ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 993, DE 04 DE JULHO DE 2022

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para fazer face às despesas com Manutenção e equipamentos do Poder Legislativo – Câmara Municipal de São Miguel, através de recursos oriundos de repasse do duodécimo.

 

Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 1 – Câmara Municipal de São Miguel, Unidade Orçamentária 1001 – Câmara Municipal; Ação 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Função 01 - Legislativo, Subfunção 31 – Ação Legislativa, Programa 01 – Programa de Manutenção e Equipamentos da Câmara Municipal; Elemento de Despesas 33903000 – Material de Consumo R$ 13.343,00; Elemento de Despesas 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 33.730,00; Elemento de Despesas 44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 27.927,00.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Miguel, em 04 de julho de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ 

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 993, DE 04 DE JULHO DE 2022

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 993 de 04/07/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 04 de julho de 2022

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:E4085777