ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS 03/2026
RESOLUÇÃO CMAS 03/2026
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Compromisso referente ao aceite do cofinanciamento estadual para implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Municipal no município de Severiano Melo.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Severiano Melo, reunido no dia 23 de junho de 2026, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 526/2016 e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742/1993,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO o Plano Estadual de Regionalização da Média Complexidade para municípios de Pequeno Porte I;
CONSIDERANDO o Termo de Compromisso celebrado entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte – SETHAS e o Município de Severiano Melo/RN;
CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social realizada em 23 de junho de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Aprovar o Termo de Compromisso referente ao aceite do cofinanciamento estadual para implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Municipal no município de Severiano Melo, conforme Modelo II do Plano de Regionalização da Média Complexidade para municípios de Pequeno Porte I.
Art. 2º Aprovar a adesão do Município ao cofinanciamento estadual destinado à oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, mediante repasse financeiro do Fundo Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Severiano Melo/RN, 26 de junho de 2026.
LEÔNIA DE BRITO GUERRA NUNES
Presidente do CMAS
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:E3F8BF5B