento Mensal (R$) |
Aumento Anual (R$) |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
1 |
1.412,00 |
1.518,00 |
106,00 |
1.272,00 |
|
Digitador |
1 |
1.412,00 |
1.518,00 |
106,00 |
1.272,00 |
|
Motorista |
1 |
1.412,00 |
1.518,00 |
106,00 |
1.272,00 |
|
Secretário Chefe de Gabinete |
1 |
1.412,00 |
1.518,00 |
106,00 |
1.272,00 |
|
Secretário Legislativo |
1 |
1.412,00 |
1.518,00 |
106,00 |
1.272,00 |
|
Assessor Legislativo |
1 |
1.412,00 |
1.518,00 |
106,00 |
1.272,00 |
|
Assessor Jurídico |
1 |
2.850,00 |
2.962,17 |
112,17 |
1.346,04 |
|
Tesoureiro |
1 |
2.850,00 |
2.962,17 |
112,17 |
1.346,04 |
|
Controlador Interno |
1 |
2.850,00 |
2.962,17 |
112,17 |
1.346,04 |
|
Assessor Contábil |
1 |
4.320,00 |
4.469,20 |
149,20 |
1.790,40 |
Total do impacto anual: R$ 13.364,56
Encargos sociais (INSS e FGTS)
Considerando encargos patronais de 28% sobre o aumento da folha salarial:
Encargos sociais estimados: R$ 3.742,08 anuais
Impacto financeiro total
O impacto total estimado da atualização salarial para o exercício de 2025 é de R$ 17.106,64 anuais, incluindo os encargos sociais.
Análise da Viabilidade Orçamentária
A adequação salarial respeita os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e segue os seguintes critérios:
O acréscimo não compromete a execução das demais despesas da Câmara Municipal.
A previsão orçamentária para 2025 já contempla margens para ajustes salariais.
A despesa com pessoal continua abaixo do limite de 70% da receita do Legislativo, conforme o Art. 29-A da Constituição Federal.
Portanto, o impacto financeiro é plenamente absorvível pelo orçamento da Câmara, garantindo o cumprimento das obrigações sem necessidade de suplementação extraordinária.
FRANCISCO GLEDSON DE FREITAS
Contador
CPF: 009.***.***-40
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:E3DE2695