ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Estima a receita e fixa a despesa do município de CRUZETA/ RN, para o exercício de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de CRUZETA - RN para o exercício de 2015, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Cruzeta para o exercício financeiro de 2015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta R$ 22.605.250,00 (VINTE E DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E CINCO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) e a Receita de Dedução em R$ 2.116.000,00 (DOIS MILHÕES E CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS), totalizando a Receita líquida em R$ 20.489.250,00 (VINTE MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), e fixa a DESPESA em igual valor.

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total R$ 20.489.250,00 (VINTE MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), dos quais R$ 12.733.445,00 (DOZE MILHÕES MIL E SETECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) é fixada:

 

I - No Orçamento fiscal em R$ 12.733.445,00 (DOZE MILHÕES MIL E SETECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.755.805,00 (SETE MILHÕES SETECENTOS E SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E CINCO REAIS CENTAVOS).

 

III – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS REAIS) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.

II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.

IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias.

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e

IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente relativas a débitos periódicos vincendos;

V – Atender despesas decorrentes da implantação do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó;

VI – cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4.320/64;

VII – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2014 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados aos Fundos de Saúde, Assistência Social e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas nesta lei.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 30 de dezembro de 2014.

 

ERIVANALDO AQUINO DANTAS

Prefeito Municipal

 

SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ORÇAMENTO DE 2015

ANEXO I

RECEITA – 2015

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

21.270.250,00

RECEITA TRIBUTARIA

485.200,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

2.165.350,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

206.500,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

7.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

17.425.660,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

164.340,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - INTRAORCAMENTÁRIA

746.200,00

 

RECEITA PATRIMONIAL – INTRAORCAMENTÁRIA

70.000,00

 

 

485.200,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.335.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

100.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.235.000,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

 

RECEITA DE DEDUÇÃO

 

-2.116.000,00

TOTAL DA RECEITA

20.489.250,00

 

ORÇAMENTO DE 2015

ANEXO II

DESPESA - 2015

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

779.828,00

CÂMARA MUNICIPAL

779.828,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

19.309.422,00

GABINETE DO PREFEITO

636.330,00

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

135.300,00

 

SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E TRIBUTAÇÃO.

1.373.740,00

 

SEC. MUN. DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

182.900,00

 

SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

6.032.947,00

 

SEC. MUN. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

2.132.500,00

 

SEC. MUN. DESENV. ECONOMICO E TURISMO

82.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

4.545.580,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.245.300,00

 

SEC. MUN. AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA

877.900,00

 

FUNDO FINANC. D/REGIME PRÓPRIO D/PREVIDÊNCIA

2.064.925,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

20.869.078,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

400.000,00

TOTAL GERAL

R$

20.489.250,00


Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:E4060939