ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 273/2024 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TRAIRI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 273/2024

 

Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o Orçamento Geral do Município de São Bento do Trairi, Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao exercício financeiro de 2025, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa as Despesas do Orçamento Anual para o exercício de 2025, nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, Lei orgânica Municipal, Plano Plurianual de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício a que se refere, compondo:

I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ela vinculados.

CAPÍTULO II

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Artigo 2º. A Receita Total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social, é de R$ 41.507.732(quarenta e um milhões quinhentos e sete mil e setecentos e trinta e dois reais), assim divididos:

I – Orçamento Fiscal: R$ 28.156.616 (vinte e oito milhões, cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais);

II – Orçamento da Seguridade Social: 13.351.116(treze milhões trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e dezesseis reais).

Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso auferido pelo ente municipal, para alocação e cobertura das despesas públicas, podendo ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente, conforme segue:

RECEITAS CORRENTES		VALOR
1100	RECEITATRIBUTÁRIA	991.737
1300	RECEITA PATRIMONIAL	279.557
1700	TRANSFERENCIAS CORRENTES	35.859.285
1900	OUTRAS RECEITAS CORRENTES	59.366
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES		37.189.945
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIA DE CAPITAL		4.317.787
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL		4.317.787
TOTAL GERAL DA RECEITA		41.507.732

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º. As despesas serão realizadas segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

POR ÓRGÃO

DESCRIÇÃO	VALOR R$
PODER LEGISLATIVO	1.679.500
PREFEITURA MUNICIPAL	25.606.049
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11.696.603
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	2.525.580
TOTAL GERAL DAS DESPESAS	47.507.732

 

POR FUNÇÃO

DESCRIÇÃO	VALOR R$
01 – LEGISLATIVA	1.679.500
04 - ADMINISTRAÇÃO	4.528.814
06 – SEGURANÇA	22.669
08 – ASSISTENCIA SOCIAL	3.603.600
09 – PREVIDENCIA SOCIAL	934.718
10 – SAÚDE	11.747.826
11 – TRABALHO	448.787
12 – EDUCAÇÃO	11.355.030
13 – CULTURA	207.760
15 – URBANISMO	3.256.652
17 – SANEAMENTO	299.232
18 – GESTÃO AMBIENTAL	580.143
20 – AGRICULTURA	1.314.914
23 – COMERCIO E SERVIÇOS	628.475
26 – TRANSPORTE	227.539
27 – DESPORTO E LAZER	299.623
99 - RESERVA	372.450
TOTAL GERAL DAS DESPESAS	41.507.732

 

PELA NATUREZA DA DESPESA

DESPESAS CORRENTES	VALOR R$
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	22.604.258
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA	64.200
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	10.173.238
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS	7.139.101
INVERSÕES FINANCEIRAS	255.774
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA	898.711
RESERVA DE CONTINGENCIA	VALOR R$
RESERVA DE CONTINGENCIA	372.450
TOTAL GERAL DAS DESPESAS	41.507.732

 

POR FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO	ESPECIE	VALOR
15000000	Recursos não Vinculados de Impostos	13.996.620
15001001	Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com MDE	2.995.324
15001002	Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde	5.184.728
15400000	Transferências de FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos	2.093.852
15401070	Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos – Pag. Prof. Da Educ. Básica – 70%	3.697.460
15410000	Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF	10.884
15411070	Transferências do FUNDEB – complementação da União – VAAF – Pag. Prof. Da Educ. Básica – 70%	41.082
15420000	Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT	224.212
15421070	Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT – Pag. Prof. Da Educ. Básica – 70%	411.639
15430000	Transferência do FUNDEB – VAAR	81.399
15431070	Transferência do FUNDEB – VAAR – Pag. Prof. Da Educ. Básica – 70%	106.289
15500000	Transferência do Salário-Educação	266.964
15510000	Transferência de recursos do FNDE ref. ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE	28.966
15520000	Transferência de Recursos do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PENAE	115.983
15530000	Transferência de Recursos do FNDE ref. ao Programa de Transporte Escolar – PNATE	56.916
15700000	Transferência do Governo Federal referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculado a Educação.	569.112
15710000	Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Educação.	134.110
16000000	Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal – Bl. de Manut. das Ações e Serv. Público de Saúde.	3.431.092
16003120	Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.	200.000
16010000	Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal – Bl. de Estruturação da Rede de Serv. Públicos de Saúde.	657.810
16013110	Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.	200.000
16040000	Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias.	1.222.122
16050000	Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais de enfermagem.	674.500
16210000	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.	62.970
16310000	Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.	368.498
16600000	Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS	1.346.192
16603110	Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.	300.000
16603120	Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancadas.	200.000
17000000	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.	2.755.615
17190000	Transf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Lei 14.399/2022.	72.530
17200000	Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997.	863
	Total	41.507.732

