ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº602/2025 - “INSTITUI O PROGRAMA PRAÇA CONECTADA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI ORDINÁRIA Nº 602/2025.

 

“INSTITUI O PROGRAMA PRAÇA CONECTADA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jandaíra, o Programa “Praça Conectada”, destinado a oferecer acesso gratuito à internet, por meio de pontos de Wi- Fi, em praças públicas municipais.

 

Art. 2º São objetivos do Programa:

– promover a inclusão digital da população;

– apoiar estudantes, trabalhadores e empreendedores que utilizem a internet como ferramenta de estudo ou trabalho;

– incentivar o uso saudável dos espaços públicos;

– facilitar o acesso da população aos serviços públicos digitais.

 

Art. 3º A implementação do Programa caberá ao Poder Executivo, que poderá:

 

-firmar parcerias ou convênios com órgãos públicose entidades privadas;

– contratar empresas especializadas para instalação emanutenção da rede;

– adotar medidas de segurança e proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, além de convênios e parcerias com outras esferas de governo.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, podendo firmar convênios e parcerias para sua efetiva implementação, além de estabelecer normas complementares necessárias à sua execução.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 07 de outubro de 2025.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:E4138D62