ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública o imóvel pertencente à antiga Associação da Comunidade de Boa Vista/Lagoa do Meio, para fins de interesse público, conforme descrito abaixo e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, no Decreto-Lei nº 3.365/1941, e demais disposições aplicáveis à espécie, e:

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação, descentralização e consolidação das ações sociais, educacionais e comunitárias no município;

 

CONSIDERANDO o histórico de utilização do imóvel para o desenvolvimento de atividades de relevante interesse público, como o funcionamento de creches e projetos de assistência social;

 

CONSIDERANDO o interesse público na preservação e otimização de bens e recursos para o atendimento das necessidades comunitárias;

 

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de zelar pelo interesse coletivo, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica DECLARADO de Utilidade Pública o imóvel pertencente à antiga Associação da Comunidade de Boa Vista/Lagoa do Meio, situado no Povoado Boa Vista, Rua Projetada 2, s/n, com as seguintes dimensões: 15,06 metros de frente, 27,20 metros de comprimento e 17,90 metros de fundos, a ser destinado ao desenvolvimento de atividades e projetos de interesse social, educacional e comunitário, visando o atendimento à população e a continuidade dos serviços prestados anteriormente, como creches e programas de assistência social.

 

Parágrafo único. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Assistência Social a se imitir provisoriamente na posse, por tempo indeterminado, e adotar as providências necessárias para a ocupação, reforma e adequação do imóvel para os fins estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para o devido registro, regularização e utilização do imóvel nos termos deste Decreto, inclusive mediante inscrição no patrimônio público municipal.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, podendo, se necessário, ser suplementadas na forma da legislação em vigor.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Serrinha/RN, em 18 de fevereiro de 2025.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:E4147A3E