 

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Artigo 4º. Fica o chefe do Poder Executivo nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, respeitadas as demais prescrições constitucionais, no curso do exercício financeiro de 2025, mediante edição de ato próprio, autorizado a:

I – Proceder à abertura dos créditos suplementares previstos na forma do inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até o percentual, conforme LDO para o exercício em referência, de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos previstos no inciso III do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 para sua cobertura, os resultados de anulação parcial ou total de dotações;

II – Proceder à abertura dos créditos suplementares previstos até o montante do superávit financeiro na forma do inciso I do artigo 41 da Lei nº 4.320/64, por conta e apuração em Balanço Patrimonial do exercício anterior na forma do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64;

III – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das finanças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando ainda a tendência do exercício, na forma do inciso II, § 3º e 4º do artigo 43 da Lel nº 4.320/64;

IV – Utilizar abertura de Crédito suplementares provenientes do produto de operações de crédito autorizadas, na forma do inciso IV do artigo 43 da Lei nº 4.320/64;

V – Utilizar os recursos vinculados à Conta Reserva de Contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial nº 163/2001.

§ 1º – As alterações que consistirem apenas em modificações no QDD – Quadro de detalhamento da despesa, na forma do § 1º do artigo 24 da Lei nº 266/2024, não importando em qualquer modificação das dotações orçamentárias apresentadas nos anexos desta Lei, bem como aquelas decorrentes da inclusão de novas fontes de recursos e elementos de despesas em uma modalidade de aplicação já existente, de uma mesma categoria econômica, grupo de despesa e projeto/atividade, não são consideradas como créditos adicionais suplementares, podendo ser realizadas mediante ato próprio do Poder Executivo.

§ 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o § 1º deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

§ 3º. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos do Poder Legislativo, serão abertos no âmbito desse Poder, por ato do Presidente da Câmara Municipal, conforme previsão no § 4º do artigo 24 da LDO para o exercício de 2025, respeitando o limite determinado no inciso I do art. 4º desta lei.

Artigo 5º. O Poder Executivo não poderá anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores para suplementação de qualquer outro órgão ou secretaria, sem a prévia autorização do Presidente do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. As condições descritas no caput deste artigo recorrente no âmbito do Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal deverá solicitar a anulação de dotações nos demais órgãos ao Poder Executivo.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

Artigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, atendidas as disposições contidas nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000(LRF) e Resolução nº 43 do Senado Federal.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 7º. Integram a esta Lei os seguintes demonstrativos:

I – Demonstrativo geral das receitas e despesas segundo categoria econômica;

II – Demonstrativo da receita orçamentária por natureza;

III – Demonstrativo da receita orçamentária por órgão e fonte;

IV – Demonstrativo da Receita Orçamentária por órgão e natureza;

V – QDR – Quadro detalhado da receita;

VI – Demonstrativo da receita corrente liquida;

VII – Demonstrativo da despesa orçamentária por sub-função;

VIII – Demonstrativo da despesa por programa;

IX – Demonstrativo da despesa orçamentária por unidade e ação;

X – Demonstrativo da despesa orçamentária por categoria econômica;

XI – Demonstrativo da despesa orçamentária por natureza;

XII – Demonstrativo dos investimentos por órgão unidade;

XIII – Demonstrativo da despesa orçamentária por programa, unidade e ação;

XIV – Demonstrativo resumo geral da despesa;

XV – Demonstrativo da despesa por poder e órgão;

XVI – Demonstrativo da evolução da despesa;

XVII – QDD – Quadro detalhado da Despesa;

XVIII – Demonstrativo da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;

XIX – Demonstrativo da aplicação com ação e serviço público de saúde;

XX – Demonstrativo das despesas fixadas com pessoal – Consolidado;

XXI – Demonstrativo das despesas fixadas com pessoal – Executivo;

XXII – Demonstrativo das despesas fixadas com pessoal – Legislativo;

XXIII – Demonstrativo - Síntese da despesa.

Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Artigo 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

São Bento do Trairi-RN, 26 de novembro de 2024.

 

JOSE ARACLEIDE DE ARUJO

Prefeito

 

ORÇAMENTO ANUAL

 

2025

 

Lei nº 2732024.

 

ADM.: JOSE ARACLEIDE DE ARAUJO.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/11/2024. Edição 3422
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