ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1035/2024 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (VISÍVEIS OU NÃO), TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO
Institui a Política Municipal de Inclusão para Pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento no município de Santana do Matos e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituída a Política Municipal da Inclusão para Pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento no município de Santana do Matos.
Parágrafo único: - A presente Lei será denominada como “Lei Tia Maria”.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º - São princípios da Política Municipal da Inclusão para Pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento:
I - Igualdade de direitos e de oportunidades, com respeito às especificidades de cada indivíduo, vedada a discriminação em razão da deficiência, transtorno ou síndrome;
II - Respeito à dignidade e autonomia da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida, incluído o direito das crianças com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento de preservar sua identidade e de desenvolver suas capacidades;
III - Respeito à diversidade humana e combate às múltiplas formas de exclusão, inclusive aquelas resultantes de desigualdade de gênero e raça;
IV - Universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos das pessoas com deficiência;
V - Garantia do direito à inclusão e participação social;
VI - Transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º- São diretrizes da Política Municipal de Inclusão para Pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e outros transtornos do neurodesenvolvimento:
I – A intersetorialidade no atendimento e no desenvolvimento de ações, projetos e programas;
II – A participação da sociedade civil, entidades, Associações, ONGs e grupos organizados na formulação de políticas públicas, no controle social de sua implementação, acompanhamento e avaliação;
I -Redução progressiva e continuada das barreiras comunicacionais, arquitetônicas, programáticas, metodológicas, instrumentais e atitudinais nos serviços, estabelecimentos e equipamentos públicos;
II -Participação social das pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento na formulação e no controle das políticas públicas;
III -Estímulo à inclusão da pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento nos quadros funcionais da Administração Pública Municipal, inclusive mediante a conscientização dos demais servidores;
IV -Implementação prioritária de desenhos universais;
V -Garantia do atendimento humanizado, qualificado e prioritário à pessoa com deficiência no âmbito dos serviços públicos municipais e nos procedimentos administrativos em que for parte ou interessada, em igualdade de condições com as demais pessoas, por meio de recursos humanos, tecnologia assistiva e espaço físico acessível;
VI -Produção e divulgação de dados sobre a população com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento residente no Município e de dados sobre o seu acesso às políticas públicas municipais, garantido o sigilo das informações pessoais;
VII -Garantia de sistema educacional inclusivo e equipamentos públicos de educação acessíveis às pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, bem como pessoas com Altas Habilidades/Superdotação;
VIII -Ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento em especial os serviços especializados de habilitação e reabilitação;
IV -Ampliação do acesso das pessoas com deficiência à habitação inclusiva e com recursos de acessibilidade;
V -Capacitação continuada dos servidores e agentes públicos para a prestação de serviços e atendimento à pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
VI -Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas, por meio da gestão transversal e interdisciplinar, de modo a fortalecer a acessibilidade programática no Município;
VII -Articulação intersetorial regionalizada, de modo a promover maior aproximação entre as pessoas com deficiências, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento residentes no Município e os equipamentos públicos;
VIII – O estímulo à inserção das pessoas com deficiências, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento na rede municipal de ensino, observadas suas peculiaridades e disposições da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, das Leis Nº 8.069, Lei Nº 13.146/2015, Lei Nº 12.754/2012 e Lei Nº 14.254/2021;
IX – O incentivo à formação e à capacitação de profissionais nas áreas de educação, saúde e assistência social;
X – A construção do Plano Municipal de Inclusão, a ser debatido anualmente, com os órgãos da administração direta e indireta, sociedade civil, Poder Legislativo, ONGs e Associações;
XI – A promoção de espaços de debate, seminários e formações continuadas nas escolas municipais, Associações, grupos e sociedade civil para sensibilização quanto a cidadania das pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO, AO LAZER, AO ESPORTE E À CULTURA
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer deve assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem das pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento em todas as etapas e modalidades da educação ofertadas na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º - Devem ser garantidas condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem por meio da oferta de serviços, recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas, que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena em todos os espaços de aprendizagem da unidade educacional.
Art. 5º - As unidades educacionais deverão prestar e/ou organizar apoio aos estudantes com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento que necessitem de suporte intensivo para realizar sua higiene, alimentação e locomoção, oferecendo e/ou viabilizando formação adequada aos profissionais que prestam esse serviço;
Art. 6º - É garantida a educação da criança com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, no mesmo ambiente de ensino das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:
I – Capacitar os profissionais de educação que atuam na rede municipal de ensino, para acolhimento, inclusão e pleno desenvolvimento dos alunos;
II – Garantir o suporte escolar complementar especializado, através do Atendimento Educacional Especializado (AEE), para alunos com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
III – Garantir estrutura e adaptações de material escolar, pedagógico e tecnológico adequado às necessidades dos alunos com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
IV - Garantir educação inclusiva por meio de equipe multiprofissional, com a adequada capacitação e orientações pedagógicas individualizadas;
V - Promover a capacitação e especialização dos profissionais na área de educação de modo que tais professores estejam preparados para atuar com as crianças com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
VI – Promover o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;
VII – Alunos com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento educacional específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados e podem contar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no Município;
VIII - Necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde;
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica/clínica, esta deverá ser realizada em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
IX – Promoção do acompanhamento individualizado do educando por profissional da Educação Especial, para garantir o pleno desenvolvimento;
X – O gestor escolar da rede municipal de ensino, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, sem justificativa legal, estará sujeito às penalidades administrativas cabíveis, inclusive àquelas determinadas na Legislação Estadual e Nacional.
