ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 176 DE 13 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a atualização dos Anexos IV e V da Lei Municipal nº 49/2018, que trata da reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Coronel João Pessoa/RN autorizado a adotar, a partir de 1º de janeiro de 2025, o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) como remuneração inicial dos seus servidores públicos, conforme o salário mínimo nacional definido pelo Decreto Presidencial nº 12.342/2024.

Art. 2º - Os Anexos IV e V da Lei Municipal nº 49/2018 passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

Número de Cargos

Natureza

Denominação

Remuneração

01

Efetivo

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 1.518,00

01

Efetivo

Digitador

R$ 1.518,00

01

Efetivo

Motorista

R$ 1.518,00

 

ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Número de Cargos

Natureza

Denominação

Remuneração

01

Comissionado

Secretário Chefe de Gabinete

R$ 1.518,00

01

Comissionado

Assessor Jurídico

R$ 2.962,17

01

Comissionado

Assessor Contábil

R$ 4.469,20

01

Comissionado

Secretário Legislativo

R$ 1.518,00

01

Comissionado

Assessor Legislativo

R$ 1.518,00

01

Comissionado

Tesoureiro

R$ 2.962,17

01

Comissionado

Controlador Interno

R$ 2.962,17

 

Art. 3º - O reajuste dos cargos efetivos e comissionados segue o índice de correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), assegurando a atualização monetária e a reposição inflacionária prevista em legislação federal.

Parágrafo Único. A adequação salarial do Controlador Interno segue a necessidade de equiparação com os demais cargos de nível superior, considerando a natureza e a complexidade das atribuições exercidas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025 exclusivamente para os casos previstos no Art. 1º.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 13 de março de 2025.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO

 

Introdução

Este estudo tem como objetivo avaliar o impacto financeiro decorrente da atualização dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, conforme estabelecido no Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025. (Após sanção, tornara-se Lei Municipal de Nº 176/2025 )

A atualização proposta busca adequar os vencimentos ao novo salário mínimo nacional de R$ 1.518,00, conforme o Decreto Presidencial nº 12.342/2024, além de corrigir discrepâncias salariais identificadas nos cargos de nível superior.

Cálculo do Impacto Financeiro Anual

Atualização dos vencimentos

O impacto financeiro foi calculado com base no acréscimo salarial para os cargos efetivos e comissionados, conforme descrito no Anexo IV e V da Lei Municipal nº 49/2018.

 

Cargo

Quantidade

Vencimento Anterior (R$)

Vencimento Atual (R$)

Aumento Mensal (R$)

Aumento Anual (R$)

Auxiliar de Serviços Gerais

1

1.412,00

1.518,00

106,00

1.272,00

Digitador

1

1.412,00

1.518,00

106,00

1.272,00

Motorista

1

1.412,00

1.518,00

106,00

1.272,00

Secretário Chefe de Gabinete

1

1.412,00

1.518,00

106,00

1.272,00

Secretário Legislativo

1

1.412,00

1.518,00

106,00

1.272,00

Assessor Legislativo

1

1.412,00

1.518,00

106,00

1.272,00

Assessor Jurídico

1

2.850,00

2.962,17

112,17

1.346,04

Tesoureiro

1

2.850,00

2.962,17

112,17

1.346,04

Controlador Interno

1

2.850,00

2.962,17

112,17

1.346,04

Assessor Contábil

1

4.320,00

4.469,20

149,20

1.790,40

 

Total do impacto anual: R$ 13.364,56

Encargos sociais (INSS e FGTS)

Considerando encargos patronais de 28% sobre o aumento da folha salarial:

Encargos sociais estimados: R$ 3.742,08 anuais

Impacto financeiro total

O impacto total estimado da atualização salarial para o exercício de 2025 é de R$ 17.106,64 anuais, incluindo os encargos sociais.

 

Análise da Viabilidade Orçamentária

A adequação salarial respeita os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e segue os seguintes critérios:

O acréscimo não compromete a execução das demais despesas da Câmara Municipal.

A previsão orçamentária para 2025 já contempla margens para ajustes salariais.

A despesa com pessoal continua abaixo do limite de 70% da receita do Legislativo, conforme o Art. 29-A da Constituição Federal.

Portanto, o impacto financeiro é plenamente absorvível pelo orçamento da Câmara, garantindo o cumprimento das obrigações sem necessidade de suplementação extraordinária.

 

FRANCISCO GLEDSON DE FREITAS

Contador

CPF: 009.***.***-40


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:E3DE2695