ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 207/2012
Lei Municipal nº 207/2012.
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Passagem/RN para a legislatura 2013/2016.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, para legislatura 2013/2016, fica estabelecido em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Prefeito e do Vice-Prefeito no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma do artigo 29, inciso V da II, 153, III, e 153,§ 2º do Texto Constitucional Brasileiro.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte fica estabelecido em R$ 2.500,00 (dois mil reais), observados os dispositivos constitucionais no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pagar Gratificação Natalina ao agente político contido no Caput do Art. 2º.
Art. 3º - Os valores dos subsídios ora fixado serão corrigidos anualmente, no mesmo índice inflacionário e na mesma data aplicado aos servidores Municipais, observados os limites previstos no inciso XI do artigo 37, da Construção Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogado as disposições em contrário, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Passagem/RN, em 28 de dezembro de 2012.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:E3E7A43F