ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 380/2009 - REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES

LEI MUNICIPAL Nº 380/2009, em 09 de março de 2009.

 

REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA NOVA QUE PERCEBEM O SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,

Considerando que a dotação orçamentária de classificação 319011 (vencimentos e vantagens fixas) constante na Lei Orçamentária do exercício de 2009 é suficiente para suportar as despesas decorrentes da folha de pagamento do pessoal durante o exercício;

Considerando, finalmente, que a consideração anterior constitui justificativa acerca da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa acrescida conforme disposto no Artigo 16, Inciso I da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando compatível com o plano orçamentário, plurianual e de diretrizes;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado em 12,05% (doze vírgula zero cinco por cento) a partir de 01 de fevereiro de 2009, os valores dos salários dos servidores públicos municipais que percebem salário equivalente ao salário mínimo nacional vigente, na conformidade da Medida Provisória nº 456, de 30/01/2009 editada pelo Governo Federal.

 

Art. 2º - Constitui suficiência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes do reajuste salarial estabelecido por esta Lei, a dotação específica constante na Lei que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício de 2009.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 01 de fevereiro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, em 09 de março de 2009.

 

ERIVAN DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
Código Identificador:E415833D