Art. 7° - Para promoção do acesso à cultura, à arte e ao lazer, o Município deverá:
I - Promover o acesso da pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento aos meios de comunicação social;
II - Estimular a participação da pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento em concursos de prêmios nos campos das artes e das letras, cursos de dança, teatro e similares;
III - Incentivar exposições, publicações, representações e apresentações artísticas de pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
IV - Propiciar à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida o acesso aos locais e eventos culturais;
V - Deverão ser adotadas soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico;
Art. 8° - Para promoção do acesso ao esporte o Município deverá promover ações de:
I - Assegurar a participação da pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento nas atividades esportivas realizadas nos equipamentos públicos municipais, organizadas pelo poder público ou por particulares, com vistas ao seu protagonismo e com equiparação das oportunidades e condições;
II - Incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social;
III - Estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
IV - Promover a inclusão da pessoa com deficiência, em atividades desportivas e assegurar a acessibilidade às instalações dos estabelecimentos de atividades desportivas.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar em todos os serviços públicos municipais de saúde, a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, garantindo acesso universal e igualitário.
I - Os espaços dos serviços de saúde devem assegurar o atendimento à pessoa com deficiência, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, mediante a remoção de barreiras por meio de projetos arquitetônicos, ambientação de interior, equipamentos acessíveis e adaptados e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
II - É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pelos serviços de saúde e pelas entidades da rede socioassistencial, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido;
III – Garantir que profissionais que prestam atendimento à pessoa com deficiência, deve ser garantida capacitação inicial e continuada;
IV - Caberá à Secretaria Municipal da Saúde a promoção de estratégias de formação continuada das equipes que atuam nas redes de saúde em todos os níveis de atenção no atendimento à pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, bem como orientação a seus agentes públicos, em especial nos serviços de habilitação e reabilitação;
V - Propor e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de à saúde das pessoas com deficiência, sob o ponto de vista das condições de saúde pública;
VI - Articular a rede de serviços municipais, voltada ao atendimento à saúde e à reabilitação da pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento articulada com os serviços sociais e educacionais;
VII - Promover incremento de programas de saúde voltados para a pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a inclusão social;
Art. 10° - O atendimento às pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento será prestado de forma integrada pelos serviços de:
I – Educação;
II – Assistência Social;
III – Saúde.
Art. 11º - Fica garantido o acesso integral a ações e serviços de saúde e assistência social, com atenção às peculiaridades do tratamento, bem como acesso a uma equipe multiprofissional.
Art. 12° - A Secretaria Municipal de Trabalho , Habitação e Assistência Social deverá promover ações de:
I - Promoção de estratégias de formação continuada das equipes que atuam nas redes socioassistenciais em todos os níveis de proteção no atendimento à pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, bem como orientação a seus atendentes pessoais;
II - Prestar atendimento prioritário e adequado à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, desenvolvendo ações, programas e projetos voltados para satisfazer as necessidades básicas, mediante participação das famílias, da sociedade e de entidades não-governamentais;
III - Estimular a criação de incentivos e de atendimento à pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, como centros de prestação de serviços específicos e núcleos de atendimentos em localidades afastadas;
IV - Promover palestras, seminários, simpósios e encontros de forma a tratar de assuntos de relevância para política em questão, bem como a prestar informações e esclarecimentos sobre as assistências prestadas pelo Município;
V - Promover e apoiar ações de capacitação e especialização de recursos humanos, cujas atividades estejam ligadas ao atendimento, acessibilidade e inclusão social da pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 13° - Fica constituído um Comitê Gestor da Política Municipal da Inclusão para Pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento.
§ 1º O Comitê Gestor é composto pelas seguintes Secretarias e órgãos municipais:
I – 1 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
II – 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 1 representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
IV – 1 representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA);
V – 1 representante do Conselho Tutelar.
Art. 14° - Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social a presidência do Comitê Gestor.
Art. 15º - O Comitê Gestor da Política Municipal da Inclusão para Pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento tem caráter permanente, paritário, de caráter consultivo e fiscalizador, composto por igual número de representantes dos órgãos públicos e da Prefeitura Municipal de Santana do Matos, aberta à participação, nos espaços de discussão, em caráter consultivo, de organizações e/ou organizações representativas da sociedade civil do município ligadas à área da inclusão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º - Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
Art. 17º - É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento perante os órgãos públicos municipais quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.
Parágrafo único.Na hipótese de impossibilidade de deslocamento prevista no “caput” deste artigo, serão observados os seguintes procedimentos:
I -Quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;
II -Quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade;
III -Alternativamente, em qualquer uma das hipóteses previstas nos incisos deste parágrafo, poderá ser realizado atendimento por meios de comunicação aptos a substituir o atendimento presencial, desde que a adoção dessa modalidade não prejudique o interesse público ou o do munícipe.
Art. 18º - O poder público municipal promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à inclusão social da pessoa com deficiência.
Art. 19º - A implementação da Política Municipal da Inclusão para Pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento de que trata esta Lei não afasta a possibilidade da formulação de ações e políticas adicionais, de natureza específica, voltadas à atenção de pessoas com síndrome de Down, paralisia cerebral, nanismo, altas habilidades/superdotação, transtornos neurocognitivos, dentre outras, que, em razão de suas particularidades, requeiram atuação especializada.
Art. 20º - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público e privado, com propósito uma ou mais das determinações desta Lei.
Art. 21º - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar entidades e universidades, instituições de ensino, sediadas no território ou não, sendo elas IFRN, UFRN, UFERSA ou IERN, no desenvolvimento de projetos de formação continuada, pesquisa e ações multidisciplinares com foco nas pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento.
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de julho de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Tobias da Cunha Melo
Código Identificador:E3E1E3D3