ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 843/2026 - AUTORIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO COM OUTROS MUNICÍPIOS PARA REALIZAÇÃO CONJUNTA DE CONCURSOS
LEI ORDINÁRIA Nº 843/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com outros Municípios para a realização conjunta de concurso público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com outros Municípios para a realização conjunta de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos integrantes do quadro de pessoal do Município de Tangará.
Art. 2º O concurso público de que trata esta Lei observará a legislação municipal aplicável aos cargos, empregos e funções públicas, bem como as normas constitucionais e legais pertinentes.
§ 1º A autorização prevista nesta Lei não implica criação de cargos, alteração de vencimentos, modificação de atribuições, ampliação automática de vagas ou nomeação obrigatória de candidatos aprovados.
§ 2º Somente poderão ser incluídos no concurso público os cargos efetivos criados por lei e existentes no quadro de pessoal do Município.
§ 3º A nomeação dos candidatos aprovados dependerá da existência de cargo vago, da ordem de classificação, da necessidade administrativa, da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância dos limites legais de despesa com pessoal.
Art. 3º O convênio de cooperação poderá prever a adoção de atos, procedimentos e instrumentos necessários à realização conjunta do concurso público, especialmente:
I – elaboração de plano de trabalho;
II – instituição de comissão conjunta de acompanhamento;
III – designação de representantes dos Municípios partícipes;
IV – definição de cronograma comum;
V – contratação de instituição especializada para organização e execução do concurso público;
VI – elaboração de edital único ou conjunto, com anexos específicos por Município;
VII – rateio das despesas necessárias à execução do objeto;
VIII – disciplina da arrecadação, utilização ou compensação das receitas provenientes das inscrições;
IX – acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos atos praticados.
Art. 4º A realização conjunta do concurso público não transfere aos demais Municípios partícipes competência para convocação, nomeação, posse, lotação, remuneração ou gestão funcional dos servidores do Município de Tangará.
§ 1º Compete exclusivamente ao Município de Tangará praticar os atos de convocação, nomeação, posse, exercício, lotação e gestão funcional dos candidatos aprovados para cargos integrantes de seu quadro de pessoal.
§ 2º Nenhum Município partícipe poderá prover cargo pertencente ao quadro de pessoal de outro Município, salvo nas hipóteses expressamente admitidas em lei e previstas no edital, quando juridicamente cabíveis.
Art. 5º O convênio de cooperação deverá conter, no mínimo:
I – identificação dos Municípios partícipes;
II – objeto;
III – obrigações dos partícipes;
IV – forma de governança e acompanhamento;
V – critérios de rateio das despesas;
VI – regras relativas às receitas de inscrição;
VII – forma de contratação da instituição executora;
VIII – regras de fiscalização e prestação de contas;
IX – prazo de vigência;
X – hipóteses de alteração, denúncia e rescisão;
XI – responsabilidades dos partícipes;
XII – foro competente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
§ 1º A assunção de obrigações financeiras pelo Município dependerá da existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira e autorização do ordenador de despesa.
§ 2º O rateio das despesas observará o disposto no convênio de cooperação e no respectivo plano de trabalho.
Art. 7º A contratação da instituição responsável pela organização e execução do concurso público observará a legislação aplicável às contratações públicas.
Parágrafo único. A contratação poderá ser realizada de forma centralizada por um dos Municípios partícipes, desde que prevista no convênio de cooperação e observada a legislação aplicável.
Art. 8º O Poder Executivo poderá editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 9º Integram esta Lei:
I – Anexo I – Diretrizes do Convênio de Cooperação;
II – Anexo II – Diretrizes para o Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Os anexos de que trata o caput poderão ser ajustados na fase de celebração do convênio, desde que preservados o objeto, a finalidade e os limites desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de junho de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:E3E3B71D